| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 901429 |
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