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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° 004/2020
EBER ROGÉRIO ASSIS, vereador com assento nesta Egrégia
Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente
Indicar ao Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Adélcio Aparecido
Martins, e extensivo a Secretaria Municipal competente, seja adotado a "Concessão de
férias aos servidores municipais", em até 03 (três) períodos, desde que um período
tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois tenham OS ( cinco) ou mais dias corridos.
Há certos casos também que fica proibido que o início das férias aconteça em até 2 dias
que antecedam feriados ou dias de descanso semanal, ou, seja, não pode dar férias para
iniciar na quinta feira, por exemplo.
JUSTIFICATIVA: Apresente indicação que a muito se tem
falado sobre a Reforma Trabalhista, contudo, é importante que se receba com bons
olhos a evolução das antigas leis trabalhistas, que apesar das polêmicas, devem trazer
influência positiva para o mercado de trabalho. Contudo, é importante conhecer as
novidades a fundo e quais seus principais impactos para empresas e trabalhadores. Há
certos casos também em que fica proibido que o início das férias acontece em até 2 dias
que antecedam feriados ou dias de descanso semanal, ou, seja, não pode dar férias para
iniciar na quinta feira, por exemplo.
A presente indicação é de suma importância, para que se evite os
sobrestamento de férias, transtorno este, causado em diversas Secretarias Municipais,
mas é importante salientar que a concessão de férias indicada tem que haver a
concordância entre servidor e seu respectivo secretario municipal.
Certo da atenção que Vossa Excelência dispensara ao exposto
acima. Aproveito para reiterar os meus protesto de elevada e distinta consideração
Sala das Sessões, 14 e fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 20/2020
Data: 14/02/2020· Horário: 16:29
Legislativo
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