materia nº 14/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 014/2020 
PROJETO DE LEI N° 011/2020, DE 27 DE MARÇO 2020. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAo, APROVA A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1 ° - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 
4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
das . tes ntárias: 
01.01 
01 Poder Legislativo 
Manutenção do Poder Legislativo 
Manutenção do Corpo Legislativo 
. e material te 01 
01.031.0001.0374 
4.4.90.52 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo 
artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇAo PARCIAL, nos termos 
do inciso III do § 10 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 
dez mil reais : 
01 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo 
Material de Consumo FR ° 1 
R$ (Reais) 
R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando os 
anexos necessários para este fim. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
c~ar.;,~.llliCiPal de Fernão, 22 de abril de 20 
~~~ 
Presidente da Câmara 
Registrado e Publicado n e Fernão Data Supra. 
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Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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