materia nº 19/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 019/2020 
PROJETO DE LEI N° 014, DE 27 DE ABRIL DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS - 
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1° - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município, 
relativo ao exercício de 2021, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei 
Federal n° 4.320, de 17 março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 
n° 101/00 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças 
públicas municipais e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura 
Administrativa - Organograma. 
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores 
competentes da área. 
Art. 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à 
previsao da receita à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, e conterá reserva de contingência. 
§ 1 ° - A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta; 
§ r - A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social, 
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber; 
§ 3° - O Poder Legislativo encaminhado pelo Poder Executivo, vem 
obedecendo os limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional n° 
58/2009. 
Art. 5° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa 
da receita, atenção aos princípios de: 
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
11 - Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
111 - Modernização na ação governamental; 
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IV - Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária. 
Art. 6° - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte; 
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal 
de desembolso; 
11 - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido 
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura. 
lU - A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão 
Fiscal, bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de 
Desembolso, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos. 
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, 
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os 
Poderes. 
Art. 7° - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos 
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano 
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
CAPÍTULO 11 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 8° - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e os 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não poderão o montante das despesas 
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 9° - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica editados pelo governo. 
Art. 10 - Os demonstrativos de metas, planejamentos, riscos fiscais, estrutura 
de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que tratam as portarias n° 470 e 471/04 
da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem anexas conforme relação abaixo descrita: 
Anexo V-Descrição dos Programas governamentais/Metas/Custos para 
o exercício; 
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e 
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; 
Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo: 
a) demonstrativo I - Metas Anuais; 
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos; 
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da 
Receita; 
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e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado; 
f) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e 
Providências; 
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § 1 ° do art. 48 da Lei 
Complementar n? 101/00 - LRF, o executivo realizará audiências públicas para discussão das 
metas e prioridades, antes do envio do projeto à Câmara de Vereadores, no prazo fixado no 
"caput", ficando garantido à participação popular. 
CAPÍTULO m 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
Art. 11 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e 
as entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria n? 
42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.os 163, 325, 448 e suas 
posteriores alterações. 
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real 
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão 
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autorização Legislativa, e às 
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite legal de 54,00 % (Cinqüenta e 
Quatro por cento) ao Executivo e 6,00% (seis por cento) a Legislativo da Receita Corrente 
Liquida. 
Art. 13 - Na elaboração da proposta orçamentária será atendido 
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser 
apresentadas juntamente com o Plano Plurianual para o exercício de 2021 podendo na medida 
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos 
próprios ou de outras esferas do Governo. 
Art. 14 - Poderá ser criado no exercicio de 2021, cargos para suprir as 
necessidades de demanda dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos já 
existentes, bem como realização de concurso público ou processo seletivo para preenchimento 
de cargos ou funções públicas. 
§ 1° - No exercício de 2021 a administração poderá promover reestruturação 
administrativa, de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real 
responsabilidade de cada cargo e suas atribuições, equiparando ao mercado de trabalho 
regional. 
§ 2° - A lei que criar ou reestruturar cargos e carreiras deverá demonstrar o 
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n? 10 1 /00. 
Art. 15 - Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 da Lei 
Complementar n" 101/00, ultrapassar os limites estabelecidos no mesmo artigo, sem prejuízo 
das medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser 
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, 
adotando-se, entre outras, as medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da 
Constituição Federal. 
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Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do 
Art. 212 da Constituição Federal, e aplicará obrigatoriamente 15 % (quinze por cento) da 
mesma base de receitas em ações de saúde pública. 
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo, compor-se-á de: 
I - Mensagem; 
11 - Projeto de Lei Orçamentária; 
111 - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. 
Art. 18 - Integração á Lei Orçamentária Anual: 
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; 
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; 
111 - Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação; 
IV - Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da 
Administração; 
V - quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento; 
VI- Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo 
06, Anexo 07, Anexo 08, Anexo 09 e Anexo 10). 
CAPÍTULO IV 
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 19 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a 
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; 
111 - A expansão do número de contribuintes; 
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
§ 10 - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas. 
§ 20 - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladamente, 
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do 
município. 
Art. 20 - O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei 
concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita 
tributária acessória (multa e juros) de débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter 
geral, através de programa de Refinanciamento da Dívida - REFIS, bem como de concessão 
de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento. 
Parágrafo Único: a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de 
demonstrativo de renúncia de receita, nos termos da lei complementar n? 101/00. 
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CAPÍTULO V 
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES 
Art. 21 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei 
orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza 
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de assistência social, 
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - 
CNAS. 
§ 1°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 2°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as 
dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de: 
I - normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se 
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo termo. 
§ 4°. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos 
recursos recebidos, bimestralmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de 
desobediência. 
§ 5° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não 
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas 
contas aprovadas pelo Executivo municipal. 
Art. 22 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 4°, 
I, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. ° 101/00, através de 
subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em 
consonância com a Lei Federal n." 13.019/2014. 
§ 1° - O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação 
para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento 
de plano de trabalho previamente estabelecido. 
§ 2° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior termos ou contratos 
celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública, 
nos termos do parágrafo 1 ° do art. 199 da Constituição Federal. 
§ 3° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de 
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal 
n." 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos próprios, garantida a 
transparência e publicidade. 
Art. 23 - O Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado 
de São Paulo para custeio de atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, mediante a 
assinatura de convênio entre as partes. 
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CAPITULO VI 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA . 
Art. 24 - Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e 
adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária 
anual. 
§ 1°. Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será 
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n° 
4.320/64. 
§ 2°. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a 
sanção e publicação da respectiva lei e edição de Decreto. 
§ 3°. Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de 
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de 
receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação legal. 
Art. 25 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, 
a: 
§ 1° - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1 0% (dez por 
cento) do orçamento das despesas, com base na legislação vigente. 
§ 2° - a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os 
programas do PP A e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias 
necessárias, previstas e autorizadas no caput. 
§ 3° - As suplementações do Poder Legislativo ocorrerão na forma do caput 
deste artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo, 
no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer 
somente após emissão do referido Decreto. 
§ 4° - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do 
artigo 167, da Constituição Federal. 
Art. 26 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 5° desta Lei, a Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas 
obrigatórias de duração continuada se: 
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em 
andamento; 
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. 
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§ 1°. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e 11 e §§ 
1 ° e 2°, do art. 16, da Lei Complementar n" 10 1 /00. 
§ 2°. Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, 
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e 11 do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, com as respectivas alterações. 
CAPÍTULO VII 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIAS 
Art. 27 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
identificada pelo código 999999999, destinado ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do 
orçamento fiscal, até 0,50 % da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de 
2.021. 
