materia nº 3/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/98 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 001/97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICíPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO 
MUNICíPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1°-Fica alterado os valores e a relação dos Anexos 11, 
III,IV, VI e VIII da Lei Complementar n° 001/97, 
conforme anexos. 
Artigo 2°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Artigo 3°-Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de Novembro de 1.998. 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
ANEXOS DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO - SP 
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ÍNDICE DOS ANEXOS 
11- IMPOSTO S/A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA 
111- LISTA DOS SERVIÇOS, TABELAS, ALÍQUOTAS E PERCENTUAIS DO 
IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS 
IV- TAXA p/ LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
VI- TAXA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AMBULANTES RESIDENTES NO 
MUNICÍPIO 
VIII-LICENÇA P/EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/98 
ANEXO II 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA 
- IPTU - 
TIPO PONTUAÇÃO VALOR VENAL POR M2 EM UFIR 
CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO 
PRINCIPAL DEPENDENCIAS 
ALVENARIA Tipo 01 170,00 153,00 
Tipo 02 150,00 135,00 
Tipo 03 130,00 117,00 
MADEIRA Tipo 01 100,00 90,00 
Tipo 02 80,00 72,00 Q 
... 
Tipo 03 70,00 63,00 -o 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/98 
ANEXO 111 
LISTA DE SERVIÇOS E TABELAS DE ALIQUOTAS E 
PERCENTUAIS 
-ISS￾Numero Serviços alíquota Valor anual 
mensal sobre em UFlR 
a Receita 
Bruta 
01 médicos inclusive análises clínicas, eletricidade médica, 3,00 200,00 
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e 
congêneres 
02 hospitais, clínicos, sanatórios, laboratórios de analise, 3,00 
ambulatório, prontos-socorros, manicômios, casa de 
saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres 
03 bancos de sangue, leite, pele, olhos, semem e 3,00 
congêneres 
04 enfermeiros, obstetras, ortoptiços, fonoaudiologos, 3,00 
protéticos(prótese dentaria) 
05 assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3,00 
3 desta lista, prestados através de planos de medicina em 
A • 
grupo, converuos, inclusive com empresa para 
assistência a empregados 
06 plano de saúde, prestados por empresas que não esteja 3,00 
incluída no item 5 desta lista e que cumpram através de 
serviços prestados por terceiros, contratados pela 
empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação 
do beneficiário do plano 
07 médicos veterinários 3,00 100,00 
08 hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres 3,00 100,00 
09 guarda tratamento, amestramento, adestramento, 3,00 
embelezamento, alojamento e congêneres relativos a 
anrmais 
10 barbeiros, cabelereiros, marucuros, pedicuros, 3,00 50,00 
tratamento de pele, depilação e congêneres 
11 banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e 3,00 50,00 
congêneres §;. ~ 
~ 
Cepo 
Avenida 
17.455-000 
Coronel 
- Femão/S.P. 
Eduardo de 
FonelFax 
Souza Porto
(014) 
, 
243-1571 
n.O 351 - Centro 
e 243-1382 V~ 
CGC/MF n.O 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Numero Serviços alíquota Valor anual 
mensal sobre em UFIR 
a Receita 
Bruta 
12 varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 3,00 
13 limpeza e dragagem de portos, rios e canais 3,00 
14 limpeza, manutenção e conservação de imóveis, VIas 3,00 
públicas, parques e jardins 
15 desinfecção, imunização, desratização, higienização e 3,00 
congêneres 
16 controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza 3,00 
de agentes fisicos e biológicos 
17 incineração de resíduos de qualquer natureza 3,00 
18 Pedreiro, carpinteiro, pintor 3,00 40,00 
19 saneamento ambiental e congêneres 3,00 
20 assistência técnica 3,00 
21 assessona ou consultoria de qualquer natureza não 3,00 120,00 
contida em outros itens desta lista, organização, 
programação, planejamento, processamento de dados, 
consultoria técnica e financeira ou administrativa 
22 planejamento, coordenação, programação ou 3,00 
organização técnica financeira ou administrativo 
23 analises, inclusive de sistemas, pesquisas e informações, 3,00 
coleta e processamento de dados de qualquer natureza 
24 contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em 3,00 120,00 
contabilidade e congêneres 
25 perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas 3,00 
26 traduções e interpretações 3,00 
27 avaliação de bens 3,00 
28 datilografia, estenografia, expediente, secretaria em 3,00 
geral e congêneres 
29 projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer 3,00 
natureza 
30 aerofotogrametria (inclusive interpretação, mapeamento 3,00 
e topografia) 
31 execução por administração, empreitada ou sub- 4,00 
empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e 
outras obras semelhantes e respectiva engenharia 
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou 
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da 
prestação dos serviço, que fica sujeito ao ICMS) fL_ I---::::: 
~ 
/'J'1JIt/ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n." 351 - Centro 
Ce p .17.455-000 - Femão/S.P. Fone /Fax (014) 243 - 1571 e 243 - 1382 V 
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Numero Valor anual 
emUFIR 
Serviços alíquota 
mensal sobre 
a Receita 
Bruta 
32 
33 
Demolição 
reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes , portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora 
do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao 
ICMS) 
4,00 
4,00 
34 pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, 
estimulação e outros serviços relacionados com 
exploração e exportação depetróleo e gás natural 
3,00 
36 
37 paisagismo, jardinagem e decoração, (exceto o 
fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS) 
38 raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, 
paredes e divisórias 
39 ensino, instrução, treinamento, avaliação de 
conhecimento de qualquer grau ou natureza 
40 planejamento, organização, administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres 
41 organização de festas e recepções, ''BUFFET''( exceto o 
fornecimento alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS) 
35 florestamento e reflorestamento 
escoamento e contenção de encostas e serviços 
congêneres 
3,00 
3,00 
3,00 
3,00 
3,00 100,00 
3,00 
3,00 
42 
43 
administração de bens, negócios e de consórcios 3,00 
administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 3,00 
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 
44 agenciamento, corretagem, intermediação de títulos 3,00 120,00 
quaisquer (exceto os serviços excecutados por 
instituições autorizadas pelo Banco Central) 
45 agenciamento, corretagem, intermediação de direitos de 3,00 
propriedade industrial, artística ou literária 
46 agenciamento, corretagem, intermediação de contratos 3,00 
de franquia (franchise e de faturação-factoring), exceto 
os serviços prestados por instituições autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central 
47 agenciamento, organização, promoção de programas de 3,00 
turismo, passeios, excursões, gulas de turismo e 
congêneres 
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Numero Serviços alíquota Valor anual 
mensal sobre emUFIR 
a Receita 
Bruta 
48 agenciamento, corretagem, intermediação de bens 3,00 
imóveis e móveis, não abrangidos nos itens 44, 45 46 e 
47 
49 Despachantes 3,00 100,00 
50 agentes da propriedade industrial 3,00 
51 agentes da propriedade artística ou literária 3,00 
52 Leilão 3,00 
53 regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, 3,00 
inspeção, avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, 
prestados por quem não seja o próprio segurado ou 
companhia de seguros 
54 armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação 3,00 
e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos 
feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central) 
55 guarda e estabelecimento de veículos automotores 3,00 
terrestres 
56 vigilância ou segurança de pessoas e bens 3,00 
57 transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou 3,00 
valores, dentro do território do município 
58 Diversões Públicas: 
a) cinemas 5,00 
b) "taxi dancing's e congêneres 5,00 
c) teatros, exposições, bailes, shows, festivais, recitais e 5,00 
congêneres, inclusive espetáculos que sejam também 
transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, 
pela televisão oU_Qelo radio 
d) competições esportivas ou de destreza fisica ou 5,00 
intelectual com ou sem a participação do espectador, 
inclusive a venda de direitos a transmissão pelo radio ou 
pela televisão 
e) bilhares, boliches e similares 5,00 
f) circos 5,00 
g) parques de diversões 5,00 
h) jogos eletrónicos 5,00 
B; f:::: 
~ 
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Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 (/V 
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Numero Serviços alíquota Valor anual 
mensal sobre em UFIR 
a Receita 
Bruta 
59 Execução de Música, individual ou por conjuntos: 
1) eventual ou temporário 5,00 100,00 
2) em caracter permanente 5,00 100,00 
60 distribuição e venda de bilhete de loteria cartões, pules 3,00 50,00 
ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios 
61 fornecimento de musica mediante transmissão por 3,00 100,00 
qualquer processo, para vias publicas ou ambientes 
fechados (exceto transmissões radiofonadas ou de 
televisão) 
62 gravação e distribuição de filmes e video-taipes 3,00 
63 fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive 3,00 
trucagem, dublagem e mixagem sonora 
