| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MANUAL DE IDENTIFICAÇÃO – M.I.V. DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901403 |
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