materia nº 8/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 008/2020
PROJETO DE LEI N.o 0112020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO ANUAL
DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 4,1917% (quatro inteiros e um mil, novecentos e dezessete
décimos de milésimos por cento), correspondente ao IPCA/ffiGE acumulado nos últimos doze
meses, conforme previsto no inciso X do art. 37 da CF/88.
Art. 2°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e 11, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo Illda presente Lei.
Art. 3°. A tabela de vencimentos integrará o anexo 11, a qual fica fazendo
parte integrante da presente lei.
Art. 4°. O quadro de cargos de provimento efetivo atualizado
integrará o anexo I, a qual fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento do Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de F:~n~oJ de fevereiro de 2020.
JA~iaini
Presidente d Câmara
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Diretor Legisla vo _
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
Municipal de Fernão Data Supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 008/2020
PROJETO DE LEI N.o 01/2020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO
CARGOS VAGAS REFERÊNCIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 CMFOl
CONTADOR 01 CMF02
ADVOGADO 01 CMF03
DIRETOR LEGISLATIVO 01 CMF04
Câmara Municipal de Fernão, 17 de fevereiro de 2020.
~A~~
Presidente da mara
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o
008/2020
PROJETO DE LEI N.o
01/2020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO 11
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
CMFOl 1.664,63 1.747,86 1.835,25 1.927,00 2.023,36 2.124,53 2.230,75
CMF02 2.438,04 2.559,95 2.687,95 2.822,34 2.963,46 3.111,63 3.267,21
CMF03 4.840,15 5.082,16 5.336,27 5.603,09 5.883,24 6.177,40 6.486,27
CMF04 11.020,53 11.571,55 12.150,13 12.757,60 13.395,47 14.065,23 14.768,49
Câmara MuniC::J ~ fevereiro de 2020.
Luiz Alfredo Leardini
Presidente d âmara
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 008/2020
PROJETO DE LEI N.o 01/2020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO 111
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.", 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo Reajuste:
Despesa com pessoal e encargos (Servidores Efetivos) exercício de 2019 = R$ 339.818,15
(trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezoito reais e quinze centavos).
1.2 - Cálculos:
Despesa com pessoal e encargos (Servidores) exercício de 2019= R$ 339.818,15 x 4,1917% =
R$ 14.244,16.
Período de impacto do ajuste em 2020: 11 meses.
Cálculo: R$ 14.244,16/12 = R$ 1.187,01 x 11 meses = R$ 13.057,11.
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos
mesmos as normas da LRF.
Consolidação do Impacto Valores Exercício
. Mensais 2020 2021 2022
Impacto (ITEM 1) R$ 1.187,01 R$ 13.057,11 R$ 14.244,16 R$ 14.244,16
TOTAL R$ 1.187,01 R$ 13.057,11 R$ 14.244,16 R$ 14.244,16
Receita Corrente Líquida........ R$
Despesa com Pessoal exercício 2019...... R$
Impacto no ano R$
Índice após o impacto R$
13.605.212,44
587.021,15
13.057,11
600.078,26
4,31%
0,09%
4,40%
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2019 - 30 Quadrimestre de 2019:
Índice %
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 1cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
4.2) IMPACTO:
Índice %
RCL - Receita Corrente Líquida R$ 13.605.212,44
Exercício de 2020
Despesa com Pessoal e Encargos R$ 587.021,15 4,31%
{ + ) Impacto da Despesa Criada R$ 13.057,11 0,09%
Indice após Impacto R$ 600.078,26 4,40%
Exercício de 2021
Despesa com Pessoal e Encargos R$ 587.021,15 4,31%
( + ) Impacto da Despesa Criada R$ 14.244,16 0,10%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 601.265,31 4,41%
Exercício de 2022
Despesa com Pessoal e Encargos R$ 587.021,15 4,31%
( + ) Impacto da Despesa Criada R$ 14.244,16 0,10%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 601.265,31 4,41%
DECLARA CÃO
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n. 101100, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que o
aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei está adequado com o Plano Plurianual -
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com