64 fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 3,00 80,00 
ampliação, cópia, reprodução e trucag_em 
65 produção para terceiros, mediante ou sem colocação de 3,00 
tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário 
final 
66 lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, 3,00 40,00 
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de Q) 
peças e partes que fica sujeito ao icms) 
67 conserto, restauração, manutenção e conservação de 3,00 
maquinas, veículos motores, elevadores ou de qualquer 
objeto (exceto fornecimento de peças que fica sujeito ao 
icms) 
68 recondicionamento de motores (o valor das peças 3,00 
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao 
icms) 
69 recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário 3,00 
final 
70 recondicionamento, acondicionamento, pintura, 3,00 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplas anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos não destinados a 
industrialização ou comercialização 
71 lustração de bens móveis quando o serviço for prestado 3,00 
para usuário final do objeto lustrado 
72 instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 3,00 
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, 
exclusivamente com material por ele fornecido l~/1 .e: 
~ 
/pIY 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro t:/ Cepo 17.455-000 - Femao/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Numero Serviços alíquota Valor anual 
mensal sobre emUFIR 
a Receita 
Bruta 
73 montagem industrial, prestada ao usuário final do 3,00 
serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 
74 cópia ou reprodução por Quaisquer processo, de 3,00 
documentos e outros papeis, plantas ou desenhos 
75 . - composiçao gráfica, fotocomposição, clicheira, 3,00 80,00 
zincografia, litografia e fotografia 
76 colocação de molduras e afins, encadernação, gravação 3,00 
e douração de livros, revistas e congêneres 
77 locação de bens móveis, inclusive arrendamento 3,00 
mercantil 
78 empresas funerárias 3,00 
79 alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 3,00 40,00 o 
pelo usuário final, exceto aviamento 
80 tinturaria e lavanderia 3,00 50,00 cf) 
81 Taxista 3,00 40,00 
82 obra mesmo em carater temporário, inclusive por 3,00 
empregados de prestador do serviço ou por 
trabalhadores avulsos por ele contratados 
83 propaganda e publicidade, inclusive promoção de 3,00 
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de 
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materias publicitários (exceto impressão, reprodução ou 
fabricação) 
84 veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros 3,00 
matérias de publicidade por Qualquer meio (exceto em 
jornais, periódicos, rádios e televisão) 
85 serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto 3,00 
e aeroporto, atração, catazia, armazenagem interna, 
externa e especial, suprimento de água, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais 
86 Advogados 120,00 
87 engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos 150,00 
88 Dentistas 200,00 
89 economia mista 100,00 
90 assistentes sociais 100,00 
91 Psicólogos 120,00 
92 relações públicas 120,00 
Jr ~ 
-: /1/-.::/ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n." 351 - Centro 
Ce p .17.455-000 - 
CGC/MF 
Femão/S.
n.? 
P. 
01
FonelFax 
.612.848/0001-34 
( 014 ) 243-1571 e 243-1382 .> 
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Numero Serviços alíquota Valor anual 
mensal sobre emUFIR 
a Receita 
Bruta 
93 cobrança e recebimentos por conta de terceiros, 3,00 
inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação 
de protestos devolução de titulos não pagos, manutenção 
de títulos vencidos, fornecimento de posição de 
cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da 
cobrança ou recebimento ( este item abrange também os 
serviços prestados por instituições autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central ) 
94 instituições financeiras autorizada funcionar pelo Banco 3,00 
Central; fornecimento de talões de cheques, emissão de 
cheques administrativos, transferências de fundos, 
devolução de cheques, sustaça de pagamentos de 
cheques, ordens de pagamento e de créditos, por 
qualquer emissão e renovação de cartões magnético, 
consultas em terminais eletrónicos, pagamentos por 
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do 
estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel 
de cofres, fornecimento de segundas vias de lançamento 
de extrato de contas, emissão telex e teleprocessamento, 
necessários a prestação dos serviços 
95 transporte de natureza estritamente municipal 3,00 
96 comunicações telefônicas de um para outro aparelho, 3,00 
dentro do município 
97 hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o 3,00 
valor da alimentação, quando incluída no preço da 
diária, fica sujeito a tributação pelo ISS) 
