texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
1
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 005/2020
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 07/2020 DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (ADQUIRIR UM TRATOR AGRÍCOLA) de autoria do Prefeito Municipal.
Nos termos do art.183, parágrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial, justifica-se,
tendo em vista a solicitação feita pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fernão,
através do ofício 053/2020 e pela necessidade de prestação de contas para a Secretaria Estadual
deverá ocorrer no prazo de 90 dias, a contar do recebimento da parcela ( o que ocorreu em
20/01/2020), bem como o tempo necessário para realização do processo licitatório e efetiva
prestação de contas, a fim de evitar perda de oportunidade de utilização do recurso do convênio
gerando prejuízo ao interesse do município.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020.
SID~ olt cÜ~c
Diva de Oliveira
Vereado
Eber Rog io Assis
Ver ador
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FON E/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
open original →