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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 020/2021
Considerando que a lei federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018
estabelece o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
INDICO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fernão,
José Valentim Fodra, obedecidas as disposições regimentais, em conformidade com a
Lei Federal 13.708/18 que está em vigor desde 1º de janeiro de 2019 que trata do
reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate as
endemias, solicito ao executivo que dentro das possibilidades seja encaminhado o
projeto a esta Casa de Leis para regulamentação do piso salarial dos profissionais de
saúde de nosso município, dos atuais R$ 1.442,39 (hum mil, quatrocentos e quarenta e
dois reais e trinta e nove centavos) para R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta
reais).
Apesar de ser uma Lei Federal é preciso ser regulamentada em Lei
Municipal retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, sendo essencial e
obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde na estratégia da família e de
agentes de combate a as endemias na estrutura de vigilância epidemiologia.
Na certeza que meu pedido merecerá o seu pronto atendimento,
desde já agradeço.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Fernão
NT ;
PROTOCOLO GERAL 37/2021 /
Data: 17/02/2021 - Horário: 15: ini
Legislativo os na ari
Vereador
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