Parágrafo Único: o valor reservado para contingência será utilizado para 
atendimento de déficit financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado 
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei 
Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser 
destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do 
exercício. 
CAPÍTULO VIII 
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
Art. 28 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para manutenção na hipótese de ocorrência das 
circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso 11 do § 1 ° do artigo 31, todos da 
Lei Complementar n" 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o 
conjunto de "projetos" de "atividades", calculado de forma proporcional à participação dos 
Poderes no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2021, excluídas: 
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de 
execução; 
11 - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência 
social, não incluídas no inciso I. 
Parágrafo Único: o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se 
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas para a execução da despesa, ficando estabelecido como critério único 
a limitação ou suspensão do empenhamento das despesas do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada atingir 99,00 % (noventa e 
nove por cento) do total da receita corrente líquida arrecadada. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 29 - Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até 
31 de dezembro de 2020, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, 
originariamente encaminhada a Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para 
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movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até a data de recebimento do 
autógrafo. 
Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FlSCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO JN1ClAL 2021) 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
Indicador Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indica Recente Indice Futuro 
Indicador 
ATLETAS ATENDIDOS 
~~ 
Indicador 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Indicador 
PESSOAS CARENTES 
.001 P 
Indicador 
PO 
Indice Futuro 
1800 
Indicador 
PROPRIEDADES RURAIS 
Unidade de Medida 
PROPR PROPRIEDADE 
Indice Recente 
200 
Indice Futuro 
200 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAs 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021) 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
Paçe 2 of 2 
Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
AREAS AREAS 30 30 
Indice Recente 
12 
Indicador Indice Recente 
ATENDIMENTO A DEMANDA 12 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
ATENDIMENTO DA DEMANDA MESES ATLETAS 220 230 
MUNlCIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROG.RAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
page 1 of28 
Lei: 00, Data: 27/04/2020 
"'etas 
Indicadores 
MANUTENÇÃO CONTINUA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Funçáa SubFunçAo FonGropo FonCódigo Categoria 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRElARIA DA CAMARA 
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATNA 
031 ACAO LEGISLAnvA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
9 RESERVA DE CONTING~NCIA 
Indice Futuro 
12 
Meta 
12 
12 
o 
Valor 
531.500,00 
9.000,00 
1.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAs 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0374 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
01 lEGISLATIVA 
031 ACAO lEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0001 CAMARA MUNICIPAl 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0374 MANUTENçAO DO CORPO lEGISLATIVO 
01 lEGISLATIVA 
031 ACAO lEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Page 2 of28 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
12 337.500,00 
o 8.000,00 
Total Geral do Programa: 887.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DlRETRfZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÓES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 30f28 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
IlfetllS 
Indicadores 
MANUTENÇÃO CONTINUADA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Ações 
Entidade Unido Orçam. ProiAtiv. FunçAo SubFunçoo FonGrupo FonC6digo C8tegori8 
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO 
033701 AOMINISTRACAO DO FUMAP 
0322 ADMINISTRAÇ.AO DO FUMAP 
09 PREVIDENCIA SOCIAL 
272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
03 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO 
033701 ADMINISTRACAO DO FUMA? 
0322 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
03 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA 
00 Recursos Ordinarios 
9 RESERVA DE CONTINGtNCIA 
Indice Futuro 
12 
Meta 
12 
Valor 
1.243.700.00 
o 1.759.000.00 
Total Geral do Programa: 3.002.700,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page o40f28 
lei: 00, Data: 27/04/2020 
Metas 
Indicadores 
PESSOAS CARENTES 
Unidade de Medida 
PESSOAS PESSOAS 
Indica Recente 
80 
Ações 
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. FunçOO SubFunç/io FonGrupo FonC6digo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026002 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
0032 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
08 ASSISTENClA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordínarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÁO 
026002 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
0032 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarlos 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Indica Futuro 
80 
Meta 
80 
o 
Valor 
49.000.00 
3.000,00 
Total Geral do Programa: 52.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Paqe 50f28 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
"'etas 
Indicadores 
POPULAçAO URBANA 
Unidade de Medida 
PESSOAS PESSOAS 
Indica Recente 
1000 
Indica Futuro 
1000 
Aç6es 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. FunçlJo SubFunçOO FonGrupo FonCódigo categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026801 MANUTENÇAQ DOS SERViÇOS URBANOS 
0052 MANUTENÇAO DOS SERViÇOS URBANOS 
15 URBANISMO 
452 SERVICOS URBANOS 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordínarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
1000 
Valor 
1.063.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAo 
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
0052 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
15 URBANISMO 
452 SERVICOS URBANOS 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 10.200,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026803 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHCES 
0072 MANUTENÇAoDE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHCES 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
1000 453.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRlZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 6 of28 
lei: 00, Data: 27/04/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026803 MANUTENÇÃO DAS MAQUINAS, TRATORES E CAMINHOES 
0072 MANUTENÇAo DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 5.500,00 
, ••••••••••••••••••• _ •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _._ •••••• -.. ••••••••.••••••••••••••••••••••••••••• H ••••••• u .....•......... ..... ................................ .......... _ ...........•. _._ __ _ ..... •.................... ......•.........• _ _ __ •.•.. _ " _ . _ .••.. .•.....•.•....... _.u .. 
