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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo 1
REQUERIMENTO N.o 005/2021
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 03/2021 DE 15 DE
MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal.
Nos termos do art. 183, paragrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial, justifica-se
para evitar prejuízo no atendimento na área de educação aos munícipes de Fernão, bem como
flagrante interesse público relevante.
Câmara Municipal de Fernão, 22 de março de 2021.
~~
Vereador
~ . Karina Fanton Tanganelli
Vereador
ngues dos Santos
Vereador
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Vereador
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