materia nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.O 004/2020
PROJETO DE LEI N° 004/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
A CÂMARAMUNICIPALDE FERNÃO, APROVAA
LEI:
SEGUINTE
Art. 1° - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso 11do art. 41 da Lei
4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 163.169,56 (cento e sessenta e
tres mil cento e sessenta e nove reais e cinquanta e seis centavos), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
( + ) CREDITOADICIONALESPECIAL I R$ 'Reais)
02 Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação e
02.63 Cultura
12.365.0007.0378 Manutenção de Creche - Ensino Infantil
(0330) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR02) R$ 163.169,56
TOTAL I R$ 163.169,56
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo
artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
nos termos do inciso 11do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
163.169,56 (cento e sessenta e tres mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e
seis centavos) dos seguintes convênios:
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - R$ 163.169,56
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2020 e LOA2020, atualizando os
anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 17 de fevereiro de
~zuLfardini
Presidente da Cãmara
unicipal de Fernão Data Supra.
IcSr'~
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 004/2020
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n" 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃODO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2020 2021 2022
Eq. E Material Permanente R$ 163.169,56
TOTAL R$ 163.169,56
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11do
art. 16 da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira
para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
/
J1
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