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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 004/2020
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N," 06/2020 DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INA TIVO, PENSIONISTA,
EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal.
Nos termos do art.183, paragrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial, justifica-se
tendo em vista a solicitação feita pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fernão,
através do ofício 052/2020 e pela necessidade do departamento pessoal da Prefeitura na
elaboração da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020 com o presente reajuste salarial,
a fim de evitar atraso no pagamento dos Servidores Públicos.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020.
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Diva de Oliveira
Veread ra
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