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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0112021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens móveis em
desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Fernão, sem
qualquer encargo para os cofres públicos municipais.
Art. 2°. Os bens em desuso que serão doados, são os constantes do anexo I da
presente resolução.
Art. 3°. A contadoria da Câmara providenciará a baixa dos bens móveis doados da
relação de patrimônio do Poder Legislativo.
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
@.ÁNO-~Q~
Diva de Oliveira
2° Secretario
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO!
Chapa DESCRIÇÃO DATA Valor Plano de Contas PCASP
AQUISIÇÃO Contábil do
Bem
14 Guilhotina para Papel 24/11/2000 13,20 123110303-MOBILlARIO EM
GERAL
270 Condicionador de Ar Tipo Split HW 24/12/2008 295,96 123110303-MOBfL1ARIO EM
QuentelFrio 12.000 BTUS GERAL
314 Condicionador de Ar Tipo Split HW 31/03/2011 185,00 123110303-MOBfL1ARIO EM
QuentelFrio 12.000 BTUS GERAL
358 Nobreak SMS 21/12/2015 140,83 123110302-MAQUINAS E
UTENSfLIOS DE ESCRITO RIO
386 Quadro com Moldura de Madeira Medindo 31/08/2018 968,90 123110303-MOBILlARIO EM
1,10xl,90 com Foto Área do Município de GERAL
Femão
391 Nobreak 1800V A Bivolt 30110/2018 783,00 123110199-0UTROS MATERIAIS,
APARELHOS, EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAS
1 ° Sec etario
~'O-~~O'
Diva de Oliveira
2° Secretario
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.o 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0112021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
JUSTIFICATIV A
Fernão/SP, 29 de março de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciaçao e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Resolução, que dispõe sobre a doação de bens móveis para à
Prefeitura Municipal de Fernão.
Diante do desuso de alguns equipamentos pertencentes ao patrimônio
da Câmara Municipal de Fernão, levando em consideração que o Poder Executivo necessita para
equipar seus departamentos, nada mais justo e conveniente do que promovermos a doação dos bens
móveis, pertencentes a Câmara Municipal de Fernão para que o Município possa atender a demanda
de serviço, a critério do Chefe do Executivo, que se incumbirá de dar a destinação mais apropriado aos
bens ora doados.
Com efeito, requer-se a submissão do presente projeto de lei aos
Senhores vereadores, e consequentemente a sua aprovação, para formalizarmos a doação dos bens
móveis à Prefeitura Municipal de Fernão.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
~~
Presidente d Câmara
@MO-b{)~O'
Diva de Oliveira
2° Secretario
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
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