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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F [/ -
ernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 021/2020 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE
METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL PPA 2018/2021 E NA LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021,
ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E
PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
OFERECE À CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI,
Art. 10 - Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os
exercícios 2018/2021, Lei Municipal n° 891/17, de 27 de novembro de 2017
e a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal n° 977/20, de 17 de junho de 2020, aos seguintes programas
governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados pela LOA -
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Parágrafo único: Os valores de programas, metas e ações
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2021 ficam convalidadas, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos
programas governamentais serão as constantes da lei orçamentária de cada
exercício financeiro, demonstradas por categoria econõmica de despesas.
Art. 3°_ O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de
2021 a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo deverá
considerar os valores estabelecidos na previsão de receita do anexo I das
Receitas, e anexo 11 das Despesas, na coluna definitiva para 2021, ficando
alterado o valor final anteriormente fixado de R$ 17.203.000,00 (dezessete
milhões duzentos e três reais) para R$ 17.607.000,00 (dezessete milhões
seiscentos e sete mil reais).
Art. 4° - Os anexos desta lei demonstram as alterações
promovidas, com as inclusões e supressões de ações, bem como
demonstração sintética de desdobros de programa de governo.
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Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FE NÃO F Lern O
Pequena, mas atrevida
Art. 5° - Os serviços de planejamento e contabilidade da
Prefeitura Municipal deverão promover as adequações necessárias em todos
os anexos que compõe o PPA - Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 28 de setembro de 2020.
Ad leio Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito ,"'runicipal
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ernao
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Fernão, 28 de setembro de 2020.
Oficio n°. 252.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar
o Projeto de Lei n° 021/2020, que dispõe em sua ementa: "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2018/2021 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA 2021, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM
AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LOA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que
ora apresentamos, e que o mesmo seja processado em trâmite normal, através
de sessão ordinária.
Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os exercícios
de 2018/2021 para melhor desempenho das ações, projetos e atividades da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Aguardando que Vossas Excelências analisem o projeto
de lei em questão, e que ao final possa receber o competente voto de aprovação,
subscrevemo-nos, e ao ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
______ ~~o ~pareciao"'Martin5
RG.7.164.985-2
Prefeito Mun!dpal
Câmara Municipal de Fernão
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À Vossa Excelência, o Senhor Vereador
LUIZ ALFREDO LEARDINI
Presidente da Câmara Municipal
Fernão - SP
PROTOCOLO GERAL 106/2020
Data: 29/09/2020 • Horário: 13:40
Legislativo
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