CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 015/2021
EBER ROGERIO ASSIS, vereador com assento nesta
Egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem
respeitosamente indicar ao Chefe do Executivo Municipal e extensivo as Secretarias
Municipais competente , a realização de PROJETO DE EXTENSÃO voltado a
CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS com ênfase no crescimento desordenado da
população de cães e gatos.
JUSTIFICATIVA
Convivemos diariamente com a problemática que envolve
maus tratos e abandono dos animais e o crescimento contínuo da população de cães e
gatos. Seja por questões de saúde pública, no contexto da convivência humana, seja por
questões de bem-estar animal, antes considerado de forma controvertida por
valorizarem acima de tudo a proteção animal, mas de singular importância no mundo
civilizado, o controle das populações de animais de estimação se desenvolve por
métodos racionais, protetores e diferenciados para os quais é importante a participação
ativa dos proprietários. Os valores saúde pública e bem-estar animal, devem estar lado a
lado, sendo interesses que se vinculam e voltam a um mesmo objetivo.
A elevada taxa de reprodução de cães e gatos colabora
para que haja um descontrole no volume populacional destes animais em nosso
município, isto, tanto nas vias públicas, como nas residências da população,
especialmente em sua parcela socialmente mais vulnerável. Diante do constante
crescimento desta população, a ocorrência de acidentes relacionados a estes animais,
como por exemplo, mordeduras, doenças e atropelamentos, vêm majorando por
conseguinte.
Além do aumento do número de cães e gatos abandonados
nas ruas, a procriação desordenada destes animais, resulta em um maior risco de
transmissão de doenças entre os animais e dos animais para o homem. Muitos destes
animais, tem sua faixa média de vida drasticamente diminuída devido serem vítimas de
acidentes, envenenamentos propositais e enfermidades que, na maioria das vezes, não
são tratadas.
O objetivo, através da presente INDICAÇÃO, é promover
o controle populacional de cães e gatos, de modo a reduzir o crescimento descontrolado
dos animais em situação de rua, de propriedade de pessoas de baixa renda ou em posse
de tutores voluntários, através da castração de cadelas e gatas, propiciando um maior
bem-estar a estes animais, e à população em geral.
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e
sofrimento dos mesmos, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem
os devidos cuidados são potenciais transmissores de diversas doenças. Por meio da
castração, uma série de problemáticas oriundas do descontrole populacional destes
animais serão evitadas, promovendo um maior bem-estar a estes animais e à população,
haverá ainda demais benefícios como a eliminação de ninhadas indesejadas, tumores
mamários, enfermidades ovarianas, uterinas e vaginais (como doenças
infectocontagiosas).
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.º 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara(Dfernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
PA
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Vale ressaltar que a posse responsável é fundamental,
devendo o proprietário do animal cuidar para que o cão não fuja, tenha comida
adequada e água fresca, entre outros, tendo em vista que quanto maior a quantidade de
animais mais difícil será o controle do bem-estar dos mesmos. Nota-se que, a procriação
indiscriminada dos animais, seja eles, animais de rua ou domésticos, é uma questão de
saúde pública e meio ambiente, dessa forma observa-se que há a necessidade de criação
de um PROJETO que vise a castração gratuita aos animais abandonados e aos animais
pertencentes à população de baixa renda e carentes no Município.
Algumas das vantagens da castração são a redução da
quantidade de animais abandonados em vias públicas, promovendo assim o bem-estar
animal e o controle automático de zoonoses, diminuindo a ocorrência de acidentes
abrangendo animais em situação de rua, por outro lado, a diminuição do número de
animais abandonados é de grande importância para: promover o controle de zoonoses,
como exemplo a RAIVA, LEISHMANIOSE e promover o controle de doenças espécie-
específicas; evitar maus tratos a animais soltos nas ruas; e, evitar agressões a seres
humanos e acidentes de trânsito. O descontrole populacional de cães e gatos possui
implicações sanitárias, sociais e humanitárias, sendo extremamente preocupante.
A duração do período reprodutivo de machos e fêmeas de
cães e gatos inicia-se bem cedo, e duram toda a vida, podendo reproduzir em qualquer
idade. O período de gestação nas cadelas é de 60 dias, em média, e nas gatas, 62 dias. O
início da reprodução deve ocorrer a partir do completo desenvolvimento fisiológico do
animal, em torno de cinco meses de idade.
O método cirúrgico é o de maior eficiência e o que
proporciona melhor garantia de bem-estar animal, sendo a esterilização cirúrgica
realizada por meio da ovário-salpingohisterectomia (retirada de ovários, útero e tubas
uterinas), para fêmeas e por meio da orquiectomia para machos (retirada dos testículos).
A forma mais eficaz de reduzir o abandono, garantir uma
vida digna aos animais e conter o crescimento das populações, é sem dúvidas, por meio
da castração sistemática.
Observa-se que a castração está diretamente relacionada
ao bem-estar dos animais, pois ao mesmo tempo em que contribui para a melhoria da
qualidade de vida e saúde do animal, contribui para a redução de animais abandonados
nos centros urbanos e, consequentemente, reduz os maus tratos.
A “Campanha de castração”, da referida INDICAÇÃO,
tem como enfoque o atendimento aos animais pertencentes à população de baixa renda
do Município, aos animais abandonados e aos animais comunitários.
A conscientização de que a esterilização cirúrgica de cães
e gatos se faz necessária, aliada a uma campanha séria de controle populacional,
propicia uma maior tranquilidade ao futuro dos animais, evitando dor, fome e
sofrimento. Além de evitar a superpopulação destes animais, ao esteriliza-los, o
proprietário ou tutor do animal obtêm um maior controle do animal sob sua
responsabilidade.
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E apresente indicação vai de encontro com sua relevante
importância e necessidade, pois é a realidade do nosso Município.
Certo da atenção que Vossa Excelência dispensara ao
exposto acima. Aproveito para reiterar os meus protesto de elevada e distinta
consideração.
|
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
Eber Rogério Assis
Vereador
Câmara Municipal de Fernão
PROTOCOLO GERAL 22/2021
Data: 17/02/2021 - Horário: 13:53
Legislativo
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