materia nº 22/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N,o 022/2020 
PROJETO DE LEI N° 20, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
PROVIDENCIAS." 
CREDITO 
2020 E 
ADICIONAL 
DA OUTRAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE 
LEI: 
Artigo 10. - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 41 da 
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.878,11 (trinta e um 
mil ai tocentos e setenta e oi to reais e onze centavos) para suplementação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Suplemen tação ( + ) 
02 68 02 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
31. 878 ,11 
331 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
í' 
31.878,11' 
F.R.: 00100 
Artigo 20. - Para cobertura do Crédi to Adicional Suplementar aberto pelo artigo 
1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 
111 do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 31.878,11 (trinta e 
um mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos) : 
Anulação: 
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
43 08.244.0004.0032.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE -390,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
02 62 04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
115 10.301.0011.0332.0000 
3.3.91.97.00 
01 
310 000 
ASSISTENCIA FARMACEUTICA -2.500,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
127 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
200 000 EDUCAÇÃO 
130 12.365.0007.0378.0000 
3.1.91.13.00 
01 
200 000 
-2.990,00 
F.R. Grupo: 00100 
MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA OFSS 
TESOURO 
EDUCAÇÃO 
-3.990,00 
F.R. Grupo: 00100 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
132 12.365.0007.0378.0000 
3.3.90.30.00 
01 
200 000 
MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
EDUCAÇÃO 
-7.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
166 12.361.0007.0122.0000 
3.3.91.97.00 
01 
220 000 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -4.000,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
250 20.606.0012.0282.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -4.000,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
02 66 01 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
282 18.541.0013.0312.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
283 18.541.0013.0312.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
Anulação ( - ) 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
TESOURO 
GERAL 
-5.008,11 
F.R. Grupo: 00100 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -2.000,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
-31.878,11 
,. ' 
Artigo 30. - Ficam al teradas as metas e ações pertencentes a este proj eto nas 
peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando 
os anexos necessários para este fim. 
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Artigo 40.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 15 de setembro de 2020. 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Diretor Legislativo 
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