| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901422 |
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