| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2009 |
| Date | 2009-08-14 |
| Ementa | ESTABELECE E DISCIPLINA O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, PRAÇAS E JARDINS, USO E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901411 |
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