materia nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 006/2020
PROJETO DE LEI N° 006/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL
AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO,
PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão autorizado a proceder
reajuste salarial de 4, 1917% (quatro inteiros e um mil, novecentos e dezessete décimos de milésimos
por cento) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos funcionários públicos municipais ativos,
inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e quadro de magistério, do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Fernão.
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde a 4,1917% (quatro inteiros e
um mil, novecentos e dezessete décimos de milésimos por cento) de recomposição da perda salarial
tendo por referência o índice IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 meses, que incorporarão aos
vencimentos dos servidores públicos municipais para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos funcionários
Públicos Municipais, anexo 11 - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes - Cargos Efetivos,
anexo 111- Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico - Cargos em Comissão, anexo IV
- Cargo Provimento Temporário de Monitor de Transporte Escolar (Lei n" 619/2011) e anexo V -
Função de Fisioterapeuta e Função de Educador Físico, as quais ficarão fazendo palie integrante da
mesma.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de que
trata o artigo 16, inciso I e 11, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal encontram-se
expressas no anexo VI da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1
0 de Fevereiro de 2020.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 931/2019,
de 20 de fevereiro de 2019 e seus Anexos I, 11,111,IV e V.
Câmara Municipal de Fernão, 17 de fevereiro de 2020.
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Presidente da Câmara
Registrado e Publicado
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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ANEXO VI
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n? 101-2000)
1-) DEMONSTRACAO ANALITICA DO IMPACTO
Salário/Media
Reajuste Mensal Total
4,1917% 550.295,36 23.066,73
Total 23.066,73
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2020 2021 2022
Despesa com Pessoal 23.066,73 253.734,04 276.800,77 276.800,77
TOTAL 23.066,73 253.734,04 276.800,77 276.800,77
3-) COMPENSAÇÃO
Não há
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2020 2021 2022
Despsa com Pessoal 23.066,73 253.734,04 276.800,77 276.800,77
TOTAL 23.066,73 253.734,04 276.800,77 276.800,77
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM
PESSOAL
3° Quadrimestre 2019 VALORR$ INDICE
Gastos com Pessoal 6.603.544,28
Rec. Corrente Líquida - RCL 13.605.212,44 48,54%
Impacto ANO 253.734,04 1,86%
Indice após Impacto 6.857.278,32 50,40%
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6-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2021)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.603.544,28
276.800,77
2,03% 50,57%
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.603.544,28 % Acumulado
253.734,04
1,86% 50,40%
Despesa Fixada para o Exercício (2022)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.603.544,28
276.800,77
2,03% 50,57%
7-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 da lei
Complementar n" 101100 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
f
)1
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ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 1.308,29 1.373,71 1.442,39 1.514,51 1.590,24 1.669,75 1.753,24
2 1.473,14 1.546,79 1.624,13 1.705,34 1.790,61 1.880,14 1.974,15
3 1.664,65 l.747,88 1.835,27 1.927,04 2.023,39 2.124,56 2.230,78
4 1.881,05 1.975,10 2.073,86 2.177,55 2.286,43 2.400,75 2.520,79
5 2.125,59 2.231,87 2.343,46 2.460,63 2.583,66 2.712,85 2.848,49
6 2.438,05 2.559,95 2.687,95 2.822,34 2.963,46 3.111,63 3.267,22
7 2.796,44 2.936,26 3.083,08 3.237,23 3.399,09 3.569,04 3.747,50
8 3.207,52 3.367,89 3.536,29 3.713,10 3.898,76 4.093,69 4.298,38
9 3.679,02 3.862,97 4.056,12 4.258,93 4.471,87 4.695,47 4.930,24
10 4.219,84 4.430,83 4.652,37 4.884,99 5.129,24 5.385,70 5.654,99
11 4.840,15 5.082,16 5.336,27 5.603,08 5.883,24 6.177,40 6.486,27
, CâmeiCiPal de Fernão, 17de fevereirode 020.
