materia nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.O 013/2020 
PROJETO DE LEI N° 010/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I e II do art. 
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 
1.101.009,30 (um milhão cento e um mil nove reais e trinta centavos), para 
criação e suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02 Poder Executivo 
Secretaria Municipal de Saúde - 
02.62 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0022.0232 Atenção Básica 
(0064) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 05) 
(0078) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
Material, Bem ou Serviço para 
(0079) 3.3.90.32 Distribuição Gratuita (FR 01) 
Material, Bem ou Serviço para 
(0337) 3.3.90.32 Distribuição Gratuita (FR 05) 
(0085) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 05) 
(0093) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) 
02.63 Secretaria Municipal de Ed. E Cultura 
12.365.0007.0377 Manut. Creche - Pré Escola - Núcleo 
(0338) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
(0339) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 05) 
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental 
(0143) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica 
(0158) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
(0159) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) 
12.364.0009.0192 Transporte Esc. Ensino Superior 
(0208) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
(0210) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) 
Secretaria Municipal de 
02.64 Desenvolvimento Social 
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral 
(0220) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
R$ 60.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 345.000,00 
R$ 153.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 20.000,00 
RS 15.000,00 
RS 12.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 35.000,00 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
R$ 7.000,00 
R$ 20.009,30 
R$ 30.000,00 
(0223) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) 
(0225) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 05) 
(0230) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) 
08.244.0010.0383 Conselho Tutelar 
(0340) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
08.243.0010.0212 Assistência a Criança e ao Adolescente 
(0341) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) 
Secretaria Municipal de Meio 
02.66 Ambiente 
18.541.0013.0312 Proteção ao Meio Ambiente 
(0280) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
02.68 Secretaria Municipal de Obras 
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos 
(0305) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
Manutenção de Máquinas, Tratores e 
26.782.0005.0072 Caminhões 
(0317) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
(0319) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) 
R$ 12.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 26.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 15.000,00 
TOTAL I R$ 1.101.009,30 
Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e 
Suplementar disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes 
de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 
1°, c.c parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 
1.086.009,30 (um milhão oitenta e seis mil nove reais e trinta centavos). 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § IOdo art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais): 
R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
Secretaria Municipal de 
02.64 Desenvolvimento Social 
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral 
(0219) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) 
(0224) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 02) 
08.243.0010.0212 Assistência a Criança e ao Adolescente 
Outros Servo De Terceiros PJ FR 01 
R$ 2.000,00 
R$ 12.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 15.000,00 
Art. 30 - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 202:{' 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
f 
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Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 22 de abril de 2020. 
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AUTÓGRAFO N.o 013/2020 
ANEXO I 
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar na 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇAo DO IMPACTO: 
DESPESA Valores EXERCÍCIO 
Mensais 2020 2021 2022 
Mat., Bem ou Serviços para 
Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 
Material de Consumo R$ 20.000,00 
Outros Servo De Terceiros PJ R$ 10.00000 
Eq. e Material Permanente R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 75.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
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