CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N. 013/2021
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO,
GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS, vereador com assento nesta Casa
Legislativa, no uso das suas prerrogativas, requer, na forma regimental, inciso IX do artigo
213 do RI (Art. 2 I 3. Serão discutidos e votados pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem: (..);
IX - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;), e inciso XVI,
artigo 25 da LOM (Art. 25. Compete, privativamente, ao Prefeito: (..); XVI - prestar a Câmara Municipal,
em I5 (quinze) dias, as informações que esta solicitar;), que, depois de ouvido o Colendo Plenário,
requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Valentim Fodra, informações
sobre o Projeto de Lei n. 04/2021, de 17 de Março de 2021, que dispõe sobre a alienação
de imóvel à empresa TGK Transportes Ltda:
1. Requer-se seja enviado a esta Casa de Leis cópia do Requerimento e demais
documentos apresentados pela empresa, que embasaram o pedido e a referida
alienação;
2. Informar se foi analisada a viabilidade ou legalidade de se exigir, ao menos pelo
prazo constante das alíneas "a" e "b", do referido projeto, que as vagas oferecidas
pela empresa donatária sejam preenchidas por moradores deste município, ou que
venham Nele residir quando do início da atividade da donatária;
3. Pelo que se observa do referido projeto, não há detalhes específicos quanto ao
ramo de atividade da empresa, se limitando a reproduzir o nome empresarial da
mesma, qual seja, TGK TRANSPORTES LTDA.
4. Pelo que chegou a conhecimento deste Vereador a empresa pretende construir um
escritório e se utilizar do espaço para guardar seus caminhões. O projeto prevê a
doação de uma área de 1. 831,16 metros quadrados, sendo 25,5 metros de testada,
por 71,81 de fundo.
5. Assim, considerando o objeto real da empresa, requer deste Executivo, que por
meio de seu servidor engenheiro Leonardo, seja feito o levantamento da área
necessária, no que tange a sua testada, somente o suficiente para a construção de
um escritório bem como da guarda dos caminhões que a empresa possui.
6. Sendo possível o desenvolvimento da atividade da empresa em uma área menor do
que aquela constante do projeto, requer-se ainda que o engenheiro responsável
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Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
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informe se referida área pode ser melhor aproveita se a divisão se der na
horizontal, mediante acesso por corredor, e não na vertical? Devendo o engenheiro
levar em considerando a possibilidade de doação do remanescente (na vertical ou
na horizontal), para outra empresa.
7. Requer-se que seja enviado a esta Casa de Leis o requerimento e demais
documentos que o seguiram, apresentado pelo Sr. Rafael Antonio Dereça, junto a
esta municipalidade, dando assim ciência do referido pleito aos membros do Poder
Legislativo.
8. OBSERVAÇÃO: a critério desta municipal idade os documentos solicitados
podem ser enviados no endereço eletrônico da Câmara Municipal, qual seja:
camara@cmfemao.sp.gov.br.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2021.
LUIZ ALFREDO LEARDINI
Vereador
Câmara Municipal de Fernâo
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PROTOCOLO GERAL 11712021
Data: 16/0412021 - Horário: 14:13
Legislativo - REO 13/2021
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