materia nº 14/2009

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2009, DE 16 DE JANEIRO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EM CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para 
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1° - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo I, que fica 
fazendo parte integrante da presente Lei, na respectiva quantidade e grupo de vencimentos. 
Art. 2° - Os cargos criados obedecerão rigorosamente à classificação de cargos, grupo e 
aos graus e padrões de vencimentos, que integrarão o quadro de classificação de cargos. 
Art. 3° - Aplicam-se aos cargos criados toda a legislação vigente no âmbito do território 
do Município. 
Art. 4° - O quadro de' cargos de Provimento Efetivo atualizado do Magistério da 
Prefeitura Municipal é o constante Anexo 11, que fica fazendo parte integrante da presente 
Lei. 
Art. 5° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão do Magistério atualizado da 
Prefeitura Municipal é o constante Anexo Ill, que fica fazendo parte integrante da presente 
Lei. 
Art. 6° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o inciso I 
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, estará demonstrado no anexo IV, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das 
verbas próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, aos 16 de janeiro de 2009. 
Prefeito Municipal 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N° 014/2009 
ANEXO I 
CARGOS CRIADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGA 
QTDE. DENOMINAÇÃO GRUPO/GRAU HORÁRIA 
SEMANAL 
02 PEB I Anexo IU- 30 HORAS Lei Complementar n006/2002 
Prefeitura Municipal de Femão, aos 16 de janeiro de 2009. 
Prefeito Municipal 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF W 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2009 
ANEXO 11 
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGA 
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU HORÁRIA 
SEMANAL 
PEB I 05 Anexo 111- 30 HORAS Lei Complementar n006/2002 
PROFESSOR 03 Anexo IU- 30 HORAS AUXILIAR Lei Complementar n006/2002 
PROFESSOR DE 07 Anexo IU- 24 HORAS EDUCAÇÃO INFANTIL Lei Complementar n006/2002 
PROFESSOR 11 02 Anexo IU- 20/30 HORAS Lei Complementar n006/2002 
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 16 de janeiro de 2009. 
Prefeito Municipal 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2009 
ANEXO 111 
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
VALORR$ 
DENOMINAÇÃO QTIDADE Anexo IV￾Lei Complementar 
n006/2002 
COORDENADOR PEDAGÓGICO 01 1.319,19 
DIRETOR DE ESCOLA 01 1.382,00 
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 01 1.319,19 
Prefeitura Municipal de Femão, aos 16 de janeiro de 2009 .. 
Adélcio Apa ecido Martins 
R.G.n° 7.164.985 
Prefeito Municipal 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF W 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2009 
ANEXO IV 
ESTIMATIV A DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00 de 04 de maio de 2.000) 
Qtde Cargo Exercício Exercício Exercício 
2009 2010 2011 
02 PEB I 27.953,01 29.350,66 30.818,19 
Prefeitura Municipal de Femão, aos 16 de janeiro de 2009. 
Prefeito Municipal 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
DECLARAÇÃO 
Declara, para fins de atendimento ao disposto no inciso lI, 
do Artigo 16 da Lei Complementar n" 101/00 de 04 de maio de 2.000, que o aumento que se 
pretende fazer através do Projeto de Lei Complementar n" 014/2009, que ora apresentamos, 
deste que aprovada, está adequada financeiramente e orçamentariamente, ao orçamento e. 
compativel ao Plano P1urianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Femão, 16 de janeiro de 2009. 
Prefeito Municipal 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br