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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
MOÇÃO DE APOIO N. 002-2021
Ementa: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n? 80/2018, que visa tornar
obrigatória a presença do advogado nas audiências de conciliação do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em tramitação no Senado
Federal.
Câmara de Vereadores de Fernão
Presidente
Moção de Apoio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela
aprovação do Projeto de Lei 80/2018 que altera a Lei n? 8.906, de 4 de julho de 1994,
que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB)", para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado (a) no Centro
Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) do Senado Federal, aguardando data para realização de Audiência Pública.
A presente Moção de Apoio foi provocada pelo Dr. Fábio Ricardo
Rodrigues dos Santos, Presidente da 423• Subseção da OABI Garça - SP.
Todos os vereadores comungam da luta dos advogados em participar das
ações de conciliação no CEJUSC, tendo em vista que a homologação litígio muitas
vezes oneram famílias que, por estarem desassistidas de um advogado (a), aceitam
acordos que irão penalizá-Ias para o resto da vida. Pensando nisso, em abril de 2019, a
Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) instituiu a Comissão
Especial para Aprimoramento dos CEJUSC, formada por Ana Paula Coser; Arnaldo
Galvão Gonçalves; Letícia de Oliveira Catani; Maria do Carmo Santiago Leite; Pedro
Ricardo Boareto; Rodrigo Fachin de Medeiros; Rutinaldo da Silva Bastos; Sidmar
Euzébio de Oliveira; Sulivan Rebouças Andrade,todos conselheiros Secionais, e Carlos
Felipe Tobias, Presidente da Subseção de Caraguatatuba.
Câmara de Vereadores de Fernão, Estado de São Paulo, é solidário com a
OAB-SP em sua pretensão em que todo cidadão esteja judicialmente assistido por
advogada ou advogado quando buscar o CEJUSC para tentar a resolução do litígio
pelos meios alternativos (mediação e conciliação).
As subseções da OAB-SP estão se movimentado para que o PL 8012018
encontre o respaldo necessário e a devida aprovação na Câmara e no Senado Federal a
fim de proporcionar legitimidade, conforme estabelece artigo 133 da Constituição
Federal que prevê a indispensabilidade da advocacia.
Apresentamos à Mesa, consultado o Egrégio Plenário desta Casa de Leis,
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 80/2018, que visa tornar obrigatória a
presença do advogado nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em tramitação no Senado Federal. Que do
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
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Estado de São Paulo
deliberado seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira
(PP-AL) e ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco
(DEM-MG) e aos líderes dos Partidos Políticos com representação na Câmara Federal e
no Senado da República, bem como ao Presidente da OAB - SP, Doutor Caio
Augusto Silva dos Santos, e ao Presidente da OAB de Garça Dr. Fábio Ricardo
Rodrigues dos Santos.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador
j((QJ.
KARINA F ANTON TANGANELLI
Vereadora
Câmara Municipal de Fernâo
11111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 48/2021
Data: 25/02/2021 - Horário: 14:57
Legislativo
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