materia nº 21/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 021/2020 
PROJETO DE LEI N.o 004/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. 
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara) 
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os subsídios dos agentes políticos de Fernão, abaixo indicados, a 
serem pagos mensalmente, em parcela única, são assim fixados, a partir de 1 ° de janeiro de 
2021. 
I - Prefeito Municipal: R$ 12.930,12 (doze mil, novecentos e trinta reais e doze centavos). 
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 4.286,71 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e 
setenta e um centavos). 
111 - Secretários Municipais: R$ 4.342,03 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e 
três centavos). 
§ 1°. Os valores fixados neste artigo poderão sofrer revisão geral anual, 
através de lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal, observados os parâmetros legais e 
constitucionais. 
§ 2°. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo 
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento e suplementadas quando necessário. 
Art. 3°. Fica dispensado a apresentação de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e a declaração de que trata o artigo 16, inciso I e lI, respectivamente, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes, considerando que não houve alteração do valor. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor a partir de 1 ° de janeiro de 2021, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
rez Junior 
egislativo 
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