| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI, QUE ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO. |
| native_id | 901530 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-18 | Proposição encaminhada ao Executivo | — | Proposição lida no expediente da 2ª sessão ordinária de 2021 |
| 2021-02-17 | Proposição inclusa no Expediente | — | — |
| 2021-02-12 | Em Tramitação | — | — |
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