CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 018/2021
IN DIC O,ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de
Fernão, obedecidas as disposições regimentais, a presente Indicação de PROJETO DE
LEI, que"Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem
aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município
de Fernão."
Justificativa
Apresenta para tanto, minuta do referido Projeto de Lei,
que "Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem
aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município
de Fernão."
Art. 1.0 Fica estabelecida multa para maus tratos e crueldade contra animais e sanções
administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam essas pessoas físicas ou
jurídicas, no Município de Fernão.
Parágrafo único. Entende-se por animais todo ser vivo animal não humano, inclusive:
I - fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, nos, pombos e aves;
II- animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos e aves:
III- animais domesticados e domiciliados, doméstico ou companhia;
IV - fauna nativa;
V - fauna exótica;
VI - animais remanescentes de circos;
VII - grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VIII - pássaros migratórios; e |
IX - animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e ON
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para qualquer finalidade.
Art. 2.0 Define-se como maus tratos e crueldade contra animais as
ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas
sofrimento físico, medo, estresse, angústias, patologias ou morte.
$ 1.0 Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e
conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, como:
I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas.
II- agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
£) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas;
HI - privação de alimento ou alimentação adequada à espécie;
IV - confinamento inadequado à espécie;
V - coação a realização de funções inadequadas à espécie ou tamanho do animal;
VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos prenhes, cansados ou doentes;
VII - torturas.
$ 2.º Entende-se por ações indiretas aquelas que provoquem os
estados descritos no caput através de omissão de socorro, negligência, imperícia, má
utilização e ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
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Art. 3.º O disposto nesta Lei não se aplica às instituições de
ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados que possuam Comissão ou
Conselho de Ética permanente limitando a ação de seus experimentos, segundo
normativas internacionais.
Art. 4.º Os infratores da presente Lei ficam sujeitos ao pagamento
de multas pecuniárias previstas em decreto.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Concluindo, submeto a presente Indicação ao Executivo
Municipal devidamente assinada pelo Vereador Éber Rogério Assis e que integra o
Legislativo Municipal, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Este projeto de lei deve ser permanente e o poder público
municipal tem a obrigação de incrementar a sua realização, visto que praticamente todos
os dias, pela imprensa em geral e principalmente pela internet, chega ao conhecimento
da população relatos e vídeos denunciando maus-tratos e abandono de animais. O
abandono está à vista de todos, pois basta uma volta pela cidade ou pelas estradas e
rodovias que encontramos animais em péssimo estado.
Abandono; agressões físicas, como espancamento, mutilação,
envenenamento; manter o animal preso a correntes ou cordas; manter o animal em
locais não arejados, sem ventilação ou entrada de luz; manter trancado em locais
pequenos e sem cuidados com higiene; manter desprotegido contra o sol, chuva ou frio;
sem alimento de forma adequada e diária; deixar o animal doente ou ferido sem os
cuidados de um veterinário; submeter o animal a tarefas exaustivas ou além de suas
forças; utilizar animais em espetáculos que possam submetê-lo a pânico ou estresse;
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capturar animais silvestres e outros, tudo isso acontece diariamente. Of
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Essa situação precisa mudar, pois estamos numa era moderna
onde a própria educação e cultura é outra e povo necessita cuidar bem e proteger
qualquer tipo ou espécie animal, uma vez que são seres vivos e certamente sofrem sem
ter a quem recorrer.
O presente Projeto de Lei visa punir aqueles que praticam maus-
tratos aos animais, sendo esta uma forma de garantir a convivência humana e animal de
forma saudável.
Na certeza que meu pedido merecerá o seu pronto atendimento,
desde já agradeço.
Sala das Sessões, 12 ide Fevereiro de 2021
Eber Rogerio Assis
Vereador
Câmara Municipal de Fernão
PROTOCOLO GERAL 25/2021
Data: 17/02/2021 - Horário: 14:11
Legislativo
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