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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 6, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1. 255.800,00 (um milhão
duzentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos reais) para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE
1.255.800,00
38 08.244.0004.0032.0000
3.3.90.30.00
01
500 007
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
4.600,00
F.R.: 00100
02 61 01 ADMINSTRAÇAO E FINANÇAS
45 04122001400420000 ADMINISTRAÇAo, FINANÇAS E GOVERNO
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
4.500,00
F.R.: 00100
57 ADMINISTRAÇAO, FINANÇAS E GOVERNO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
GERAL
16.000,00
F.R: 00100
04.122.0014.0042.0000
4.4.90.52.00
01
110 000
02 62 01 ATENÇAO BÁSICA
60 10.301.0011.0232.0000 ATENÇAo BÁSICA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
100.000,00
F.R.: 00100
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
62 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE
65 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA
71 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE
74 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 48.000,00
3.390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
75 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 25.000,00
3.3.90 30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE
76 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 135.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE
77 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 75.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
82 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R..: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
83 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE
84 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 180.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
N
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Pequena, mas atrevida
02 63 01 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO
120 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.0377.0000
3.3.90.39.00
01
210 000
4.200,00
F.R.: 00100
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL
129 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.000,00
F.R.: 00100
12.365.0007.0378.0000
3.3.90.39.00
01
210 000
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL
146 45.000,00
F.R.: 00500
12.361.00070112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
147 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 18.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
152 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
153 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
200 002 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
157 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
02 63 13 MERENDA ESCOLAR
191 MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
10.000,00
F.R..: 00100
12.306.0007.0172.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
192 12.306.0007.0172.0000 MERENDA ESCOLAR 5.000,00
3.3 90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
100 009 MERENDA ESCOLAR ESTADUAL
193 12.306.0007.0172.0000 MERENDA ESCOLAR 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
100 007 MERENDA ESCOLAR
195 12.306.0007.0172.0000 MERENDA ESCOLAR 8.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 63 14 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
198 12.364.0009.0192.0000
3.1.90.16.00
01
110 000
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
1.500,00
F.R.: 00100
201 12.364.0009.0192.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
7.000,00
F.R.: 00100
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
205 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 25.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
210 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
212 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 28.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
500 000 ASSIST~NCIA SOCIAL
213 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 23.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
02 64 02 CONSELHO TUTELAR
226 08.244.0010.0383.0000 CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
227 08.244.0010.0383.0000 CONSELHO TUTELAR
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA
242 20.606.0012.02820000
4.4.90.51.00
01
110 000
243 20.606.0012.0282.0000
4.4.90.52.00
01
110 000
02 65 02 PATRULHAAGRICOLA
244 20.606.0012.0292.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
249 20.606.0012.0292.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA
OBRAS E INSTALAÇOES
TESOURO
GERAL
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
GERAL
PATRULHA AGRICOLA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
PATRULHA AGRICOLA
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
02 66 01 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
18 541.0013.0312.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
270
18.541 00130312.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
272
5.000,00
F.R.: 00100
2.000,00
F.R.: 00100
50.000,00
F.R.: 00100
100.000,00
F.R.: 00100
5.000,00
F.R.: 00100
40.000,00
F.R.: 00100
5.000,00
F.R.: 00100
10.000,00
F.R.: 00100
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
Artigo 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Especial ( + ) 25.000,00
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
319 08.244.0010.0202.0000
3.3.90.32.00
05
500 000
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATU
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
25.000,00
F.R.: 00500
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial
disposto pelos artigos 1 ° e 2 0, serão utilizados recursos provenientes de
SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c parágrafo 2° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.280.800,00 (ummilhão, duzentos
e oitenta mil e oitocentos reais).
Superávit Financeiro: 1.280.800,00
Fontes de Recurso
01 00
02 00
05 00
721.800,00
65.000,00
494.000,00
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de , 06 de abril de 2021.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C I C I O
Mensais 2021 2022 2023
Material, Bem ou
Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
2 - ) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão; no uso
de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16
da lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de /rnão, 06 de abril de 2021.
José v:
PREFE
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 13 de abril de 2021.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°138/2021.
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Câmara Municipal de Fernão
1111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 11212021
Data: 15/0412021 - Horário: 09:14
Legislativo
Com meus cumprimentos, encaminho-lhes o
Projeto de Lei n006/2021, do dia 06 do corrente, que em sua
ementa dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao orçamento de 2021 e dá outras
providências, a fim de que o mesmo seja discutido e
aprovado em sessão ordinária realizada no presente período
legislativo.
Em suma, justifico que o presente tem
por finalidade realocar recursos para que este Executivo
Municipal possa comprar e instalar balança rodoviária
eletrônica, bem como adquirir por meio do Consórcio
Intermunicipal do Vale do Paranapanema "CIVAP", vacinas
para enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e
ainda outros investimentos que se fazem necessários na
Unidade de Saúde.
No mais, é sabido que a abertura de- créditos adicionais suplementares são medidas indisponíveis
no ãmbito da administração pública, podendo dizer que sem a
medida gestores públicos ficam impossibilitados de
implementarem os investimentos que se fazem necessários, e
assim resolverem questões pendentes e muitas vezes
inadiáveis.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal - Fernão - SP.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br