Total Geral do Programa: 1 .531.700,00 
o/rf1 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEl DE DlRETRlZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
.PROGRAMAS, METAS '[ AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 7 of 28 
Lei: 00, Data: 27/04/2020 
Metas 
Indicadores 
ALUNOS ATENDIDOS 
Unidade de Medida 
ALUNOS ALUNOS 
Indice Recente 
210 
Aç6es 
Entidade Unid.Orçam. Proj.Atív. FunçOO SubFunçao FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÁO 
026301 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
0377 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Indice Futuro 
220 
Meta 
210 
Valor 
194.000.00 
•••••••••• ••••• •• • •• •••••• •••••• • ••• u •• · ••••••••••••••••••••• _ ••••••••••••••••••••••••••• u •••••••••••••• u ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _ •••••••••.•••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _ ••••••••••• _ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _ ••••••••••• ~ •••••••••••••••••.••••••••• - •••••••••••• 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÁO 210 16.200.00 
026301 MANUTENÇÃO DE CRECHE- PRE ESCOLA - NUCLEO 
0377 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
•••••.••••••• _ ••• ~ •••••••• _ ••••.•••.••••••••••••••••••••• _ ••••• _ •••• ••• _ ••• ~._ ••••••••• _ ••••••••• .••••••.••••••••••••• _ •••••••••••••••••••••••• _ ••• __ ••• ~ •••••••••••••••.• _ ••••••••••••••••••••••••••••••••• _ ••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••.•••••••• ••• _ ••••• _ ••••••• _ •.••••••••••••••••••••••••••••••••••• u ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••.••••••••••••••• - • ••••• 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÁO 
026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE -INFANTIL 
0378 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
130 182.000.00 
•• •• ••••••••••••• ~••••••••• · •••••••••• _H •••• • ••••••••••• _ •••••••••• · •••••••••••••• H ••••••••.••••••• _ •••••••••••••••••••••••••••• _ •••••••••.•• _ ••••••••.•••••••••• _ ••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.• _ ••••••• -_ ••• 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRJAs 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÔES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 80f28 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE -INFANTIL 
0378 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 EDUCACAO 
365 EOUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 
130 9.000,00 
Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
..•. ..... _ _ ~ _._ ......•.•...•....•..•..•.•.. .............•.. _.-._ •. _ _ .........• _ ....•. - ....•...... .. .... .•..........•..........•......•..... .•.....•..•.• _ . ........................ .. .•.... - _ _ _ _ .....................•....•••..• _ ....• - . .•..•.. •.•... .. .•... ............ _ _ ....••......... 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EOUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
220 592.000,00 
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _ ••••••••••••••••.••••••••• " •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••• u· ••••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••.••••••••••••••••••••• ~ ••••••••••••••••••••••••• _ ••••••••• 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EOUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordlnarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 18.900,00 
•••••.••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••.••.•••••••••.••••••••••••••• _ ••••••••••••••••••.•••••••••••••• _ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _ •• _._ ••••••••••.•.• _ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••.•••••••••••••••.••••••••••••••••••.••••••••••.••••••••••••• _-4 .•.•• _ •••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••• 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 67.000,00 
•••••••••••••••••••••••••••••• _ •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _ •••••••••••••••.•••••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• &0_ •••••••• 0- ••••••••••• •••••• "' •••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
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MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 9 of28 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0162 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL 
12 eOUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFE~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
130 89.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EOUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
220 208.000,00 
3 DESPESAS CORRENTES 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA 
0122 TRANSPOR1E DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 19.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EDUCACAO 
3E1 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
.. ............................................................................................... ..... _ 
00 
_ 
Recursos 
3 
~ 
Ordi
DESPESAS 
narios 
CORRENTES 
_ ......................... ................................. ...•........... - oh . 
't 
o 74.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRrAS 
ANEXO DE METAS PISCAlS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INlClAL 2021) 
2021 
Page 10 of28 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPOATE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EOUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CON~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPORTE DE AlUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 E.OUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026307 FUNDEB - MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
0132 FUNDES - MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAl 
12 EOUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
220 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026308 FUNDES - APOIO- ENSINO FUNDAMENTAL 
0142 FUNDEB - APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EOUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 TRANSFER~NCIAS E CON~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
220 
13.100,00 
28.200,00 
538.000,00 
359.000,00 
••••••••••.•••0 • ••••.•• _.~ ••• ·.u ••••••••.••••••••.••••••.•••••• o ••••••••••• 0 .•••••••••••••••••••••••• o" ••• _ •••• 0 .••••••••• 0.0 ••••••••••••••••••• 0.0 •••••••••• -.ou '·0 •••••••••••• O" ••••••••••••••••••••••.••••••••••••• 0.0 ••••••••• 0.0 •.•• u •••••••• o_ •••••• ~ •• ~ .•• '~'o"'" •.••••••.•• ~o~" 0 ••••••••••••••••• 00 ••••••••• • ~. __ ~. 0.0 •• • - __ • _ ••• __ ••• 0 ••••• _ •••••• o •••• 0 •• 00 ••••••• •• O' ••••••••••• 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DlRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 11 of28 
Lei: 00, Data: 27/04/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026309 FUNDES - MAGISTERIO - ENSINO INFANTIL 
0152 FUNDES - MAGlS~RIO - ENSINO INFANTIL 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONVt,;NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
180 152.000,00 
•••••••••••.•••••• _ •• _ ••••.•••.••.•.••.••••.•••.••••••••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••.•••••• __ •••.••••• n ••••••••••••••••••••••.•••••••••••.•••••• _ ••••••••.••••••••••.••.••.•••••••••• u •.••••••.•••.••••••••.••••••••••••• _._. __ •.••••••••••••.•.•••.•••• _ •••••••••.•••••••••••••.••.•• _ ••••••••••••••• _ ••.••••••• .- ••••••.•.••••.•••••••.•••••••.••••.• ~ ••••••• ,,· •••.•••••••• t. 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026310 FUNDES - MAGISTERIO - PRE ESCOLA 
0381 FUNDES - MA.GISTERIO - PRE ESCOLA 
12 EOUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFERt,;NCIAS E CO~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordlnarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
130 115.000,00 
•••••••••••••••••••••• h •••••••••••.••••••••••••••••••• _ ••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••.••••••••••••••••••••••.••••••••.•.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••u • ••••••••••••••••••••• ..., ••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••.•••.••••• _ •••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••• __ . ,a •••••••••••••••••••••••••••••••••••• u •••••••••••••••••.• 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO 
026311 FUNDES - APOIO - ENSINO INFANTIL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONVt,;NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 33.800,00 
.... ..•......... _.~ .. _ _ _ _ __ ._ ....•.•... ... _ ..•.... _ - •.. ....................... -_ _ _-_ _ _ __ _ _ __ --_ ..... ..•.•. _ __ _ -_. __ -- - _ .. - ........................................•..... - ....• - . 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026312 FUNDES - APOIO - PRE ESCOLAR 
0382 FUNDES - APOIO - PRE ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFERt,;NCIAS E CONVt,;NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
130 83.500,00 
•••••••• ••••.•••••• _ •••••••••••••••••••••• _ •••••••••••••••••••••••••••••••••• _ ••••••••• _ ••••••••••. __ ••••••• _ •••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••.••••••••••••••••.•••••• 4 ••••••••.•••••••••••.•••••••••••••••••••••••.••_ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _ ••••••••••••.•••• ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• u ••••••••• -. 
