materia nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 012/2020 
PROJETO DE LEI N.009/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI 
N°756/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROV A A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - ° art. 1°, da Lei n" 756/204, de 08 de agosto de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 ° ... 
( ... ) 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal de Femão autorizado a 
alienar por doação, sem ônus e encargos para a Fazenda Pública Estadual, bem imóvel com as 
seguintes características: Um terreno localizado no prolongamento da Rua 7 de Setembro, 
quadra 22, com as seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se num ponto distante 42 
metros da confrontação da Rua José Bonifácio com a Rua 7 de Setembro; daí segue com rumo 
de SW 88°22' 11 NE na extensão de 51,80 metros, confrontando com a Rua 7 de Setembro; 
daí deflete à esquerda e segue com rumo de SE 11 °50'25" NW na extensão de 40 metros, 
confrontando com a Área B (remanescente) de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Femão; daí deflete à esquerda e segue com rumo de SW 88°22"11" NE por uma extensão de 
51,80 metros, confrontando com a Área V de propriedade da Prefeitura Municipal de Femão, 
daí deflete à esquerda e segue com rumo de SE 11°50'NW por uma extensão de 40 metros, 
confrontando com a Área I, de propriedade da Prefeitura Municipal de Femão, chegando ao 
ponto de partida, perfazendo uma área de 2.072,00 metros quadrados. 
Art. 2° - As despesas com averbações junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do 
Município. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 22 de abril de 2020. 
d:~ 
Presidente da Câmara 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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