| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901404 |
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