MUNICIPIO DE FERNAO Page 12 of28 
- SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCA(S 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
330 330.000,00 
••• u._ •.••.•••••••••••••••.• ,.... •••••.••••••••••••.••••••••••••.••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••.••••••••••••.•.••••••••.•.•••.••••••••. u ••••••••••••.•.•••••••• _ ••••.•• ••• o •. u ••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••.•••.••.•••••••••••••••••••••.•••••••••.•••••••••••••.•••••••••••.•••••• ••• _ ••••••••.••.•..••.•• _ ••••••••••••••••••.••.•••••••••••••••••••.•••.••.••• ..- ••• _ •••••••••• u ••••••• · •••• _ ••.••• 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EOUCACAO 
306 AUMENTACAO E NUTRICAO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 4.900,00 
•••••••••••••••••••.•••••••••• _ •••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••.•• u ••••••••••••••• 04u •••••• _ •••••• _.~ .••••• ~ •••••.• _ ••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••.•••• u ••••••.•••.•••••••••••••••.•••••••••••• _ •••• _ •••••••• _ •••••••••••.•••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••.••••••••••••••••••••••••••• 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 AUMENTACAO E NUTRICAO 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 28.000,00 
•••••••••••••••••• _ ••••• _ ••••• _ •••••••••••••••••••••••• _ ••••••••• _ ••••.••••••••••••••.•••••••••• __ .••.• _ •• _ ••••••••••• _ •••• _ ••••••••••••.••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••• _ •••••••••••••••••••••••••••••• _ ••••••• _ •••••••••••••• 0- •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ---- ••••••••••••••••••••••••••••••• 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 AUMENTACAO E NUTRICAO 
05 TRANSFERtNCIAS E CONvtNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 68.000,00 
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _ •••••••••••••••••••••••••••••••• _ •••••.••• n •••••• _ •••••••.•••••.•••••••••••••••••••••••••••••.••••••• _ ••••••••••••••••••••• _ ••• ••••••.••••••••••••••••••.•.••••••••••••• 0- •••••••.••••••••••••••••••••• ••••••••••••••• 0- ••••••••••••••••••• ~ ••••••••• _ ••••••••• O-. •••••••••.• O-O- ••••.•••• O- ••••••• 
Total Geral do Programa: 3.224.100,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
page 13 of28 
lei: 00, Data: 27/0412020 
Metas 
Indicadores 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
ALUNOS AlUNOS 
Indice Recente 
12 
Ações 
Entidade Unld. Orçam. Proj.Ativ. Funç~o SubFunçAo FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREfEITURA MUNICIPAl DE FERNÃO 
0.26314 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
0.192 TRANSPORlE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
12 EDUCACAO 
364 ENSINO SUPERIOR 
0.1 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Indice Futuro 
12 
Meta 
10.0. 
Valor 
158.500.0.0. 
Total Geral do Programa: 158.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DiRETRlZES ORÇAMENT ÁRlAs 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 14 of28 
lei: 00, Data: 27/0412020 
Metas 
Indicadores 
PESSOAS CARENTES 
Unidade de Medida 
PESSOAS PESSOAS 
Indice Recente 
55 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. FunçAo SubFunçAo FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL G.ERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordínarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordínarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
..................... 
Indice Futuro 
55 
Meia 
220 
Valor 
525.000,00 
o 9.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO o 37.863,00 
026401 ASSISTENCIA SOCiAl GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
02 TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
); 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DrRETRlZES ORÇAMENT ÁRJAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
page 15 of28 
Lei: 00, Data: 27/04/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
020.2 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
05 TRANSFERI:NCIAS E CONVI:NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 99.500.00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
05 TRANSFERt:NCIAS E CONVt:NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 65.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026402 CONSELHO TUTELAR 
0383 CONSELHO TUTELAR 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
120 149.500.00 
RA MUNICIPAL DE FE=~ÇA EAO AOOlE~E~DOlESCENTE ct 
0002 PRE:~:3 ASSISTENCIA ~;SIS1ENCIA A CR:'~; SOCIAL CA E AO AOOlECENTE _ _ . 
0212 8 ASSISTE NCIA A CRIAM _ .... _.................., j /) 
O 243 ASSlST~, TESOURO R""""" ""';"00' AS CORRENTES_ .. _ .. _ _._ _ .. _._ .. _.... ------ I V ( 
.................................................................................................................................................... : ~ ?:~.:..~~ . 
160 23.000.00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEl DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRJAs 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 16 of26 
Lei: 00. Data: 27/0412020 
Metas 
Indicadores 
POPULAÇÃO EM GERAl 
Unidade de Medida 
PESSOAS PESSOAS 
Indice Recente 
1800 
Ações 
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. FunçOO SubFunç§o FonGrupo FonCódigo categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAl DE FERNAo 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BASlCA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BASICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
0002 PREFEITURA MUNICIPAl DE FERNÂO 
026201 ATENÇAo BÁSICA 
0232 A TENÇAo BAslCA 
10 SAUOE 
301 A TENCAO BASICA 
02 TRANSFER~NCIAS E CONVtNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Indice Futuro 
1600 
Meta 
1800 
Valor 
2.380.000,00 
o 22.500,00 
o 143.500,00 
/Li 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRJAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÓES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 17 of28 
Lei: 00, Data: 27/04/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇAO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATéNCAO BASICA 
02 TRANSFERl:NCIAS E CONVl:NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 A TENÇAo BÁSICA 
0232 A TENÇAo BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
05 TRANSFER~NCIAS E CON~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BASICA 
0232 ATENÇÃO BASICA 
10 SAUOE 
301 ATENCAO BASICA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAo 
026202 MEDIA E ALTA COMPlEXIDADE 
0242 ATENÇAo MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
10 SAUOE 
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
420 
12.100,00 
596.000,00 
2.500,00 
14.000,00 
MUNICIPIO DE page 18 of28 FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Lei: 00, Data = 27/0412020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
0242 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
10 SAUDE 
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CON~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 33.000,00 
_._ _._.. _ _ ..........••.•.•.•..•..• _ ~ _ _ .......................•........... ....... ...... .... ..... ' __ .. •.. ....... _._- _ ..............•........ ............. •......•.... . _ ......... ............••.........•. _ ..............•.............. .... _ .•........ ..............• - _ - - - - - ...........................•.• 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
0242 ATENÇÃO MtOIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
10 SAUDE 
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CO~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 13.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026203 VlGllANCIA EM SAÚDE 
0262 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 
o 2.000.00 
Recursos Ordinaríos 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••• _ ••••••••••••••••••••••• , ••••••••••••••••••••••••••••• u ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• _ •••••••••••.••••••••••••••••• _ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••• ~ •••••••••••••••••••••• _ ••••••••• _ ••.••• ~ •••••••••••••••••••••••••••.•••••••• ---- ••••••• - - -_ •••••••••••••••••••••••••••• 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE 
0262 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10 SAUDE 
304 VIGILANCIA SANITARIA 
01 TESOURO 
00 
300 56.500,00 
Recursos Ordinaríos 
3 DESPESAS CORRENTES 
.·._._ _ n. __ _ _ _ _ . ~ _ _ _ _ _._ _ .. _ _ _ _ _ ~ , _ _ .. _._ ' _ - - - - - _ . 
