| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901401 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.