PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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PROJETO DE LEI N° 014, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS -
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2021, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei
Federal n" 4.320, de 17 março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar
n° 101/00 e Portarias da Secretaria do Tesouro acional que regulamentam as finanças
públicas municipais e na Lei Orgânica do Município.
Art. r - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura
Administrativa - Organograma.
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
Art. 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsao da receita à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e conterá reserva de contingência.
§ 1° - A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta;
§ 2° - A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
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§ 3° - O Poder Legislativo encaminhado pelo Poder Executivo, vem
obedecendo os limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional n?
58/2009.
Art. SO - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
11 - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
111 - Modernização na ação governamental;
IV - Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Art. 6° - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte;
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal
de desembolso;
11 - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura.
111 - A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão
Fiscal, bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de
Desembolso, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos.
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal,
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes.
Art. 7° - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
CAPÍTULO 11
DAS METAS FISCAIS
Art. 8° - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e os
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não poderão o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 9° - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos 12 ( doze) meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo governo.
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Art. 10 - Os demonstrativos de metas, planejamentos, riscos fiscais, estrutura
de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que tratam as portarias n" 470 e 471/04
da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem anexas conforme relação abaixo descrita:
Anexo V-Descrição dos Programas governamentaislMetas/Custos para
o exercício;
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
demonstrativo I - Metas Anuais;
demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
a)
b)
c)
Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da
Receita;
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
f) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e
Providências;
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § lOdo art. 48 da Lei
Complementar n" 101/00 - LRF, o executivo realizará audiências públicas para discussão das
metas e prioridades, antes do envio do projeto à Câmara de Vereadores, no prazo fixado no
"caput", ficando garantido à participação popular.
CAPÍTULO 111
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 11 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e
as entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria n°
42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.os 163, 325, 448 e suas
posteriores alterações.
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autorização Legislativa, e às
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite legal de 54,00 % (Cinqüenta e
Quatro por cento) ao Executivo e 6,00% (seis por cento) a Legislativo da Receita Corrente
Liquida.
Art. 13 - Na elaboração da proposta orçamentária será atendido
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser
apresentadas juntamente com o Plano Plurianual para o exercício de 2021 podendo na medida
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas do Governo.
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Art. 14 - Poderá ser criado no exercício de 2021, cargos para suprir as
necessidades de demanda dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos ja
existentes, bem como realização de concurso público ou processo seletivo para preenchimento
de cargos ou funções públicas.
§ 1° - No exercício de 2021 a administração poderá promover reestruturação
administrativa, de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real
responsabilidade de cada cargo e suas atribuições, equiparando ao mercado de trabalho
regional.
§ ZO - A lei que criar ou reestruturar cargos e carreiras deverá demonstrar o
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 15 - Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 da Lei
Complementar n? 10 1 /00, ultrapassar os limites estabelecidos no mesmo artigo, sem prejuízo
das medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do
Art. 212 da Constituição Federal, e aplicará obrigatoriamente 15 % (quinze por cento) da
mesma base de receitas em ações de saúde pública.
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 18 - Integração á Lei Orçamentária Anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação;
IV - Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração;
V - quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento;
VI- Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo
06, Anexo 07, Anexo 08, Anexo 09 e Anexo 10).
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CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
II - A edição de urna planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 1° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas.
§ 2° - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladamente,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
município.
Art. 20 - O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei
concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita
tributária acessória (multa e juros) de débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter
geral, através de programa de Refinanciamento da Dívida - REFIS, bem como de concessão
de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento.
Parágrafo Único: a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de
demonstrativo de renúncia de receita, nos termos da lei complementar n° 101/00.
CAPÍTULO V
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES
Art. 21 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei
orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de assistência social,
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS.
§ 1°, As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as
dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
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I - normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo termo.
§ 4°. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos
recursos recebidos, bimestralmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de
desobediência.
§ 5° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas
contas aprovadas pelo Executivo municipal.
Art. 22 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 4°,
I, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n." 101/00, através de
subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal n." 13.019/2014.
§ 1° - O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação
para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento
de plano de trabalho previamente estabelecido.
§ 2° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior termos ou contratos
celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública,
nos termos do parágrafo 1 ° do art. 199 da Constituição Federal.