98 distribuição de bens de terceiros em representação de 3,00 
qualquer natureza 
99 Outros Profissionais autônomos si curso superior 3,00 40,00 I() 
100 Outros Profissionais autônomos cl curso superior 3,00 80,00 .. 
./ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/98 
ANEXO IV 
TAXA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
CONSTRUÇÃO CIVIL 
Execução da construção civil, de obras hidráulicas e 100,00 100,00 
similares 
Representação e obras 50,00 50,00 
Manutenção, obras e Pedras Britada 50,00 50,00 
Terraplanagem e Serviços de mecanização Agrícola 50,00 50,00 
Outros Serviços de Profissionais si curso superior 20,00 20,00 
DIVERSOES PUBLICAS 
Bailes, Festas, Shows e Outros Espetáculos Similares 50,00 50,00 
Recreativos e Desportivos 50,00 50,00 
Teatros: 30,00 30,00 
Restaurantes Dançantes, Boates e Similares: 80,00 80,00 
Bilhares e Quaisquer Outros Jogos de Mesa (por mesa) 30,00 30,00 
Campos de Bocha 20,00 20,00 
Exposições, Feiras e Quermesses 50,00 50,00 
Parques de Diversões 70,00 70,00 
Diversas Eletrónicas 60,00 60,00 
Apresentação de Música por Conjunto 50,00 50,00 
Espetáculos ou Diversões não incluídos nos itens anteriores 50,00 50,00 
b ~ 
Afr/ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 t/~ 
CGC/MF n.? 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p \ Localização Fiscalização 
CONSULTORIO TECNICOS DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS: 
Organização de bens ou Negócios, Consórcios e Fundos 80,00 80,00 
Mútuos 
De Imóveis 80,00 80,00 
Assessoria, Consultoria 70,00 70,00 
Organização de Feiras e Amostras, Congressos e 50,00 50,00 
Congêneres 
Organização Projetos e Programação 50,00 50,00 
Processamento de Dados 80,00 80,00 
De Contabilidade 50,00 50,00 
Escritório de Despachantes 50,00 50,00 
De Corretagens, Representações, similares e os não 30,00 30,00 
especificados acima 
COMUNICAÇÃO 
Empresas Jornalísticas 50,00 50,00 
Emissoras de Rádio-Difusão 100,00 100,00 
Publicidade e Propaganda 100,00 100,00 
ENGENHARIA, ARQUITETURA E ATIVIDADES 
AFINS: 
Aerofotogrametria 80,00 80,00 
~ V 
§ 
Cepo 
Avenida 
17.455-000 
Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro 
~~ - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
o CGC/MF n. 01.612.848/0001 - 34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Consultoria Técnica e Projetos 40,00 40,00 
Paisagismo e Decoração 50,00 50,00 
Topografia e Agrimensura 30,00 30,00 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 
Auto-Escola 40,00 40,00 
Cursos preparatórios para escolas superiores e madurezas 40,00 40,00 
Ensino Artístico 50,00 50,00 
Ensino de Primeiro Grau 50,00 50,00 
Ensino de Segundo Grau 50,00 50,00 
Ensino Superior 50,00 50,00 
Escola de Cabeleireiro 50,00 50,00 
Escola de Datilografia 50,00 50,00 
Escola de Danças 50,00 50,00 
Escola de Línguas 50,00 50,00 
Escolas Pré-Primarias, Maternais, Jardins de Infiincia e 30,00 30,00 
Similares 
Outros Cursos 30,00 30,00 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SEGUROS: 
Estabelecimentos Bancários, de Créditos, Financiamentos, 50,00 50,00 
Investimentos e similares 
JP ........- 
