| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMENDA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 143 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/97 QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO/SP. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO RUA JOSÉ BONIFÁCIO, SIN° 17455-000 - FERNÃO - S.P. EMENDA DISPÕE SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/97 QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO - S.P. o PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 143 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°005/97, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - ARTIGO 143 - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto parágrafo 5° do artigo 202 deste Regimento. cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 25 de abril de l.997.