materia nº 18/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 018/2020 
PROJETO DE LEI N° 015/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Oferece à Câmara Municipal de Fernâo, para aprovaçâo do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei, 
Art. 1° - ° Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I e 11 do art. 
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para criação e suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias: 
r.,·.;'!J+·d;;' •• :~~~~,~:~~:: ( t J CREDITO ADICIONAL ESPECIAL I R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
02.61 Secretaria Municipal de Governo 
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo 
(0342) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) R$ 123.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde - 
02.62 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0011.0232 Atenção Básica 
(0078) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 50.000,00 
Secretaria Municipal de 
02.64 Desenvolvimento Social 
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral 
Material, Bem ou Serviços para 
(0221)3.3.90.32 Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 15.000,00 
Secretaria Municipal de Agricultura e 
02.65 Abastecimento 
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária 
(0343) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) R$ 7.000,00 
TOTAL I R$ 195.000,00 
Suplementar 
Art
disposto 
. 2° - 
pelo 
Para 
artigo 
cobertu
10, 
r
serão 
a do 
utilizados 
Crédito Adicional 
recursos provenientes 
Especial e + 
de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 
1°, c.c parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ ;/ / 
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). . /í 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
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II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 
lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais). 
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, O 1 de junho de 2020. 
d:~ini 
Presidente da Câmara 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data 
Supra. 
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AUTÓGRAFO N.o 018/2020 
PROJETO DE LEI N° 015/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020. 
ANEXO I 
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n? 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇAo DO IMPACTO: 
DESPESA Valores EXERCÍCIO 
Mensais 2020 2021 2022 
Eq, e Material Permanente R$ 130.000,00 
TOTAL R$ 130.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
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