§ 3° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal
n. ° 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos próprios, garantida a
transparência e publicidade.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado
de São Paulo para custeio de atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, mediante a
assinatura de convênio entre as partes.
CAPITULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENT ÁRIA
Art. 24 - Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e
adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária
anual.
§ to. Dependerá da existência <te recursos disponíveis para a despesa e será
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n"
4.320/64. .
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§ 2°. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a
sanção e publicação da respectiva lei e edição de Decreto.
§ 3°. Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação legal.
Art. 25 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal,
a:
§ 1° - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1 0% (dez por
cento) do orçamento das despesas, com base na legislação vigente.
§ 2° - a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os
programas do PP A e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias
necessárias, previstas e autorizadas no caput.
§ 3° - As suplementações do Poder Legislativo ocorrerão na forma do caput
deste artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo,
no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer
somente após emissão do referido Decreto.
§ 4° - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do
artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 26 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 5° desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
§ 1°. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e II e §§
1 ° e 2°, do art. 16, da Lei Complementar n° 101/00.
§ 2°. Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101100,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, com as respectivas alterações.
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CAPÍTULO VII
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Art. 27 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
identificada pelo código 999999999, destinado ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, até 0,50 % da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de
2.021.
Parágrafo Único: o valor reservado para contingência será utilizado para
atendimento de déficit financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei
Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser
destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do
exercício.
CAPÍTULO VIII
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 28 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para manutenção na hipótese de ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do § 10 do artigo 31, todos da
Lei Complementar n° 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o
conjunto de "projetos" de "atividades", calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2021, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de
execução;
II - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência
social, não incluídas no inciso L
Parágrafo Único: o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas para a execução da despesa, ficando estabelecido como critério único
a limitação ou suspensão do empenhamento das despesas do Poder 'Executivo e do Poder
Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada atingir 99,00 % (noventa e
nove por cento) do total da receita corrente liquida arrecadada.
..
.•.
CAPíTULO IX
DISPOSIÇQES GERAIS
Arf. 29 - Se o Poder Executivo não receber Q autógrafo de lei orçamentária até
31 de dezembro de 2Q20, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária,
originariamente encaminhada a Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para
-:
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movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até a data de recebimento do
autógrafo.
Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 27 de abril de 2020.
Adelclo Aparecido Martin<:
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Pequena, ma. atrevida
Femão, 27 de abril de 2020.
Oficio n" 128.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n" 014/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei n." 014/2020, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENT ÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", que ora submetemos à apreciação, aguardando que o faça através de
Sessão Ordinária, a ser previamente designada.
Como é do conhecimento dos Nobre Edis, compete ao Poder
Executivo, nos termos da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal, e demais
legislações pertinentes.
O projeto de lei vem subdividido em 9 (nove) capítulos, onde traz as
prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2021, e
ainda proporciona subsídios para a elaboração do orçamento anual, sempre respeitando as
diretrizes fixadas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal 4.320, na Lei
Complementar n" 101, na Portaria interministerial n" 163, e também nas normas emanadas da
Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Além disso, o presente projeto prevê possível contingenciamento das
despesas e limitação de empenhos, mecanismos essenciais a fim de proporcionar ao erário
público municipal maior qualidade no equilíbrio entre receita e despesa.
Há ainda, o controle com os gastos com pessoal, que fixamos no
limite prudencial, e com a abertura de créditos adicionais, mecanismos essenciais para manter
saudável a gestão fiscal das finanças públicas municipais.
Por fim, também estabelecemos alguns limites para alteração da
legislação tributária, sobretudo no que tange a concessão de anistia, remissão e outros
benefícios aos contribuintes, e também no tocante à alteração do Plano Plurianual.
