materia nº 17/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 017/2020 
PROJETO DE LEI N.o013/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020. 
"FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA O FUMAP - FUNDO 
MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO 
DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica homologado o relatório técnico sobre o resultado de avaliação 
atuarial para suprir Custeio Normal e Custeio Suplementar das contribuições previdenciárias, 
parte previdenciária, para o FUMAP, conforme tabela abaixo: 
R$ R$ R$ 
2020 1 225.39245 17.777 1.004 
R$ R$ R$ 
2021 1 50% 301.70002 23.79 1.34508 
R$ R$ R$ 
2022 1650% 360.1 12 28.4 7 1.605 
R$ R$ R$ 
2023 1650% 451.57400 35.61790 2.013 7 
R$ R$ R$ 
2024 458.773 67 36.18577 2.04537 
R$ R$ 
2025 1 466.072 16 36.761 44 2.077 1 
R$ R$ R$ 
2026 1 0% 473.47075 37.345 01 2.110 
R$ R$ R$ 
2027 50% 480.97071 37.93 2.14 3 
X R$ R$ R$ 
2028 1650% 488.573 1 38.53 2.1 
R$ R$ R$ 
2029 16,50% 496.279,88 39.144,08 2.212,58 
R$ R$ R$ 
2030 16 0% 504.091,71 39.760 2.24741 
R$ R$ R$ 
2031 1 % 512.010 15 40.38480 2.28271 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
R$ R$ R$ 
2032 16,50% 520.036,56 41.017,88 2.318,50 
R$ R$ R$ 
2033 16,50% 528.172,29 41.659,59 2.354,77 
R$ R$ R$ 
2034 16,50% 536.418,73 42.310,03 2.391,53 
R$ R$ R$ 
2035 16,50% 544.777,28 42.969,31 2.428,80 
R$ R$ R$ 
2036 16,50% 553.249,37 43.637,54 2.466,57 
R$ R$ R$ 
2037 16,50% 561.836,41 44.314,85 2.504,85 
R$ R$ R$ 
2038 16,50% 570.539,88 45.001,33 2.543,66 
R$ R$ R$ 
2039 16,50% 579.361,23 45.697,12 2.582,99 
R$ R$ R$ 
2040 16,50% 588.301,95 46.402,32 2.622,85 
R$ R$ R$ 
2041 16,50% 597.363,55 47.117,05 2.663,25 
R$ R$ R$ 
2042 16,50% 606.547,55 47.841,44 2.704,19 
R$ R$ R$ 
2043 16,50% 615.855,49 48.575,60 2.745,69 
R$ R$ R$ 
2044 16,50% 625.288,94 49.319,67 2.787,75 
R$ R$ R$ 
2045 16,50% 634.849,47 50.073,75 2.830,37 
R$ R$ R$ 
2046 16,50% 644.538,69 50.837,99 2.873,57 
R$ R$ R$ 
2047 16,50% 654.358,20 5l.612,50 2.917,35 
R$ R$ R$ 
2048 16,50% 664.309,65 52.397,42 2.961,71 
R$ R$ R$ 
2049 16,50% 674.394,69 53.192,88 3.006,68 
R$ R$ R$ 
2050 16,50% 684.615,01 53.999,01 3.052,24 
R$ R$ R$ 
2051 16,50% 694.972,29 54.815,94 3.098,42 
R$ R$ R$ 
2052 16,50% 705.468,25 55.643,81 3.145,21 
R$ R$ R$ 
2053 16,50% 716.104,64 56.482,75 3.192,63 
R$ R$ R$ 
2054 16,50% 726.875,35 57.332,29 3.240,65 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.o 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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§1°. A incidência do Custeio Normal ocorrerá mensalmente sobre a Folha Salarial 
dos Servidores Ativos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive sobre o 13° Salário. 
§2°. O Aporte Financeiro de responsabilidade dos Poderes Executivo e 
Legislativo será pago mensalmente. 
Art. r - No custeio normal do Ente está incluída a Taxa de Administração de 
2,00% (dois inteiros por cento). 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Lei n.0896, de 21 
de dezembro de 2017. 
Câmara Municipal de Fernão, 18 de maio de 2020. 
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Presidente da Câmara 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
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Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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