.A'1fr'/ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro t/ Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
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DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p \ Localização Fiscalização 
Companhias de Seguros e Capitalização e similares 50,00 50,00 
Profissionais Liberais de Nível Universitário 50,00 50,00 
Representantes Comerciais 20,00 20,00 
Profissionais Liberais de Nível não Universitário 20,00 20,00 
Corretores 50,00 50,00 
Agentes e Prepostos em Geral 30,00 30,00 
Outros Profissionais Autônomos 20,00 20,00 
SERVIÇOS FOTOGRAFICOS E AFINS: 
Estúdios Fotográficos 20,00 20,00 
Reprodução de plantas e desenhos por qualquer processo 30,00 30,00 
SERVIÇOS DE HIGIENE PESSOAL: 
Barbearia: 15,00 15,00 
Cabeleireiros, Manicuros, Pedicuros, Tratamento de pele e 15,00 15,00 
outros serviços de Salões e Instituto de beleza 
Banhos, Duchas Massagens e Congêneres 15,00 15,00 
Ginasticas e Congêneres 20,00 20,00 
SERVIÇO DE HOTELARIA E TURISMO: 
Agência de Turismo 30,00 30,00 
Motéis 50,00 50,00 
Hotéis 30,00 30,00 rL1 ~ 
_;u￾Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro V Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.O 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Serviços de Buffet 20,00 20,00 
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO: 
Agencia de Empregos (recrutamento, seleção e colocação) 20,00 20,00 
Empresa Funerária 30,00 30;00 
AGENCIAMENTO,CORRETAGEM, INTERMEDIAÇÃO 
Casas de Loteria 100,00 100,00 
Distribuição de filmes cinematográficos 30,00 30,00 
Distribuição de Bens de Qualquer Natureza 20,00 20,00 
Outros Agentes de Intermediação 10,00 10,00 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GUARDA BENS: 
Armazéns Frigoríficos 80,00 80,00 
Armazéns Gerais 80,00 80,00 
Silos 60,00 60,00 
Guarda-Malas e Guarda-Moveis 30,00 30,00 
Depósitos Fechados 30,00 30,00 
Locação de Bens Móveis 20,00 20,00 
Garagens e Estacionamento de Veículos 50,00 50,00 
Hospital e Pronto Socorro 50,00 50,00 
Banco de Sangue 30,00 30,00 
lir ~ 
~ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.O 351 - Centro 
~ 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Casa de Repouso 30,00 30,00 
Prótese Dentaria 80,00 80,00 
Assistência Médica 80,00 80,00 
Casa de saúde, Sanatório e Maternidade 50,00 50,00 
Clínica Dentaria 30,00 30,00 
Clínica de Abreugrafia e Radiologia 50,00 50,00 
Psicotécnicos e Psicologia Aplicada 40,00 40,00 
Clínica Médica 80,00 80,00 
Serviços de Saúde 50,00 50,00 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE: 
Empresas de Transportes de Passageiros em geral 100,00 100,00 
Transportes Aéreos 180,00 180,00 
Transportes em Geral 20,00 20,00 
Serviços de Carga e Descarga 50,00 50,00 
SERVIÇOS DE INST ALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, 
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS: 
Conservação e Limpeza de Imóveis e Logradouros 30,00 30,00 
Desinfeção e Higienização 30,00 30,00 
Raspagem e Lustração de Assoalhos 30,00 30,00 
Colocação de Tapetes e Cortinas 80,00 
80,00 ;A::::- V 
v 
ff 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - 
CGC/MF 
Femão/S.P
n. o 
. 