/_ Rua J - 80nl aclo, 108 • Centro· Fern o-Sp. CEP 17.485-000 • CNPJ/MF 01.812.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃOcJ r7Fdad7_~
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Pequ.na,ma.abe~da
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação,
por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
= -r::z::::-AparccidO Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
11111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 53/2020
Data: 27/04/2020 • Horário: 14:24
Legislativo
A Sua Senhoria, o Senhor
LUIZ ALFJU;DP LEA8DINl- Presidente da Câmara
Femão - SP
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MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021 lei: 00, Data: 27/04/2020
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MANUTENÇAo DO PODER lEGISLATIVO
ADMINISTRAÇAo E COORDENAÇAo SUPERIOR
Indice Recente Indice Futuro
12 12
1
Indice Recente Indice Futuro
12 12
'Vil
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indice Recente Indice Futuro
80 80
Indice Recente Indice Futuro
1000 1000
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indice Recente Indice Futuro
210 220
Indice Recente Indice Futuro
100 100
••
Indice Recente Indice Futuro
12 12
Indice Recente
55
10002 . PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Indicador
MANUTENÇÃO CONTINUA
Unidade de Medida
MESES MESES
Indicador Unidade de Medida
MANUTENÇÃO CONTINUADA MESES MESES
10004 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE
Indicador Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PERCEI
Indicador
PESSOAS CARENTES
Unidade de Medida
PESSOI PESSOAS
0005 URBANISMO
Indicador
POPULAÇÃO URBANA
Unidade de Medida
PESSOI PESSOAS
0006 ESTRADAS VlCINÀJS
Indicador
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
Unidade de Medida
PERCEI
0007 APoío A EDUCAÇAo BÁSICA
~~~M ~~~~~~
ALUNOS ATENDIDOS ALUNO!ALUNOS
~0008 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
Indicador Unidade de Medida
ATLETAS ATENDIDOS PERCEI
0009 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
Indicador
ATENDIMENTO DA DEMANDA
Unidade de Medida
ALUNO!ALUNOS
I 0010 ASSISTêNCIA SOCIAL GERAL
0011 SAÚDE BÁSICA
Indicador
PESSOAS CARENTES
Unidade de Medida
PESSOI PESSOAS
Indicador
POPULAÇÃO EM GERAL
Unidade de Medida
PESSOI PESSOAS
0012 APOIO AOS AGRICULTORES
Indicador
PROPRIEDADES RURAIS
Unidade de Medida
PROPR PROPRIEDADE
Indice Recente
200
Indice Futuro
200
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021)
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020
Page 2 of 2
I Programa Descriçlo
10013 PROTEÇAo AO MEIO AMBIENTE
Indicador Unidade de Medida
AREAS DE RISCO AREAS AREAS
Indicador
ATENDIMENTO DA DEMANDA
Unidade de Medida
MESES ATLETAS
Indice Recente Indice Futuro
30 30
Indice Recente Indice Futuro
12 12
Indice Recente Indice Futuro
12 12
1
Indice Recente Indice Futuro
220 230
0015 MANUTENÇAo DO GABINETE DO PREFEITO
~~~ ~~~~~~
ATENDIMENTO DA DEMANDA MESES MESES
0016 MANUTENÇAo DAS VIAS PUBLICAS
Indicador Unidade de Medida
ATENDIMENTO A DEMANDA PESSOIAREAS
, 0017 APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 1 of28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
Programa Descrlçio
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Metas
MESES MESES
Indice Recente
12
Indice Futuro
12
Indicadores
MANUTENÇÃO CONTINUA
Unidade de Medida
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 CAMARA MUNICIPAL
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
12
Valor
531.500,00
0001 CAMARA MUNICIPAL
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
12 9000,00
0001 CAMARA MUNICIPAL
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
9 RESERVA DE CONTING~NCIA
o 1.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 2 of28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
0001 CAMARA MUNICIPAL
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA
0374 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
12 337.500,00
0001 CAMARA MUNICIPAL
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA
0374 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
01 LEGISLATlVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 8.000,00
Total Geral do Programa: 887.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 3 of28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
Programa DeScrlçio
0002 PREVIOgNCIA MUNICIPAL ss • "l
,t, 1Ét____~. _
Metas
Indicadores
MANUTENÇÃO CONTINUADA
Unidade de Medida
MESES MESES
Indice Recente
12
Indice Futuro
12
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO
Meta
12
Valor
1.243.700,00
033701 ADMINISTRACAO DO FUMAP
0322 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
09 PREVIDENCIA SOCIAL
272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
03 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO
033701 ADMINISTRACAO DO FUMAP
0322 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
999 RESERVA DE CONTINGENCIA
03 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA
00 Recursos Ordinarios
9 RESERVA DE CONTING~NCIA
o 1.759.000,00
Total Geral do Programa: 3.002.700,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAs
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Program~ Descriçlo
0004 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE
Metas
Indicadores
PESSOAS CARENTES
Unidade de Medida
PESSOAS PESSOAS
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026002 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE
0032 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026002 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE
0032 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
52.000,00
Indice Recente
80
Page 4 of 28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
Indice Futuro
80
Meta
80
o
Total Geral do Programa:
Valor
49.000,00
3.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 5 of 28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
Metas
PESSOAS PESSOAS
Indice Recente
1000
Indice Futuro
1000
Indicadores
POPULAçÃO URBANA
Unidade de Medida
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
0052 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
1000
Valor
1.063.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
0052 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 10.200,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026803 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÓES
0072 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÓES
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
1000 453.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 6 of28
lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026803 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES
0072 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 5.500,00
Total Geral do Programa: 1.531.700,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 7 of 28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
0007
Metas
ALUNOS ALUNOS
Indice Recente
210
Indice Futuro
220
Indicadores
ALUNOS ATENDIDOS