1 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRlZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 19 of 28 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE 
0262 VIGILANCIASANITÁRIA 
10 SAUDE 
3().4 VIGILANCIA SANITARIA 
05 TRANSFERt:NCIAS E CO~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 43.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAo 
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 MUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 36.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAo 
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 3.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 SAUOE 
301 ATENCAO BASICA 
05 TRANSFERtNCIAS E CONVt:NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
o 7.000,00 
3 DESPESAS CORRENTES 
Total Geral do Programa: 3.364.100,00 1 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEr DE DlRETRJZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 20 of28 
Lei: 00, Data: 27/04/2020 
Indicadores 
PROPRIEDADES RURAIS 
Unidade de Medida 
PROPRIEDADE PROPRIEDADE 
Indice Recente 
200 
Aç6es 
Enticlade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçSo FonGrupo FonC6digo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
0282 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
0282 FOMENTO AAGRICUL TURA E PECUARIA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026502 PATRULHA AGRICOLA 
0292 PATRULHAAGRICOLA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordlnarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Indica Futuro 
200 
Meta 
320 
Valor 
378.000,00 
o 11.437,00 
300 314.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026502 PATRULHA AGRICOLA 
0292 PATRULHAAGRICOLA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026503 APOIO VETERINÁRIO 
0302 APOIO VETERINÁRIO 
20 AGRICULTURA 
602 PROMOCAO OE PRODUCAO ANIMAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026503 APOIO VETERINÁRIO 
0302 APOIO VETERINÁRIO 
20 AGRICULTURA 
602 PROMOCAO DE PRODUCAO ANIMAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
Page21of28 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
o 7.000,00 
300 123.500,00 
o 2.000,00 
Total Geral do Programa: 835.937,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DlRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 22 of28 
lei: 00, Data: 27/0412020 
Metas 
IndicaOOres 
AREAS DE RISCO 
Unidade de Medida 
AREAS AREAS 
Indice Recente 
30 
Indice Futuro 
30 
Ações 
Entidade Unid.Orçam. Proj.Afiv. Função SubFunçAo FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026601 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
0312 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
18 GESTAOAMBIENTAL 
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
70 
Valor 
273.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO 
026601 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
0312 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
18 GESTAO AMBIENTAL 
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 3.500,00 
Total Geral do Programa: 276.500.00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEIDEDmET~SORÇAMENTÁruAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 230f28 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
AÇÓes 
Entidade Unido Orçam. Proj.Atív. FunçAo SubFunçAo FonGrupo FonCódIgo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026101 ADMINSTRAÇAo E FINANÇAS 
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
04 AOMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
12 
Valor 
1 .510.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026101 ADMINSTRAÇAo E FINANÇAS 
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
04 AD.1JNISTRACAO 
122 AOMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordínarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 19.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAo 
026101 ADMINSTRAÇAo E FINANÇAS 
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
9 RESERVA DE CONTlNG~NCIA 
o 572.000,00 
11 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEl DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMASt METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 24 of28 
lei: 00, Data: 27/0412020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO 
026102 PUBliCAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
0342 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
04 AOMINISTRACAO 
122 AOMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
12 56.000,00 
Total Geral do Programa: 2.157.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DfRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 25 of28 
lei: 00, Data: 27/0412020 
IItfetas 
MESES MESES 
Indíce Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Indicadores 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
Ações 
Entidade Uníd.Orçam. Proj.Ativ. Funçêo SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAl DE FERNÁO 
026001 GESTÃO DO GABINETE 00 PREFEITO 
0375 GESTÃO 00 GABINETE 00 PREFEITO 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
12 
Valor 
360.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026001 GESTÃO 00 GABINETE DO PREFEITO 
0375 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
12 4.600,00 
Total Geral do Programa: 365.100,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 26 of28 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
Metas 
Indicadores 
ATENDIMENTO A DEMANDA 
Unidade de Medida 
PESSOAS AREAS 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Ações 
Entidade Uníd.Orçam. Proj.Ativ. Funç~o SubFunçOO FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
0376 MANUTENçAO DAS VIAS PÚBlICAS URBANAS E RURAIS 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE ROOOVIARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
1800 
Valor 
114.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FER.NÃO 
026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
0376 MANUTENÇAO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE ROOOVIARIO 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 182.000,00 
Total Geral do Programa: 296.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DJRETRlZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Paga 27 of28 
Lei: 00 •. Data: 27/0412020 
Metas 
Indicadores 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
MESES ATLETAS 
Indlce Recente 
220 
Indice Futuro 
230 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.AUv. FunçlJo SubFunçljo FonGrupo FonCódígo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAo 
