materia nº 10/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 010/2020 
PROJETO DE LEI N° 008/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso 11 do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02 Poder Executivo 
Secretaria Municipal de Agricultura e 
02.65 Abastecimento 
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária 
(0335) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) 
033 4.4.90.51 Obras e 01 
R$ 117.480,00 
R$ 2.520 00 
TOTAL 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto 
pelo artigo 10, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do § lOdo art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 117.480,00 (centro e dezessete mil quatrocentos e 
oitenta reais) do seguinte convênio: 
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - R$ 117.480,00 
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto 
pelo artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, 
nos termos do inciso 111 do § lado art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais): 
1~,.,,", •. ·..r •• ; •• :<dIC-.,~ r ~.') .; ANULAÇOES ! 
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~~(.. ,'; ~ 1 R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
Secretaria Municipal de Agricultura 
02.65 e Abastecimento 
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária 
(0248) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PF (FR 01) R$ 2.520,00 
TOTAL I R$ 2.520,00 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 
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Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 16 de março de 2020. 
J~~dini 
Presidente da âmara 
Registrado e Publicado na Sec 
Supra. 
- ara Municipal de Fernão Data 
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AUTÓGRAFO N.o 010/2020 
ANEXO I 
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n" 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores EXERCÍCIO 
Mensais 2020 2021 2022 
Obras e Instalações R$ 120.000,00 
TOTAL R$ 120.000,00 
2-) DECLARAÇAo 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
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