materia nº 13/2007

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
LEI COMPLEMENTAR N°013/2007, DE 19 DE JUNHO DE 2007. 
"DISPÕE SOBRE A AL TERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 
02/98, DE 20 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - O § 2° do artigo 97 da Lei Complementar n. 02/98, de 20 de Abril de 
1998, passa doravante a ter a seguinte redação: 
"Art. 97 - (..) 
§ 2° - O pedido de abono deverá ser feito previamente ao dia em que o servidor 
deseja ausentar-se do serviço, em requerimento escrito endereçado à autoridade competente. " 
"Art. 2° - O artigo 97, da Lei Complementar n. 02/98, de 20 de Abril de 1998, será 
acrescido do § 3°, que terá a seguinte redação: 
"Art. 97 - ( ... ) 
§ 3° - Em situações emergencrais, o pedido de abono poderá ser feito 
posteriormente pelo servidor no primeiro dia em que comparecer ao serviço, em requerimento 
escrito endereçado à autoridade competente". 
Art. 3° - O artigo 148, V Lei Complementar n. 02/98, de 20 de Abril de 1998, 
passa doravante a ter a seguinte redação: 
"Art. 148 - (. . .) 
V - referir-se publicamente, de modo depreciativo às autoridades constituídas e 
aos atos da administração. " 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, em 19 dejunho de 2007. 
Ite 1- 
Paulo Marques aa Fonsecc 
R.G. na 7 22.019 
Prefeito unicipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra 
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