01
FonelFax 
.612.848/0001 
(014) 243
- 34 
-1571 e 243-1382 t/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Consertos e reparação de Móveis 50,00 50,00 
Reparação de Artigos de Tapeçaria 40,00 40,00 
Instalação e Montagem de Aparelhos, Máquinas e 40,00 40,00 
Equipamentos 
Limpeza, Revisão, Pinturas, Reparação e Lubrificação de 30,00 30,00 
Máquinas e Aparelhos Domésticos 
Oficinas Mecânicas, Revisão, Reparação de Máquinas e 30,00 30,00 
Equipamentos Industriais, Agrícolas e similares 
Postos de Serviços para Veículos, Depósitos e Inflamáveis, 40,00 40,00 
Explosivos e similares 
Lavagem e Lubrificação de Veículos 30,00 30,00 
Borracharia 20,00 20,00 
Retifica de Motores 80,00 80,00 
Reparação de Auto Peças 70,00 70,00 
Oficina mecânica, Pintura, Funilaria de Veículos 50,00 50,00 
Composição Gráfica 70,00 70,00 
Clicheria, Zincografia, Litografia e outras matrizes de 50,00 50,00 
Impressão 
Encadernações de Livros e Revistas 30,00 30,00 
Manutenção de Máquinas e Tratores com Venda de peças 30,00 30,00 
Saj>_atarias Serviços de Reparação 30,00 30,00 
Bobinagem, Rebobinagem em Transformadores 30,00 30,00 
Tinturarias e lavanderias 20,00 20,00 /d 
'Ar"/" 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.O 351 - Centro 
ti' Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.? 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Oficinas de Concertos de Bicicletas 20,00 20,00 
Oficinas de Concertos de Motociclos 30,00 30,00 
Oficinas de Concertos de Relógios e Jóias 30,00 30,00 
Chaveiros e ou Similares 20,00 20,00 
Consertos e Reparação de Toldos 20,00 20,00 
Recauchutagem de Pneus 50,00 50,00 
Serviços de Armações de Ferragens 40,00 40,00 
Acumuladores e Auto elétricas: 70,00 70,00 
Serviço de Pintura em Geral 20,00 20,00 
Outros Profissionais autônomos si curso superior 20,00 20,00 
Outras Oficinas de reparação, revisão, pinturas, instalação, 30,00 30,00 
limpeza e lubrificação de qualquer natureza não 
especificadas nos itens anteriores 
ATIVIDADES COMERCIAIS LIGADAS A 
AGROPECUÁRIA 
Produtos Agro-Pecuário, adubos, fertilizantes, inseticidas, 50,00 50,00 
defensivos, mudas, sementes, equipamentos e insumos 
agrícolas 
Pulverização Aérea 40,00 40,00 
Outras Atividades Comerciais ligadas a Agro-Pecuária, 30,00 30,00 
como Produção de hortifiutigranj eira, Avicultura e 
congêneres 
ATIVIDADES INDUSTRIAIS: 
Móveis 50,00 50,00 s: ~ 
LJ#' 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
c/ Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Essências 40,00 40,00 
Carimbos 30,00 30,00 
Blocos, Artefatos de Cimento e Similares 50,00 50,00 
Produtos Alimentícios e Doces 20,00 20,00 
Sombrinhas e guarda-chuvas 30,00 30,00 
Similares 40,00 40,00 
Eletro Mecânica 30,00 30,00 
Vegetais e Derivados 50,00 50,00 
Carvão Vegetal 40,00 40,00 
Serralherias e Similares 40,00 40,00 
Sorvetes 30,00 30,00 
Toldos Coberturas e Similares 30,00 30,00 
Tapeçarias em Geral: 20,00 20,00 
Pedras 40,00 40,00 
Frigoríficos 100,00 100,00 
de Vassouras, Escovões e Similares 50,00 50,00 
Usinas de Açúcar 200,00 200,00 
Usinas de Alcool 200,00 200,00 
Bebidas 100,00 100,00 / 
~ V 
~ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.O 351 - Centro V Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Carrocerias 50,00 50,00 
Molas 50,00 50,00 
Vestidos, Costuras e Roupas Feitas 20,00 20,00 
Portas e Batentes de Madeira 50,00 50,00 
Padaria e Confeitaria 50,00 50,00 
Brindes Promocionais 40,00 40,00 
Madeiras Serradas e Similares 50,00 50,00 
Beneficiamento de Arroz, Milho e similares 100,00 100,00 
Torrefação e Moagem de Café 100,00 100,00 
Fabricação de Máquinas para Soldar Politileno 50,00 50,00 
Eletrônica 40,00 40,00 
Transformadores 50,00 50,00 
Trifelados de Aço e Ferro 40,00 40,00 
Palmilhas Ortopédicas 30,00 30,00 
Calçados 30,00 30,00 
Lenhadores 20,00 20,00 
Outras Atividades Industriais 50,00 50,00 
ATIVIDADES COMERCIAIS: 
a) Em Geral: 
Materiais de Construções 100,00 100,00 
Auto V Peças e Assessórios 50,00 50,00 IA ..• / ÍP/ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - 
CGC/MF 
Femão/S
n." 
.P. 