026701 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTIVAS 
0182 MANUTENÇ.ÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
27 DESPORTO E lAZER 
812 DESPORTO COMUNITARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
230 
Valor 
138.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAo 
026701 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTIVAS 
0182 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
27 DESPORTO E lAZER 
812 DESPORTO COMUNITARIO 
02 TRANSFERtNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 4.500,00 
Total Geral do Programa: 143.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page28of28 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) lei: 00, Data: 27/0412020 
2021 
Total Geral da lOO: 17.203.000,00 
MUNIClPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2021 
Page t of I 
lei: 00, Data: 27/04/2020 
AMF - Demooslnlli,'O I (LRF. ano 4·, § I") RS 1,00 
Receita T atal 16.647.134.60 IS.7lI.S42,20 0,00190 131.91230 17.279.725,12 16.623.096.14 1.727.912.571.71450 136,98130 11.936.355,29 17.254713,79 1.791.635.$29,43970 
Receitas Primárias ( I ) 16.361 942.85 15.462.036.00 0.00190 129,71140 16.983.696,68 16.))8.316.21 1.698.)69.668.09810 134,64050 17.629.077,15 16.959172,22 1.162.907.715.48590 
Despesa Total 15.250.431,19 14.411.658.04 0,00170 120.899t!O 15.129.948.20 15.228.410.17 1.512.994.819.78590 125.49400 16.431.486.23 IH01089.75 1.643.148.622.93770 IJO,26210 
Despesas Primárias ( 11 ) 15.250431,19 14.411658.04 0,00170 120,899t!O 15829.948.20 15228410.17 1.582.994.819.78580 125,49400 16.431 486.23 15.807089,75 1.643.148.622.93710 130.26270 
Resuhado Prímério (fi!) = ( I - U ) I.IIUII,06 1.050.377.95 0.00020 ',81160 1 153.74&,43 1.109906,04 115.314.848,31230 9.14650 1.197.590.93 1.152082,47 119.759.092.54820 9,49410 
Resuhado Nominal 0.00 0.00 0.00000 0,00000 0,00 0,00 0.00000 0.00000 0,00 0,00 0,00000 0.00000 
DIvida Pública Coosolidada 0.00 0,00 0,00000 0.00000 0,00 0.00 0,00000 0,00000 0,00 0.00 0,00000 0.00000 
DIvida Consolidada LIquida 0.00 0.00 0.00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0.00000 0,00 0,00 0.00000 0.00000 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0.00 0.00 0,00000 0,00000 0,00 0.00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0.00000 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0.00 0.00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0.00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0.00000 
t o de saldo das PPP = IV-V 0.00 0.00 0,00000 00000 0,00 0,00 0.00000 0.00000 0,00 0,00 
fONTE: sePI - PPA (8.25.25.84), PREfEITURA MUNICIPAL DE fERNAO. Dala/hora da emissão: 17/abr12020 12b C 28m· 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DiRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAs 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
Page 1 of 1 
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00000 0,00000 0,00 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00000 0,00000 0,00 
RS 1,00 
V'"'* . ~RCL 
Vã (c)-(1lot) 
0,00180 24,73460 403.584,10 2,63000 
0,00180 l2,59770 423.632,75 2,82000 
0,00160 14.26930 2.263.657.35 1 .63000 
0.00160 14.26930 2.263.657.35 18.63000 
0.00020 8.32840 -I 840.024.60 -63.65600 
0.00000 0.00000 0,00 0.00000 
0,00000 0,00000 0.00 0,00000 
0,00000 0.00000 0.00 0,00000 
~ 
AMF - Demonstralivo 2 (LRF. art. 4°, §2·, inciso I) 
Receita Total 15.330.m,81 0,00170 121,53510 15.734.159,97 
Receitas Primárias \ 1 ) 15.040.916,17 0,00170 119,23930 1 $.464.608,92 
Despesa T oral 12.150,398.83 0.00140 96,32390 14.414.056.18 
Despesa PrimArias ( 11 ) 12.150,398.83 0.00140 96,32390 14.414.os6,18 
Resultado Primário ( I - 11 ) 2.890.577 ,34 0,00030 22,91540 1.050.552,74 
Re u1tado Nominal 0.00 0.00000 0,00000 0.00 
FONTE: SCPI- PPA [8.25.25.841, PREFEITVRA MUNICIPAL DE FERNÃO. Datalhora da emissão: 17/abTI2020 12h e 28m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 1 of I 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FlSCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊs EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2021 Lei: 00, Data: 27/0412020 
AMF - Demoustralivo 3 (LRF, art. 4', §2". iociso 11) RSI,OO 
'. '.' ..... ~. ".".._.! :,., -. ...•.. , ...... , .. !IP6CIFICA(:Ao -, \ :->J ,\I!-;~~- ~,. 
r :;'" é ,mr(';}':;r.~· ~. ~· .. i~;~nvr,l ~.h. '2QZI':::' ~. :'-:~ • )AV" • '" ~. 
Receita Tolal 15.570.479,71 15.330.575,87 -1,54 16.950.101,95 10,56 16.647.134,60 -1,79 17.279.725,72 3,80 17.936.355,29 3,80 
Receitas l'rimáias (J) 15.117.146,03 15.040.976,17 -0,50 15..308.416,28 1,78 16.361.942,85 6,88 16.983.696,68 3,80 17.629.077,15 3,80 
Despesa T otaJ 11.844.685,54 12.150.398,83 2,58 15.480.057,63 27,40 15.250.431,79 -1,48 15.829.948,20 3,80 16.431.486,23 3,80 
Despesas Primárias (11) 11.844.685,54 12.150.398,83 2,58 15.480.057,63 27,40 15.250.431.79 -1,48 15.829.948,20 3,80 16.431.486,23 3,80 
Resultado Primário (llI) - ( I - 11 ) 3.272.460,50 2.890.577,34 -11,67 -171.641,35 -105,94 1.111.511,06 -747,58 1.153.748,48 3,80 1.197.590,93 3,80 
Resullado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Públ.ica Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Consolidada Lkluida 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
14.758.748,54 14.531.351,54 -1,54 
Receitas Primárias (I) 14.329.048,37 14.156.849,45 -0,50 
Despesa Tola! 11.227.190,08 11.516.965,71 2,58 
Despesas Primária. ( 11 ) 11.227.190,08 11.516.965,71 2,58 
ResulladoPrimário(IlI)-(I·II) 3.101.858,29 2.739.883,73 -11,67 
Resultado Nominal 0.00 0,00 0,00 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 0.00 0.00 0.00 
16.017.846,35 10,23 15.731.542)0 -1,79 16.623.096,14 5,67 
14.466.453,38 1,47 15.462.036,00 6,88 16.338.316.21 5,67 
14.628.654,46 27,02 14.411.658,04 -1,48 15.228.410,17 5,67 
14.628.654,46 27,02 14.411.658,04 -1,48 15.228.410,17 5,67 
-162.201,08 0,00 1.050.377,95 0,00 1.109.906,04 5,67 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.80 
3,RO 
3,80 
3,80 
3,80 
0,00 
~ 
17.254.773,79 
16.959.172,22 
15.807.089.75 
15.807.089,75 
1.152082,47 
0,00 
FONTE: SCPI- PPA [8.25.25.84J, PREFEITURA MUNICfPAL DEFERNÃO, Data/hora da emissão: 17/abrn020 12h e 28m' 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2021 
Page I of 1 
Lei: 00, Data: 27/04/2020 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4', §2', inciso 111) RS 1,00 
100,000 
0,000 
0.000 
100.00 
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.841, PREFErruRA MUNlCIPAL DE FERNAO, Data/hora da emissão: 17/abr12020 12b c 28m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRiZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
