| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, DE ACORDO COM O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901290 |
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