| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RE-PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA EM CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901349 |
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