4~;;;Leardini ,
Presidente da Câmara
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
Prof.Ed. Infant Médio 1 30h 16,30 16,78 17,31 17,80 18,35 18,91 19,48 20,06 20,65 21,28
Prof.Ed. Infant Graduação 2 30h 19,56 20,16 20,75 21,36 22,01 22,69 23,35 24,06 24,78 25,54
Prof.Ed. Infant Pós-grado 3 30h 20,55 21,15 21,80 22,46 23,12 23,82 24,54 25,27 26,02 26,80
Prof.Ed. Infant Mestrado 4 30h 22,59 23,29 23,98 24,71 25,44 26,20 27,00 27,81 28,62 29,50
Prof.Ed. Infant Doutorado 5 30h 24,88 25,60 26,38 27,18 27,99 28,82 29,69 30,57 31,48 32,43
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
PEB I Médio 1 32h 16,30 16,78 17,31 17,80 18,35 18,91 19,48 20,06 20,65 21,28
PEB I Graduação 2 32h 19,56 20,16 20,75 21,36 22,01 22,69 23,35 24,06 24,78 25,54
PEB I Pós-grado 3 32h 20,55 21,15 21,80 22,46 23,12 23,82 24,54 25,27 26,02 26,80
PEB I Mestrado 4 32h 22,59 23,29 23,98 24,71 25,44 26,20 27,00 27,81 28,62 29,50
PEB I Doutorado 5 32h 24,88 25,60 26,38 27,18 27,99 28,81 29,69 30,57 31,48 32,43
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
Prof. Mús. Médio 1 15h 16,30 16,78 17,31 17,80 18,35 18,91 19,48 20,06 20,65 21,28
Prof. Mús. Graduação 2 15h 19,56 20,16 20,75 21,36 22,01 22,69 23,35 24,06 24,78 25,54
Prof. Mús. Pós-grado 3 15h 20,55 21,15 21,80 22,46 23,12 23,82 24,54 25,27 26,02 26,80
Prof. Mús. Mestrado 4 15h 22,59 23,29 23,98 24,71 25,44 26,20 27,00 27,81 28,62 29,50
Prof. Mús. Doutorado 5 15h 24,88 25,60 26,38 27,18 27,99 28,82 29,69 30,57 31,48 32,43
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C O E F G H I
Prof. Auxiliar Médio 1 32h 14,63 15,08 15,53 15,99 16,49 16,95 17,48 17,99 18,54 19,10
Prof. Auxiliar Graduação 2 32h 17,54 18,09 18,64 19,18 19,76 20,36 20,95 21,60 22,25 22,92
Prof. Auxiliar Pós-grado 3 32h 18,44 18,98 19,55 20,14 20,76 21,37 22,03 22,69 23,35 24,07
Prof. Auxiliar Mestrado 4 32h 20,28 20,87 21,52 22,16 22,82 23,50 24,23 24,94 25,69 26,47
Prof. Auxiliar Doutorado 5 32h 22,31 22,97 23,67 24,38 25,11 25,87 26,65 27,46 28,27 ,29,11
71
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Cargo FormaçãCl Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
PEB II 2 21/24/30
Graduaçãc h 19,56 20,16 20,75 21,36 22,01 22,69 23,35 24,06 24,78 25,54
PEB II 3 21/24/30
Pós-grado h
20,55 21,15 21,80 22,46 23,12 23,82 24,54 25,27 26,02 26,80
PEB II 4 21/24/30
Mestrado h 22,59 23,29 23,98 24,71 25,44 26,20 26,98 27,81 28,62 29,50
PEB II 5 21/24/30
Doutorado h 24,88 25,60 26,38 27,16 27,99 28,82 29,69 30,59 31,50 32,43
Cargo Formaçãc Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Inglês 2 21/24/30
Graduaçãc h 19,56 20,16 20,76 21,37 22,01 22,70 23,35 24,06 24,77 25,54
Prof. Inglês 3 21/24/30
Pós-grado h 20,55 21,15 21,79 22,46 23,11 23,81 24,55 25,27 26,01 26,79
Prof. Inglês 4 21/24/30
Mestrado h 22,58 23,28 23,98 24,70 25,44 26,19 26,98 27,81 28,62 29,50
Prof. Inglês 5 21/24/30
Doutorado h 24,87 25,61 26,38 27,16 27,99 28,82 29,69 30,59 31,51 32,43
Cargo Pormaçãc Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Inform. Médio 1 15h 16,30 16,77 17,30 17,80 18,35 18,92 19,48 20,06 20,65 21,29
Prof. Inform. Graduaçãc 2 15h 19,56 20,16 20,76 21,37 22,01 22,70 23,35 24,06 24,77 25,54
Prof. Inform. Pós-grado 3 15h 20,55 21,15 21,79 22,46 23,11 23,81 24,55 25,27 26,01 26,79
Prof. Inform. Mestrado 4 15h 22,58 23,28 23,98 24,70 25,44 26,19 26,99 27,81 28,62 29,50
Prof. Inform. Doutorado 5 15h 24,87 25,61 26,38 27,18 27,99 28,82 29,6~ 30,57 31,48 32,43
AVENIDA CEL EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: cmfernao@spacnet.com.br
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Projeto de Lei n" 006/2020, de 11 de fevereiro de 2020.
ANEXOllI
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
Categoria Jornada Valor R$
Diretor de Escola 40 4.698,87
Coordenador Pedagógico 40 4.503,07
Vice Diretor de Escola 30 3.377,31
Coordenador de Creche 40 4.111,46
Coordenador do Departamento de
Educação, Cultura e Esporte 40 4.840,15
..). Câmara Municipal de Fernão, 17 de fevereiro de 2020.
LUlz~rdini ,..",-,
Presidente da Câmara
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com
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AUTÓGRAFO N.o 006/2020
Projeto de Lei n° 006/2020, de 11 de fevereiro de 2020.
ANEXO IV
TABELA SALARIAL
-
Cargo
_. ~.~
.' Provimento Carga Horária ValorR$
Monitor de Transporte Escolar Temporário 30 HS semanais 1104,91
Câmara Municipal de Fernão, 17 de fevereiro de 2
Luiz Alfredo Leardini
Presidente da Câmara
Eber R/gério Assis
1° Selretário
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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PROJETO DE LEI N° 006/2020 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANEXO V
TABELA SALARIAL
Ir~1' ../ Função Carga Horária .! 1:,.:_
L., ..,'~ ValorR$
Educador Físico 20 HS semanais 1.955,91
Fisioterapeuta 20 HS semanais 2.438,04
/1,1 J'mara Municipal de Fernão, 17 de fevereiro de 20 .
á~O~ini
Presidente da Câmara
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@hotmail.com
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