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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 006/2020
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 001/2020, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO ANUAL
DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA e PROJETO DE LEI N.o
002/2020, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Nos termos do art.183, paragrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial, justifica-se
tendo em vista a necessidade do departamento pessoal da Câmara e da Prefeitura Municipal na
elaboração da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020 com o presente reajuste, a fim
de evitar atraso no pagamentos.
Câmara Municipal de Fernão, 17 de fev ,re·ro de 2020.
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Presidente da Câ ara
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