01.612
FonelFax 
.848/0001-34 
(014) 243-1571 e 243-1382 tf~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Otica, Relojoaria e Joalheria 80,00 80,00 
Livraria e Papelaria 80,00 80,00 
Comércio de Veículos, Máquinas e Tratores, Colhedeiras e 80,00 80,00 
Similares 
Lojas de Artigos de vestuário(tecidos, calçados, roupas, 50,00 50,00 
chapéus e similares) 
Alfaiataria e Modistas 40,00 40,00 
Distribuidoras de Bebidas 50,00 50,00 
Superlojas (eletrodomésticos, moveis, tapetes, aparelhos de 100,00 100,00 
uso domestico) 
Empórios, Mercearias e Congêneres 50,00 50,00 
Supermercados 80,00 80,00 
Comercio Varejista de Hortifrutigranjeiro 50,00 50,00 
Açougues, Casas de carnes, Peixarias e Congêneres 35,00 35,00 
Bares, Pastelaria, Garaparias e similares 40,00 40,00 
Restaurantes, Churrascarias e Congêneres 60,00 60,00 
Sorveterias, Bombonieres e Cong_êneres 30,00 30,00 
Comércio e Assistência Técnica de equipamentos de radio e 50,00 50,00 
comunicação 
Comércio de Peças para Bombas Injetoras 40,00 40,00 
Máquinas de Escrever, Calcular, Móveis e Equipamentos 30,00 30,00 
para Escritórios 111_~ ~ 
~ 
A"'r/ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.O 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - 
CGC/MF 
Femão/S.P. 
n.o 01.612
FonelFax 
.848/0001-34 
(014) 243-1571 e 243-1382 V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Materiais Elétricos 30,00 30,00 
Máquinas para Coser 30,00 30,00 
Atacadistas de Frutas e Legumes 40,00 40,00 
Veículos Usados 50,00 50,00 
Livros, Revistas e Jornais 20,00 20,00 
Doces, Balas, Bolachas e Similares 20,00 20,00 
Floricultura, Bijouterias e Similares 20,00 20,00 
Cultivo e Comercio de Plantas, Flores e Sementes 30,00 30,00 
Artefatos de Borracha 20,00 20,00 
Artigos de Presentes, Louças e Utensílios Domésticos ou 40,00 40,00 
similares 
Ferragens em geral 30,00 30,00 
Madeiras 20,00 20,00 
Distribuição de Gás 20,00 20,00 
Vidraçaria, Quadros e molduras 20,00 20,00 
Artigos Dentários 50,00 50,00 
Artigos de Caça e Pesca 80,00 80,00 
Laticínios e Distribuição de Leite 70,00 70,00 
Ração para Animais 50,00 50,00 
Ferro Velho 30,00 V 30,00 I~ 
~ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro V Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.O 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Tabacarias, Fumos e Charutarias 40,00 40,00 
Bicicletas 30,00 30,00 
Artigos Esportivos 30,00 30,00 
Toucador, Perfume, Farmácia e Similares 40,00 40,00 
Condimentos 30,00 30,00 
Embalagens 20,00 20,00 
Inseticida e Produtos para Limpeza 20,00 20,00 
Moagem e Venda de Café 30,00 30,00 
Discos e Fitas 20,00 20,00 
Comércio realizado em Bancas e Congêneres 30,00 30,00 
Cooperativas 40,00 40,00 
Atividades comerciais eventuais 50,00 50,00 
Artigos Carnavalescos 40,00 40,00 
Artigos Juninos 30,00 30,00 
Artigos de Nata} 20,00 20,00 
Artigos Diversos em qualquer época do Ano 20,00 20,00 
OUTRAS ATIVIDADES 
Cooperativas de Servidores 30,00 30,00 
Associação de Pais e Mestres 10,00 10,00 
Sociedade Artísticas e Culturais 20,00 20,00 J-1Á~ ~ 
~ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 {7L/ 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Quaisquer outras Atividades comerciais, Agropecuárias e 30,00 30,00 
financeiras não incluídas nesta Tabela, assrm como 
quaisquer Estabelecimento de Pessoas Físicas ou Jurídicas 
que de modo Permanente ou Temporário prestem serviços 
ou exerçam atividades não incluídas nesta Tabela 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/98 
ANEXO VI 
TAXA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
AMBULANTES . d t M· , . - - reSl en es no umcrpro 
DESCRIÇÃO Taxa de Licença em UFIR 
AMBULANTES - Residentes no Município: diária mensal anual 
Jóias, Relógios, Pedras Preciosas e Artigos Semelhantes 5,00 30,00 100,00 ., 
