| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901285 |
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