CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO. N. 004/2021
MESA DIRETo.RA, EGRÉGIO. PLENÁRIO.,
Os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, que a este subscrevem, no uso das
suas prerrogativas, na forma regimental, artigo 2° caput do Regimento Interno (A Câmara tem
funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e
orçamentária, de controle e de assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de
administração interna.), e artigo 31 caput da CF/88 (A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.), inciso IX do artigo 213 do
RI (Art. 213. Serão discutidos e votados pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que
solicitem: (. .. ); IX - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo ~<b
Administração Municipal;) e inciso XVI, artigo 25 da LOM (Art. 25. Compete, ~
privativamente, ao Prefeito: (. .. ); XVI - prestar a Câmara Municipal, em 15 (quinze) dias, as V
)
informações que esta solicitar;), que, depois de ouvido o Colendo Plenário, requer a~
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Valentim Fodra, informações referentes aos
seguintes processos licitatórios: a) Contrato n. 065/2016; b) Contrato n. 096/2017; c) Contrato '
n. 066/2019; e, d) Contrato 000059/2020; e) Contrato n 000084/2020: ~
1. O envio de cópia integral dos procedimentos licitatórios dos contratos acima
mencionados, que resultaram na contratação das empresas a) GETULIO.,... ~
Jo.RGEAMARo.; b) ANTo.NIo. SERGIO. RUBINo. PRADO. - ME; c)
BRIGÁDEIRo. - ASSESSo.RIA E GESTÃO. DE NEGÓCIo.S LTDA. - ME;
d) APLAUDE Co.NSTRUTo.RA LTDA. - ME; e) PRIo.RI SERVIÇOJlO,.-t1-rSo.LUÇÕES, Co.NTABILIDADE EIRELI - ME.
2. Dentre eles: editais, convites, propostas, pesquisas prévia de preços; de ac
com a modalidade realizada.
3. Em caso de dispensa (Ex. Contrato n. 000084/2020 ), requer-se a demonstr
necessidade de contratar por parte da autoridade administrativa; o v~\or1
contrato em comparação com os valores de mercado; e sua necessidade (U N° A 1.(
14.065, de 30 de Setembro de 2020 - Art. 4°-K. Os órgãos de controle interno e /: v I
externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e I
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(
J.
~.~
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à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições
realizadas com fundamento nesta Lei).
4. Quanto ao Contrato de n. Contrato n. 000084/2020, além dos documentos acima,
requer em especial cópia do projeto arquitetônico e as planilhas de custos da obra.
Esclarecendo ainda, se a obra foi executada conforme o projeto inicial.
5. Em se tratando de convite, requer-se a documentação integral das empresas
convidadas, e a comprovação dos convites.
~
relativos ao participante desistente. ~
7. Em havendo prorrogação (Ex. Contratos ns. 096/2017 e 065/2016), requer cópia
integral de todo o procedimento, desde o contrato até o último termo de\j_ ~
prorrogação. A prorrogação prevista no inciso lI, art. 57, da Lei 8666/93, exige Cl\)
motivação amparada na obtenção de preços e condições mais vantajosos para a
6. Informar se houve desistência inesperada de participantes nos procedimentos
licitatórios supra, em caso afirmativo, enviar cópia integral dos documentos
~~
8. Destarte, nos contratos que tenha havido prorrogação: requerer-se, além dos ~
documentos já solicitados no item anterior, cópia dos documentos ~
(pesquisas/levantamentos) que alicerçaram a motivação da autoridade na
prorrogação visando à obtenção de preços e condições mais vantajosas para
Administração.
Administração.
9. Nos casos dos serviços contínuos em que houve prorrogação, requer aind
informações dos valores empenhados e pagos. Em se tratando de serviço
mecânico, é muito provável que na manutenção da frota municipal tenha ocorrido
troca de peças, haja vista o lapso temporal do serviço e as diversas prorrogações .
.---~
Destarte, requer cópia das notas fiscais das aquisições das peças e do processo
licitatório ou das pesquisas de preços na aquisição das peças.
10. Em relação ao Contrato n. 066/2018, da empresa BRIGADEIRO ASSESSORIA:
GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - ME, informar quais os contratos já foram
realizados com a referida empresa, e desde quando a mesma presta serviços de ,
assessoria a este ente, enviando ainda relatório detalhado dos serviços executados.e--àê
informar também quais secretárias e/ou servidores são atendidos por tal asse oro
mediante documentação comprobatória que justifique o valor da co
Requer cópia integral de todos os processos licitatórios em que a em
questão tenha participado do procedimento administração. Dizer ainda, quais são
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os representantes da empresa que comparecem a prefeitura, e sua a frequência.
Informar se houve desistência inesperada de participantes nos procedimentos
licitatórios supra, em caso afirmativo, enviar cópia integral dos documentos
relativos ao participante desistente.
11. Requer também cópia do parecer jurídico de todos os processos licitatórios.
Câmara Municipal de Femão, 25 de fevereiro de 2021.
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Diva de Oliveira Donizete Femandes da Silva
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Ger ~ . ngues d os S antos
Vereador
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Vereador, __ Vereadora
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ts(~~~~I5;atista
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL, 51/202.1
Data: 01/0312021 . Horarlo: 13.39
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