| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901402 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.