Baralhos e Outros Artigos para Jogos 5,00 30,00 100,00 O 
Confecções de Luxo, peles, pelicas, plumas e artigos 5,00 30,00 100,00 o 
Congêneres 
Bijouterias e Pedras não Preciosas 5,00 30,00 100,00 õ1 
Brinquedos e Artigos Ornamentais para Presentes 5,00 30,00 100,00 o 
Aparelhos Elétricos de Uso Domestico 5,00 30,00 100,00 .J 
Fazendas e Roupas Feitas em Geral 5,00 30,00 100,00 ::J 
Louças, Ferragens, Artefatos de Plásticos, Borracha, 5,00 30,00 100,00 ,) 
Alumínio, Escovas, Palhas de Aço e Semelhantes 
Armarinhos, Artigos de Couro, Miudesas e Artigos de 5,00 30,00 100,00 v 
Toucador 
Calçados, Chinelos e Chapéus 5,00 30,00 100,00 v 
Artigos para Fumantes 5,00 30,00 100,00 
Artigos de papelaria, Discos, Fitas, Gravações nacionais e 5,00 30,00 100,00 
Estrangeiras 
Gêneros e Produtos Alimentícios 3,00 30,00 50,00 ~V 
Á1) 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.O 351 - Centro ti Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n. o 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Taxa de Licença em UFIR 
AMBULANTES - Residentes no Município: diária mensal Anual 
Aves, Pintinhos de um dia, ovos em estado natural ou 5,00 30,00 100,00 
congelados. 
Produtos Hortifrutigranj eiros ISENTO ISENTO ISENTO 
Artigos não especificados 5,00 30,00 100,00 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/98 
ANEXO VIII 
LISTA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE 
OBRAS 
NUMERO NATUREZA DAS OBRAS QUANTIDADE UFIR POR M2 
1 Aprovação de Projetos 0,10 
2 Revalidação de Aprovação de Projetos 0,10 
3 Licenciamento de Obras 
Construção Principal 
a - Edificios Residenciais até 70,00 m2 ISENTO 
b - Edificações Residências de 71,00 à 100,00 m2 0,25 
c- Galpões Comerciais e Industriais abertos 0,35 
d- Edificações Residenciais acima de 100,00 m' e até 0,30 
300,00 m2 
e - Galpões Comerciais e Industriais fechados (Incluindo 0,40 
sanitários, Mezaninos e demais dependências) 
EDICULAS 
a - Quando a Edificação Residencial principal possuir ISENTO 
área de até 70,00 m' 
b- Quando a Edificação Residencial principal possuir 0,15 
área com mais de 71,00 m' a até 100,00 m' 
c- Quando a Edificação Residencial principal possuir 0,20 
área com mais de 100,00 m2 
4 REFORMA E DEMOLIÇAO (por Pavimento) 0,10 
5 VISTORIA DE APROV AÇAO DE OBRAS 
(HABITE-SE) 
a- Edificação com até 70,00 mZ ISENTO 
b- Edificação de 71,00 m' até 100,00 m" 0,15 
c- Edificação acima de 100,00 m2 0,25 
6 ARRUAMENTO,LOTEAMENTOS 
A- Armamentos, Loteamentos, incluindo as áreas 0,03 
destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas 
ao Município. ....../. ~ 
jf7 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.O 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382 ti 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Fernão, aos 17 de Novembro de 1.998. 
OFÍCIO/FERNÃO/GCO. n° 417/98. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 003/98 
Senhor Presidente: 
Havendo a necessidade de contribuir com as 
pessoas físicas e ou jurídicas que promovem recolhimento de 
taxas junto ao Município de Fernão, pelo presente tenho a 
honra de encaminhar o Pr o j eto de Lei Complementar n ? 003/98 
que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 
001/97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICíPIO DE FERNÃo E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNC IAS" . 
À lei devidamente promulgada permitirá desconto 
quando do pagamento de taxas beneficiando enfim o contribuinte 
carecedor de vantagem tributária. 
Desta forma, solicito a apreciação e a 
aprovação do incluso projeto em sessão próxima futura. 
Atenciosas Saudações, 
À Sua Excelência, o Senhor 
Vereador LAÉRCIO LEARDINI. 
Presidente da Câmara Municipal. 
Fernão - SP. 
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