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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo 1
REQUERIMENTO N.o 001/2021
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 0112021 DE 15 DE
JANEIRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal.
Nos termos do art.183, paragrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial, justifica-se
para evitar prejuízo no atendimento de crianças que necessitam de atendimento por parte da
entidade beneficiária, bem como flagrante interesse público relevante.
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Donizete Fernandes da Silva
Vereador
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Vereador
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