Unidade de Medida
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026301 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO
0377 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
210
Valor
194.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026301 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO
0377 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
210 16.200,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL
0378 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
130 182.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DJRETRIZES ORÇAMENT ÁRJAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 8 of 28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE -INFANTIL
0378 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
130 9.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026304 ENSINO FUNDAMENTAL
0112 ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
220 592.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026304 ENSINO FUNDAMENTAL
0112 ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 18.900,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026304 ENSINO FUNDAMENTAL
0112 ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 67.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 9 of 28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026304 ENSINO FUNDAMENTAL
0162 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
130 89.500,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
220 208.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 19.500,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 74.500,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRiZES ORÇAMENT ÁRJAS
ANEXO DE METAS FISCAlS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
05 TRANSFER~NCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
05 TRANSFER~NCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026307 FUNDEB - MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAL
0132 FUNDEB - MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFER~NCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 220 359.000,00
026308 FUNDEB - APOIO- ENSINO FUNDAMENTAL
0142 FUNDEB - APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFER~NCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Page 10 of 28
lei: 00, Data: 27/04/2020
o 13.100,00
o 28.200,00
220 538.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DlRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 11 of 28
lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026309 FUNDES - MAGISTERIO - ENSINO INFANTIL
0152 FUNDES - MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
.........................................................
180 152.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026310 FUNDES - MAGISTERIO - PRE ESCOLA
0381 FUNDES - MAGISTERIO - PRE ESCOLA
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
130 115.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026311 FUNDES - APOIO - ENSINO INFANTIL
0112 ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 33.800,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026312 FUNDES - APOIO - PRE ESCOLAR
0382 FUNDES - APOIO - PRE ESCOLAR
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
130 83.500,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
page 12 of 28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026313 MERENDA ESCOLAR
0172 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
330 330.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026313 MERENDA ESCOLAR
0172 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 4.900,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026313 MERENDA ESCOLAR
0172 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 28.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026313 MERENDA ESCOLAR
0172 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 68.000,00
Total Geral do Programa: 3.224.100,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRJAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 13 of 28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
0009 APOIO A EOUCAÇAo SUPERIOR
Programa Ducriçio
Metas
Indicadores
ATENDIMENTO DA DEMANDA
Unidade de Medida
ALUNOS ALUNOS
Indice Recente
12
Indice Futuro
12
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026314 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
0192 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
12 EDUCACAO
364 ENSINO SUPERIOR
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
100
Valor
158.500,00
Total Geral do Programa: 158.500,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 14 of 28
lei: 00, Data: 27/04/2020
0010
Metas
PESSOAS PESSOAS
Indice Recente
55
Indice Futuro
55
Indicadores
PESSOAS CARENTES
Unidade de Medida
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
.......................
Meta
220
Valor
525.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 9000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 37.863,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 15 of 28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 99.500,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 65.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026402 CONSELHO TUTELAR
0383 CONSELHO TUTELAR
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
120 149.500,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026403 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0212 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTENCIA SOCIAL
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLECENTE
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
160 23.000,00
Total Geral do Programa: 908.863,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
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lei: 00, Data: 27/04/2020
Metas
Indicadores
POPULAçÃO EM GERAL
Unidade de Medida
PESSOAS PESSOAS
Indice Recente
1800
Indice Futuro
1800
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026201 ATENÇÃO BÁSICA
0232 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
1800
Valor
2.380.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026201 ATENÇÃO BÁSICA
0232 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 22.500,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026201 ATENÇÃO BÁSICA
0232 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 143.500,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
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Lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026201 ATENÇÃO BÁSICA
0232 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 12.100,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026201 ATENÇÃO BÁSICA
0232 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 596.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026201 ATENÇÃO BÁSICA
0232 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 2.500,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
0242 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP.
