| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/1997, DE 26 DEZEMBRO DE 1997, LEI COMPLEMENTAR N° 028/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 901501 |
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