materia nº 1/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
EMENDA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.o 07/2002, EM r DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO. 
EMENDA N.o 0212002 
Dê-se a seguinte redação ao Ineiso rn do Artigo 38 da Lei 
Complementar n. o 07/2002. 
"lU - Mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de nova legislação a ser criada pelo 
Executivo Municipal oportunamente, revogando-se 
qualquer procedimento existente sobre o assunto objeto 
da Lei Complementar n," 02/1998, de 20 de abril de 1998." 
EMENDA N.o 03/2002 
"Suprima-se os incisos U e m do artigo 121, da Lei 
Complementar n," 02/1998, constante do artigo 8°, do 
Projeto de Lei Complementar n.o 07/2002." 
Sala da Sessões, 08 de outubro de 2002. 
CÂM~R~ MUNICIPAL DE FERNÃ 
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