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
420 14.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
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lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
0242 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP.
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05 TRANSFER~NCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 33.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
0242 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP.
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05 TRANSFER~NCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 13.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE
0262 VIGILÃNCIA SANITÁRIA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 2.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE
0262 VIGILÃNCIA SANITÁRIA
10 SAUDE
304 VIGILANCIA SANITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
300 56.500,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
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lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE
0262 VIGILÃNCIA SANITÁRIA
10 SAUDE
304 VIGILANCIA SANITARIA
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 43.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 36.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 3.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 7.000,00
Total Geral do Programa: 3.364.100,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
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lei: 00, Data: 27/04/2020
Metas
Indicadores
PROPRIEDADES RURAIS
Unidade de Medida
PROPRIEDADE PROPRIEDADE
Indice Recente
200
Indice Futuro
200
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
320
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA
0282 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
378.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA
0282 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 11.437,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026502 PATRULHA AGRICOLA
0292 PATRULHA AGRICOLA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
300 314.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRlZES ORÇAMENT ÁRlAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
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Lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026502 PATRULHA AGRICOLA
0292 PATRULHA AGRICOLA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 7.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026503 APOIO VETERINÁRIO
0302 APOIO VETERINÁRIO
20 AGRICULTURA
602 PROMOCAO DE PRODUCAO ANIMAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
300 123.500,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026503 APOIO VETERINÁRIO
0302 APOIO VETERINÁRIO
20 AGRICULTURA
602 PROMOCAO DE PRODUCAO ANIMAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 2.000,00
Total Geral do Programa: 835.937,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
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lei: 00, Data: 27/04/2020
0013 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Programa 00 DesêrlçAo
Metas
Indicadores
AREAS DE RISCO
Unidade de Medida
AREAS AREAS
Indice Recente
30
Indice Futuro
30
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026601 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
0312 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
70
Valor
273.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026601 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
0312 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 3.500,00
Total Geral do Programa: 276.500,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
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Lei: 00, Data: 27/04/2020
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
12
Valor
1.510.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00
o 19.500,00
Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
999 RESERVA DE CONTINGENCIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
9 RESERVA DE CONTING~NCIA
o 572.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 24 of 28
lei: 00, Data: 27/04/2020
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026102 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
0342 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
12 56.000,00
Total Geral do Programa: 2.157.500,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 25 of 28
lei: 00, Data: 27/04/2020
Metas
Indicadores
ATENDIMENTO DA DEMANDA
Unidade de Medida
MESES MESES
Indice Recente
12
Indice Futuro
12
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026001 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
0375 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
12
Valor
360.500,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026001 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
0375 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
12 4.600,00
Total Geral do Programa: 365.100,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 26 of 28
Lei: 00, Data: 27/04/2020
Metas
Indicadores
ATENDIMENTO A DEMANDA
Unidade de Medida
PESSOAS AREAS
Indice Recente
12
Indice Futuro
12
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
0376 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
1800
Valor