Page I of I 
AMF - Demcestrativc S (LRF, art.40, § 21), inciso no RS 1.00 
lOl/ 
(o) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeinls 
Amonizaçjo da Olvida 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 
Regime Gcnl de .Pre~nci. Social 
dos Servidores Públicos 
(8) - ((Ia -lId) + lUh) 
0,00 
(i)-(1c-lIf) 
VALOR(lII) 
FONTE: SCPI· PPA [8.2S.2S.84I, PREFEITURA MUNlCIPAL DE FERNÂO, Datalhora da emissão: 17/abrn020 12h e 29m" 
'
~. 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAlS 
A V ALlAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEfRA E ATUARIAL DO RPPS 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
RECEITAS CORRENTES([) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionist.8 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensaçêo Prevideociária do ROPS para o RI'PS 
Apones Periódicas Amon Déficit Atuarial (11) 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPlT AL([lJ) 
Alicll8çlo de Bens, Direitos e Ativos 
Amonizaçlo de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENClÁRIAS RPPS. IV m 
Page I 00 
RS 1.00 
1.792.477,57 2.24 .910,64 2.729.744,53 
565.708.06 389.920,28 478.777.83 
565.708,06 389.920,28 478.777,83 
5M.708,06 389.920,28 478.777,83 
0,00 0.00 0,00 
0,00 0.00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0.00 0.00 0,00 
847.825,14 740.237,46 810.114,54 
847.825,14 740237,46 810.114,54 
847.825.14 740.237.46 810.114,54 
0.00 0,00 0,00 
0.00 0.00 0,00 
0.00 0.00 0,00 
0,00 0.00 0,00 
0.00 0,00 0,00 
0,00 0.00 0,00 
0,00 0,00 0.00 
165.484,33 1.118.752,90 1.440.538,32 
0,00 0,00 0,00 
165.484,33 1.118.752.90 1.440538.32 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
213.460.04 0,00 313,84 
0,00 0,00 156.92 
213.460,04 0.00 0,00 
0,00 0,00 156,92 
0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0.00 0.00 
0,00 0,00 0,00 
1.579.017,53 2.248.910,64 2.729.744.53 
;1Q19'i'~ 2018 2017 
0.00 49.382,28 46.627,08 
0,00 49.382,28 46.627,08 
0,00 0,00 0,00 
0.00 427.721.02 557.192,02 
0,00 427721,02 57.192,02 
0.00 320.295,58 342.461,09 
0,00 60.054,43 72.289,49 
0.00 47371,01 142.441.44 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0.00 0.00 0,00 
0.00 0.00 0.00 
0.00 0,00 0,00 
0.00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0.00 
0,00 477.103,30 603.819,10 
()~ 
.', iii 
ADMINlSTRACAO(V) 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA(VI) 
Beneficies • Civil 
Aposcruadorias 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciàrios 
Beneficios • Militar 
Reformas 
Pensões 
Outros Beneficias Previdenciários 
Outn•. . Despesas: Prevideneianas 
Compensa.çAo Previdencíária do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Prevideneiàrias 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS_(VII1-{V 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAJS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2021 lei: 00, Data: 27/04/2020 
Pag 20f3 
1017 
2.12$.92$ 43 
0,00 
lOl. 3017 
1.638.000,00 990.000,00 
. t .lO19 2011 3017 
0,00 0,00 0,00 
213.460,04 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 000 0,00 
2019 .» '»11 2017 1 
0,00 14.229.981,17 12.4$0.285,15 
19.658.142, I o 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
Plano de AmoJ1izaçAo - CoatribuiçAo Patronal Suple 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores 
Outros Aportes para o RPPS 
'Recunos para Cobertura de Déficit Financeiro 
Caixa e Equivalentes de Cai"" 
1 nvestirremos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
'RECEITAS CORRENTES{lX) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
CiVIl 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0.00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
'Receita de Contnbuiçõe5 Patrooai 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionistm 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0.00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimooial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
OutnlSReceÍl1l Patrimooiais 0,00 0,00 0,00 Rece;1a de Serviços 0,00 0,00 0.00 
Outras Reeeitu Conentu 0,00 0,00 0,00 
CompensaçAo Prcvidcnciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Corrmles 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPIT AL(X) 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE D1RETRJZES ORÇAMENT ÁRJAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
A V ALI AÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARLAL DO RPPS 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
Alienaçao de Bens, Direitos e Ativos 
Amortizaçao de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENClÁRlAS RPPS (Xl) z (IX 
0,00 
0,00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
·2019 
ADMlNISTRAÇÀO(Xll) 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA(X111) 
Beneficies • Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Beneâcios Previdenciários 
Beneflcios - Militar 
Reformas 
Pensões 
Outros Beueficios Previdenciàrios 
OulraS Despesas Previdenchirias 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
Detnals Despesas Previdenciárias 
TOTAL DAS DESPESAS PREVlDENClÁRIAS RPPS XTV - X 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2018 
0,00 
2018 
Recursos para Cobertura de Insuficiencias Financel 
Recursos ara Fonn 10 de Reserva 
0,00 
000 
FONTE: sca . PPA [8.25.25.84), PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Datalhol1l da emissão; 17/abr12020 12h. 29m' 
Page 3 of 3 
0,00 
0,00 
0,00 
000 
2017 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
2017 
0,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 1 of4 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO A TUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURlDADE SOCIAL 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
RREO - ANEXO 10 (LRF. 8r1. 53. ~ 1'. iociso 11) RS 1.00 
RESULTADO SALOO FINANCEIRO 
PIlEVlDENCIÁJUQ DO EXERClCIo 
(d) - (-d· CIOICIcio 
~ 
(b) (o)-(..o} IIIIIIIU) + (c) 
PLANO PREVlDENCIÁRlO 
2020 544.232,46 2.800.938,78 -2.256.706,32 17.402.072,58 
2021 544.232,46 2.800.938,78 -2.256.706.32 ) 5.145.366,26 
2022 544.232,46 2.800.938,78 -2.256.706,32 12.888.659,94 
2023 532.179,23 2.547.302,81 -2.015.123,58 10.873.536,36 
2024 532.179,23 2.547.302,81 -2.015.123,58 8.858.412,78 
2025 486.448,16 2.027.544,31 -1.541.096,15 7.317.316,63 
2026 486.448,16 2.027.544,31 -1.541.096,15 5.776.220,48 
2027 452.562,69 1.788.840.73 -1.336.218,04 4.439.942,44 
2028 431.258,60 1.667.170,96 -1.235.912,36 3.204.030,08 
2029 411.535,57 1.556.563,19 ·1.145.027,62 2.059.002,46 
2030 391.795,68 1.448.612,65 .1.056.816,97 L.002.1.85,49 
