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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 20, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃo,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Arti.go 10. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.878,11 (trinta e um
mil oi tocentos e setenta e oi to reais e onze centavos) para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
Suplem.en tação ( + )
02 68 02 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
31. 878,11
331 26.782.0006.0376.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
OBRAS E INSTALAÇOES
TESOURO
GERAL
31.878,11
F.R.: 00100
Artigo 20. - Para cobertura do Crédi to Adicional Suplementar aberto pelo artigo
1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso
111 do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 31.878,11 (trinta e
um mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos) :
Anulação:
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE
43 08.244.0004.0032.0000
3.3.91.97.00
01
110 000
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE -390,00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100
TESOURO
GERAL
02 62 04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
115 10.301.0011.0332.0000
3.3.91.97.00
01
310 000
ASSISTENCIA FARMACEUTICA -2.500,00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100
TESOURO
SAÚDE-GERAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernáo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Pequena, mas atrevida
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL
127 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL -2.990,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO
130 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL -3.990,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL
132 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL -7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
166 12.361.0007.0122.0000
3.3.91.97.00
01
220 000
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -4.000,00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL
02 65 01
250
FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA
20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -4.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 66 01
282
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
18.541.0013.0312.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
TESOURO
GERAL
-5.008,11
F.R. Grupo: 00100
283 18.541.0013.0312.0000
3.3.91.97.00
01
110 000
PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE -2.000,00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100
TESOURO
GERAL
Anulação ( - ) -31.878,11
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
Artigo 30. - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este proj eto nas
peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 40.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de setembro de 2020.
Adelcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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E-mail: prefeitura@fernao_sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITU A MUNICIPAL DE FERNÃO F L
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Fernão, 09 de setembro de 2020.
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Leonardo Ruoso Vendramini
Engenheiro Civil
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
440 I 430 I 420 410
À pavimentar
41,90
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Área Rural
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Leonardo Ruoso Vendromini
Engenheiro Civil
CREA/SP:5069262068
Ruo José Bonifócio
CAMPO
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 11 de setembro de 2020.
OFICIOS/FERNÃO/GP. N°234/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Na oportunidade em que cumprimento
Vossa Excelência, bem como Insignes Legisladores
Municipais, encaminho-lhes o incluso Proj eto de Lei
n0020/2020, que "dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2020, e dá outras
providências" , a fim de que sej a inserido na pauta de
votação do presente período legislativo.
Em síntese, consigno que a medida
decorre da necessidade de destinarmos recursos para
investirmos em obras de pavimentação asfál tica num trecho
da Rua José Bonifácio, devidamente identificado no croqui
que é parte integrante do incluso Projeto.
Nesse sentido, importante destacar que
por meio de aditamento poderá haver aproveitamento do
Processo Licitatório n0009/2020, Tomada de Preços
n0001/2020, que teve a empresa Aplaude Construtora Ltda,
como única participante e vencedora do certame, algo que
resultará em economicidade de tempo. ~-
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br
cldade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
ern
Pequena, mas atrevida
Também é relevante acrescentar sobre a
necessidade de ser realizada uma sessão extraordinária, no
sentido de que o presente seja votado com urgência
especia1, conforme previsão inserta na Resolução n0033, de
01 de novembro de 2007, a fim de que haja celeridade no
trâmite. Com efeito, maquinários e operadores que se
deslocarão nos próximos dias para executarem as obras
previstas no Processo em epígrafe, poderão ser aproveitados
para a obra em questão, algo que viabilizará
consideravelmente a execução da obra.
Por fim, reafirmo meu compromisso em
continuar lutando para a prosperidade de nossa população
até quando for possível, e para isso conto com o apoio e
aquiescência dos ínclitos Vereadores.
Aproveito a oportunidade para
apresentar-lhes meus protestos da mais alta estima e
distinta consideração.
Respeitosamente,
CIO Aparecido Martinc;
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
1111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 93/2020
Data: 11/09/2020· Horário: 13:38
Legislativo
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