114.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
0376 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
o 182.000,00
Total Geral do Programa: 296.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021)
2021
Page 27 of 28
lei: 00, Data: 27/04/2020
Programa DeScrlçio
Metas
MESES ATLETAS
Indice Recente
220
Indice Futuro
230
Indicadores
ATENDIMENTO DA DEMANDA
Unidade de Medida
Ações
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026701 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTIVAS
0182 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
230
Valor
138.500,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
026701 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTIVAS
0182 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
02 TRANSFER~NCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o 4.500,00
Total Geral do Programa: 143.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 28 of 28
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) Lei: 00, Data: 27/04/2020
2021
Total Geral da LDO: 17.203.000,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
Page I of I
Lei: 00, Data: 27/04/2020
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 40, § 1°) R$ 1,00
I ESPECIF1CAÇÃ~ ". ' . 202] . .." '. . .. ~ 2022. W . ,R. ,& ~ '202,3 .: iIi , ... 1
I 111.. VI, Correote(at VI, Constantel %PlB (Ilt1'm~x1°oIYoRCL(alRCL)xIOC VI. COJTeOte(b)1 VI, Constantel % PJB(bIPIB)xlool~RCL(bIRCL~1U VI'eom:nte (~)I VI. CollSlante,T ~%P~ (clPm)xlQO t'õ"RCL(<:f,Rct)xl~
Receita Total 16.647.134,60 15.731.542,20 0,00190 131,97230 17.279.725,72 16.623.096,14 1.727.972.571,71450 136,98730 17936.355,29 17.254.773,79 1.793.635.529,43970 142,19280
Receitas Primárias ( I ) 16.361.942,85 15.462.036,00 0,00190 129,71140 16.983.696,68 16.338.316,21 1.698.369.668,09810 134,64050 17.629.077,15 16.959.172,22 1.762.907.715,48590 139,75680
Despesa Total 15.250.431,79 14.411.658,04 0,00170 120,89980 15.829.948,20 15.228.410,17 1.582.994.819,78590 125,49400 16.431.486,23 15.807.089,75 1.643.148.622,93770 130,26270
Despesas Primárias (li) 15.250.431,79 14.411.658,04 0,00170 120,89980 15.829.948,20 15.228.410,17 1.582.994.819,78580 125,49400 16.431.486,23 15.807.089,75 1.643.148.622,93770 130,26270
Resultado Primário (1lI) = ( I - 11 ) 1.111.511,06 1.050.377,95 0,00020 8,81160 1.153.748,48 1.109.906,04 115.374.848,31230 9,14650 1.197.590,93 1.152.082,47 119.759.092,54820 9,49410
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Impacto de saldo das PPP (VI) = (IV - V 0,00 0,00 __ _ 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0.00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.84], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 17/abr/2020 12h e 28m"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
2021 lei: 00, Data: 27/04/2020
Page I of I
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00
Receita Total 15.330.575,87 0,00170 121,53510 15.734.159,97 0,00180 24,73460 403.584,10 2,63000
Receitas Primárias (I) 15.040.976,17 0,00170 119,23930 15.464.608,92 0,00180 22,59770 423.632,75 2,82000
Despesa Total 12.150.398,83 0,00140 96,32390 14.414.056,18 0,00160 14,26930 2.263.657,35 18,63000
Despesa Primárias (lI) 12.150398,83 0,00140 96,32390 14.414.056,18 0,00160 14,26930 2.263.657,35 18,63000
Resultado Primário ( I - II ) 2.890.577,34 0,00030 22,91540 1.050.552,74 0,00020 8,32840 -1.840.024,60 -63,65600
Resultado Nominal 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
FONTE: SCPI- PPA [8.25.25.84], PREFEITURA MUNICrPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 17/abr/2020 12h e 28m"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4', §2', inciso 11)
Page 1 of 1
R$ 1,00
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (llI) ~ ( I - 11 )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (ll )
Resultado Primário (IJI) ~ ( I - 11 )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.84], PREFEITURA MUN1CIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 17/abr/2020 I 2h e 28m"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
Page 1 of 1
Lei: 00, Data: 27/04/2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso lll) R$ 1,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.84], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Datalhora da emissão 17/abr/2020 12h e 28m"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021 lei: 00, Data: 27/04/2020
Page I of I
R$ 1,00
2019 2018 1017
(a) (b) (c)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.so, § 20, inciso lll)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangiveis
Receita de Rendimentos de A lica ões Financeiras
!li 2019 2018 2011 I PESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (I)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVLDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
(g) = «Ia -lId) + lllh) (h) = «Ib -lIe) + 1I1i) (i) = (Ic - 1If)
VALOR(IlI)
0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.84], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 17/abr12020 I2h e 29m"
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAs
ANEXO DE METAS FISCAIS
AV ALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020
Page I of3
R$ 1,00
I, :x Vir qrr '"ç~ <""''''.",
f m":~PL~opbVJDENCJÂR10 ''üé'"'~~''" f,. '" ",#
'<'" I
RECEITAS PREVIDENCJÁRlAS- RPPS ~ *11 li!! 2019 "'20189 '!'I 2017
.. _.~ .. ...
___ o
.._ ..• .. .. .. ...
