materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N. 007/2021 
o vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso das suas prerrogativas, 
e na forma regimental, e nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Fernão 
Inciso XVI, depois de ouvido o Colendo Plenário, requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal José Valentim Fodra, informações sobre a Contribuição para Iluminação Pública 
(CIP; Lei n." 769/2014, de 05 de dezembro 2014) no âmbito do Município de Fernão, de 
forma de elucidar as seguintes duvidas: 
1 - Qual o total arrecadado com a Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública do Município - CIP, dos períodos de 26/abril/2018 até a presente data, 
uma vez que nos períodos de janeiro/2015 à 25/04/2018, já foi enviado a essa Casa de Lei 
através do Oficio /Fernão/GP n.? 216/2018, em resposta ao Requerimento n." 009/2018 do 
Vereador Amauri Figueiredo Santiago. 
2 - Dos valores arrecadados, no período acima citado, quais foram os gastos 
com manutenção, instalação, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, gestão 
do sistema, além de outras atividades correlatas, até o presente momento? 
3 - Há bastantes reclamações quanto à situação precária da iluminação pública 
em nosso município. O gesto r tem alguma precisão de quando será possível a troca das 
lâmpadas antigas por outras mais modernas, melhorando assim a iluminação pública da nossa 
cidade, e dando mais segurança aos nossos munícipes? 
4 - Encaminhar outras informações que julgar necessárias e que tenham relação 
direta ou indireta com o tema objeto do presente requerimento. 
Câmara Municipal de Fernão 
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PROTOCOLO GER 
Data: 30/03/2021 H A~ ~712021 
Legislativo - ÃEc{~í2~~~6:09 
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