2031 372.602,82 1.346.597,86 -973.995,04 28.190,45 
2032 361.716.78 1.264.850,43 -903.133,65 -874.943,20 
2033 344.289,65 1 .177. 700,29 -833.410,64 -1.108.353,84 
2034 323.365,03 1.070.435,80 - 747.070,77 -2.455.424,61 
2035 311.632,15 1.008.834,76 -697.202,61 -3.152.627,22 2036 276.232,80 898.444,37 -622.211,57 -3.774.838,79 2037 244.192,52 820.817,99 -576.625,47 4.351.464,26 2038 227.273,16 745.280,94 -518.007,78 4.869.472,04 2039 193.100,21 624.347,24 431.247,03 -5.300.719,07 2040 180.795,04 589.224,25 408.429,21 -5.709.148,28 2041 179.028,81 512.861,30 -333.832,49 -6.042.980,77 2042 148.664,89 408.340,01 -259.675,18 -6.302.655,95 2043 133.167,50 312.353,67 -179.186,17 -6.481.842,12 2044 126.059,10 266.404,35 -140.345,25 -6.622.187,37 2045 97.403,52 214.198,65 -116.795,13 -6.738.982,50 2046 89.632,86 196.455,24 -106.822,38 -6.845.804,88 2047 75.757,66 170.584,72 -94.827,06 -6.940.631,94 2048 64.420,19 140.486,07 .76.065,88 -7.016.697,82 2049 52.440,61 121.819,53 -69.378,92 -7.086.076,74 2050 42.161,41 87.856,41 45.695,06 -7.131.171,80 2051 27.861.52 68.841,35 40.979,83 -7.172.751,63 2052 21.209,97 41.022,31 -19.812,34 -7.192.563,97 2053 20.016,07 32.297,98 -)2.281,91 -7.204.845,88 2054 15.779,25 26.310.88 -10.531.63 -7.215.377,51 2055 10.340,96 20.437,61 -10.096,65 -7.225.474,16 2056 6.282,33 14.882.52 -8.600,19 -7.234.074,35 2057 3.608,42 11.303,38 -7.694,96 -7.241.769.31 2058 2.342,25 9.708,25 -7.366.00 - 7 .249.135,31 2059 2.342,25 9.708,25 -7.366,00 -7.256.501.31 2060 2.342,25 9.708,25 -7.366.00 -7.263.867,31 2061 1.517,65 1.741.71 -224,06 -7.264.09137 2062 1.517,65 1.741,71 -224,06 -7.264.315,43 2063 694.59 820,73 -126,14 - 7.264.441,57 2064 0,00 0,00 0.00 -7.264.441,57 2065 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 2066 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 2067 0,00 0,00 0.00 -7.264.441,57 2068 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 2069 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 2070 0,00 0.00 0,00 -7.264.441,57 2071 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 2072 0,00 0,00 0,00 -7.264.441.57 2073 0,00 0,00 0.00 2074 0,00 0,00 0,00 2075 0,00 0.00 0.00 -7.264.441,57 2076 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page2of4 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO A TUARlAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAJS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art, 53, § I·, inciso 11) RS 1,00 
SALOO FlN,4,NCEIRO 
DO EXEIIclClo 
(d)·(·d"~· 
(c) •• {a-b) 1IIIerior) + (o) 
PLANO PREVIDENClÁRJO 
2077 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 
2093 000 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441, 7 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441.57 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441,57 
-7.264.441.57 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARlAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURlDADE SOCIAL 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
Page 3 of 4 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. S3, § I·, inciso 11) 
PLANO FINANCEIRO 
2020 0,00 0,00 0,00 0,00 
2021 0,00 0,00 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 0.00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 0,00 2034 0,00 0,00 0,00 0,00 2035 0,00 0,00 0,00 0,00 2036 0,00 0,00 0,00 0,00 2037 0,00 0,00 000 0,00 2038 0,00 0,00 0,00 0,00 2039 0,00 0,00 0,00 0,00 2040 0,00 0,00 0,00 0,00 2041 0,00 0,00 0,00 0,00 2042 0,00 0,00 0,00 0,00 2043 0,00 0,00 0,00 0,00 2044 0,00 0,00 0,00 0,00 2045 0,00 0,00 0,00 0,00 2046 0,00 0,00 0,00 0,00 2047 0,00 0,00 0,00 0,00 2048 0,00 0,00 0,00 0,00 2049 0,00 0,00 0,00 0,00 2050 0,00 0,00 0,00 0,00 2051 0,00 0,00 0,00 0,00 2052 0,00 0,00 0,00 0,00 2053 0,00 0,00 0,00 0,00 2054 0,00 0,00 0,00 0,00 2055 0,00 0,00 0.00 0,00 2056 0,00 0,00 0,00 0,00 2057 0,00 0,00 0,00 0,00 2058 0,00 0,00 0,00 0,00 2059 0,00 0,00 0,00 0,00 2060 0,00 0.00 0,00 0,00 2061 0,00 0,00 0,00 0,00 2062 0,00 0,00 0,00 0,00 2063 0,00 0,00 0,00 0.00 2064 0,00 0,00 0,00 0.00 2065 0,00 0,00 0,00 0,00 2066 0,00 0,00 0,00 0,00 2067 0,00 0,00 0,00 0,00 2068 0,00 0,00 0,00 0,00 2069 0,00 0,00 0,00 0,00 2070 0,00 0,00 0,00 0,00 2071 0,00 0,00 0,00 0,00 2072 0,00 0,00 0,00 0,00 2073 0,00 0,00 0.00 0.00 2074 0,00 0,00 0,00 0,00 2075 0,00 0,00 0,00 0,00 2076 0,00 0,00 0.00 0,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENT ÁRlA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCLA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCLAL 
2021 
Page 4 of 4 
Lei: 00, Data: 27/04/2020 
RREO - ANEXO 10 (LRF, an. 53, § I·, inciso 11) RS 1,00 
SALOO t1NANCElRO' 
00 'EXERdclO 
(e)lor(a-b) 
PLANO FINANCEIRO 
2077 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0,00 0.00 
2086 0,00 0.00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
M 
FONTE: SCP). PPA [8,25.25.841, PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Datalltora da emissão: 17/abr12020 12h c 29m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMA TIV A E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
Page I of I 
Lei: 00, Data: 27/0412020 
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) RS 1,00 
FONTE: SCPI • PPA [8.25.25.84], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Dalalbora da emissão: 17/abr12020 12h e 29m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE C ARÁ TER CONTINUADO 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
Page I er I 
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, 3rt. 4°, § 2°, inciso V) RS 1,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
. o,00 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
Redução Permanente de Despesa (11) 
Margem Bruta (Ill) = (1+11) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (I V) 
NovasDOCC 
FONTE: scn- PPA [8.25.25.84), PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Datalhora da emissão: 17labr12020 12h e 37m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2021 Lei: 00, Data: 27/04/2020 
Page I of I 
ARF (LRF, ar! 40, f 3°) RS 1,00 
Demandas JudieilÚs 
Dividas em Processo de Recoehecimento 
AVIIls e Garantias Concedidas 
Assunçlo de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
FrustraÇilo de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 
TOTAL 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 SUBTOT AL 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 SUBTOT AL 
0,00 TOTAl.. 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
O,OQ 
0,00 
0,00 
0,00 
FONTE: SePI - PPA [8.25.25.84), PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Dalalhon da emissão: l7Iabrl2020 12h e 30m"