RECEITAS CORRENTES(I) I. 792.4 77 ,57 2.248.910,64 2.729.744,53
Receita de Contribuições dos Segurados 565.708,06 389.920,28 478.777,83
Civil 565.708,06 389.920,28 478.777,83
Ativo 565.708,06 389.920,28 478.777,83
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 847.825,14 740.237,46 810.114,54
Civil 847.825,14 740.237,46 810.114,54
Ativo 847.825,14 740.237,46 810.114,54
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 165.484,33 1.118.752,90 1.440.538,32
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 165.484,33 1.118.752,90 1.440.538,32
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 213.460,04 0,00 313,84
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 156,92
Apertes Periódicos Amort Déficit Atuarial (11) 213.460,04 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 156,92
RECEITAS DE CAPIT AL(1II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVLDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = ( 1579.017,53 2.248.910,64 2.729.744,53
!DESPESAS P~VJDEN~S ~ RPPS ,. 'I'if, ss 21l\?%fi'l ftbl le 2018 '" 'ti :r%\1f \20)7
ADMINlSTRAÇÃO(V) 0,00 49.382,28 46.627,08
Despesas Correntes 0,00 49.382,28 46.627,08
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVlDÊNCIA(VI) 0,00 427.721,02 557.192,02
Beneficios - Civil 0,00 427.721,02 557.192,02
Aposentadorias 0,00 320.295,58 342.461,09
Pensões 0,00 60.054,43 72.289,49
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 47.371,01 142.441,44
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V 0,00 477.103,30 603.819,10
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AV ALlAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021 lei: 00, Data: 27/04/2020
Page 2 of3
2019 2018 2017
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VITI) = (IV - VII) 1.579.017,53 1.771.807,34 2.125.925,43
;RECURSpS RPPS ARRECADADOS EM EXERCícrõs ANTERIORES 2019 2018
VALOR 0,00 0,00
!RESERVA ORÇAMENTÁRIA 00 RPPS 2019 2018 2017
VALOR 0,00 1.638.000,00 990.000,00
'APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCTÁRIO DO RPPS 2019 2018 2017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suple 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores 213.460,04 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
iBENS E DIREITOS DO RPPS ~ ~ 2019 2018 2017
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 14.229.981,17 12.450.285,15
Investimentos e Aplicações 19.658.142, I O 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO
!!rECEITAS PREVIDENClÂRIAS - RPPS 2019 1018 2017
RECEITAS CORRENTES(lX) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(X) 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AV ALlAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020
Page 3 of3
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVlDENCIÁRIAS RPPS (Xl) = (IX
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDnICOOuAS - RPPS " ~Y (1' ",W t: 20]9~" .i%'!' 2018 ~:!". 2017 I
ADMINISTRAÇÃO(XlI) 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA(XlIl) 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadotias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciátios 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVlDENClÁRJAS RPPS (XIV) = (X 0,00 0,00 0,00
2019 2018
RESULTADO PREVIDENCIÁRlO (XV = XI-XIV)
FONTE: SCPI- PPA [8.25.25.84], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Datalhora da emissão: 17/abr/2020 12h e 29m"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page I of4
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRA TfVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso 11) R$ 1,00
»- ._'"< .. , . ...,.
RECÊITÃ DESPESA RESULTAoo SALOO flNANCEtRÔ
EXERCíCIO PREVIDENClÁRlA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCfÁRJO DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício
(a) (b) (c) = (a-b) anterior) + (c)
PLANO PREVIDENClÁRlO
2020 544.232,46 2.800.938,78 -2.256.706,32 17.402.072,58
2021 544.232,46 2.800.938,78 -2.256.706,32 15.145.366,26
2022 544.232,46 2.800.938,78 -2.256.706,32 12.888.659,94
2023 532.179,23 2.547.302,81 -2.015.123,58 10.873.536,36
2024 532.179,23 2.547.302,81 -2.015.123,58 8.858.412,78
2025 486.448,16 2.027.544,31 -1.541.096, I 5 7.317.316,63
2026 486.448,16 2.027.544,31 -1.541.096, I 5 5.776.220,48
2027 452.562,69 1.788.840,73 -1.336.278,04 4.439.942,44
2028 431.258,60 1.667.170,96 -1.235.912,36 3.204.030,08
2029 411.535,57 1.556.563,19 -1.145.027,62 2.059.002,46
2030 391.795,68 1.448.612,65 -1.056.816,97 1.002.185,49
2031 372.602,82 1.346.597,86 -973.995,04 28.190,45
2032 361.716,78 1.264.850,43 -903.133,65 -874.943,20
2033 344.289,65 1.177. 700,29 -833.410,64 -I. 708.353,84
2034 323.365,03 1.070.435,80 -747.070,77 -2.455.424,61
2035 311.632,15 1.008.834,76 -697.202,61 -3.152.627,22
2036 276.232,80 898.444,37 -622.211,57 -3.774.838,79
2037 244.192,52 820.817,99 -576.625,47 -4.351.464,26
2038 227.273,16 745.280,94 -518.007,78 -4.869.472,04
2039 193.100,21 624.347,24 -431.247,03 -5.300.719,07
2040 180.795,04 589.224,25 -408.429,21 -5.709.148,28
2041 179.028,81 512.861,30 -333.832,49 -6.042.980,77
