| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901395 |
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