| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2007 |
| Date | 2007-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SOBRE O REGIME REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901355 |
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