2042 148.664,89 408.340,07 -259.675,18 -6.302.655,95
2043 133.167,50 312.353,67 -179. 186, 17 -6.481.842,12
2044 126.059,10 266.404,35 -140.345,25 -6.622.187,37
2045 97.403,52 214.198,65 -116.795,13 -6.738.982,50
2046 89.632,86 196.455,24 -106.822,38 -6.845.804,88
2047 75.757,66 170.584,72 -94.827,06 -6.940.631,94
2048 64.420,19 140.486,07 -76.065,88 -7.016.697,82
2049 52.440,61 121.819,53 -69.378,92 -7.086.076,74
2050 42.161,41 87.856,47 -45.695,06 -7.131.771,80
2051 27.861,52 68.841,35 -40.979,83 -7.172.751,63
2052 21.209,97 41.022,31 -19.812,34 -7.192.563,97
2053 20.016,07 32.297,98 -12.281,91 -7.204.845,88
2054 15.779,25 26.310,88 -10.531,63 -7.215.377,51
2055 10.340,96 20.437,61 -10.096,65 -7.225.474,16
2056 6.282,33 14.882,52 -8.600,19 -7.234.074,35
2057 3.608,42 11.303,38 -7.694,96 -7.241.769,31
2058 2.342,25 9.708,25 -7.366,00 -7.249.135,31
2059 2.342,25 9.708,25 -7.366,00 -7.256.501,31
2060 2.342,25 9.708,25 -7.366,00 -7.263.867,31
2061 1.517,65 1.741,71 -224,06 -7.264.091,37
2062 1.517,65 1.741,71 -224,06 -7.264.315,43
2063 694,59 820,73 -126,14 -7.264.441,57
2064 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2065 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2066 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2067 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2068 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2069 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2070 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2071 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2072 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2073 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2074 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2075 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2076 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRA TIVO DA PROJEÇÃO A TUARlAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2021 lei: 00, Data: 27/04/2020
Page 2 of4
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § I', inciso 11) R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRlO
2077 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2078 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2079 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2080 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2081 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2082 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2083 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2084 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2085 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2086 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2087 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2088 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2089 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2090 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2091 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2092 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2093 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
2094 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2021 lei: 00, Data: 27/04/2020
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RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso lI) R$ 1,00
PLANO FfNANCEIRO
2020 0,00 0,00 0,00 0,00
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRA TIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCLAL
2021 lei: 00, Data: 27/04/2020
Page 4 of 4
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § I', inciso 11) R$ 1,00
RESULIAoü' . ~ .. v~.:, SAÚjÔAAI\NCEffiéf
P'REvIDENCfÁRfO 00 Ex.e.~CjCIO
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
(b)
PLANO FINANCEIRO
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI- PPA [8.25.25.84]. PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Datalhora da emissão: 17/abr/2020 12h e 29m"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
Page 1 of 1
Lei: 00, Data: 27/04/2020
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
FONTE: SCPl - PPA [8.25.25.84], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 17/abr12020 12h e 29m"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021 lei: 00, Data: 27/04/2020
Page I of I
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (11)
Margem Bruta (111) = (I+lI)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.84], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Datalhora da emissão: 17/abr/2020 1211 e 37m"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Page I of I
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020
ARF (LRF, art 40, § 3°) R$ 1,00
PROVID'liNCIAS
Descrição
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 SUBTOT AL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 SUBTOTAL
0,00 TOTAL
Demandas Judiciais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
DEMAJS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepãncia de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.84], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Datalhora da emissão: 17/abr/2020 12h e 30m"