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PROJETO DE LEI N° 07/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS -
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊN CIAS".
JOSE V ALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei
Federal n° 4.320, de 17 março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar
n° 101/00 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças
públicas municipais e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura
Administrativa-Organograma.
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
Art. 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsao da receita à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e conterá reserva de contingência.
§ 1° - A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta;
§ 2° - A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
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§ 3° - O Poder Legislativo encaminhado pelo Poder Executivo, vem
obedecendo os limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional n°
58/2009.
Art. 5° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
11 - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
111 - Modernização na ação governamental;
IV - Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Art. 6° - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte;
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal
de desembolso;
11 - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura.
111 - A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão
Fiscal, bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de
Desembolso, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos.
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal,
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes.
Art. 7° - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
CAPÍTULO 11
DAS METAS FISCAIS
Art. 8° - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e os
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não poderão o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 9° - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos 12 ( doze) meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo governo.
Art. 10 - Excepcionalmente no exercicio corrente, o Poder Executivo fica
autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo os demonstrativos de metas, planejamentos,
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riscos fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que trata o art.
4° da Lei Complementar n" 101/00, as portarias n° 470 e 471/04 e suas posteriores alterações
da Secretaria do Tesouro Nacional, juntamente com o Plano Plurianual até 30 de setembro de
2021, tendo em vista que as metas para o exercício de 2022 somente serão fixadas após a
efetiva elaboração do PPA - Plano Plurianual, nos termos do inciso I do § 2° do art. 35 do
ADCT da Constituição Federal, contendo:
Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e executoras;
Anexo V - Descrição dos Programas governamentais Metas/Custos para
o exercício;
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo I - Metas Anuais;
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da
Receita;
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
f) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e
Providências;
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § lOdo art.
48 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF, o executivo realizará audiências públicas para
discussão das metas e prioridades, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, no
prazo fixado no "caput", ficando garantida a participação popular.
CAPÍTULO m
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 11 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e
as entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria n"
42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.os 163, 325, 448 e suas
posteriores alterações.
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autorização Legislativa, e às
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite legal de 54,00 % (Cinqüenta e
Quatro por cento) ao Executivo e 6,00% (seis por cento) ao Legislativo da Receita Corrente
Liquida.
Art. 13 - Na elaboração da proposta orçamentária será atendido
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser
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apresentadas juntamente com o Plano Plurianual para o exercício de 2022 podendo na medida
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas do Governo.
Art. 14 - Poderá ser criado no exercício de 2022, cargos para suprir as
necessidades de demanda dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos ja
existentes, bem como realização de concurso público ou processo seletivo para preenchimento
de cargos ou funções públicas.
§ I" - No exercício de 2022 a administração poderá promover reestruturação
administrativa, de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real
responsabilidade de cada cargo e suas atribuições, equiparando ao mercado de trabalho
regional.
§ 2° - A lei que criar ou reestruturar cargos e carreiras deverá demonstrar o
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n? 101/00.
Art. 15 - Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 da Lei
Complementar n" 101/00, ultrapassar os limites estabelecidos no mesmo artigo, sem prejuízo
das medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do
Art. 212 da Constituição Federal, e aplicará obrigatoriamente 15% (quinze por cento) da
mesma base de receitas em ações de saúde pública.
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem;
11 - Projeto de Lei Orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 18 - Integração á Lei Orçamentária Anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
11 - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
111 - Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação;
IV - Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração;
V - quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento;
VI- Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo
06, Anexo 07, Anexo 08, Anexo 09 e Anexo 10).
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CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A edição de urna planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Ill - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 10 - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas.
§ r - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladamente,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
município.
Art. 20 - O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei
concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita
tributária acessória (multa e juros) de débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter
geral, através de programa de Refinanciamento da Dívida - REFIS, bem corno de concessão
de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento.
Parágrafo Único: a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de
demonstrativo de renúncia de receita, nos termos da lei complementar n° 101100.
CAPÍTULO V
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES
Art. 21 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei
orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de assistência social,
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS.
§ 10• As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ r. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as
dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
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I - normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
11 - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo termo.
§ 4°. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos
recursos recebidos, bimestralmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de
desobediência.
§ 5° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas
contas aprovadas pelo Executivo municipal.
Art. 22 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 4°,
I, "r' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.? 101/00, através de
subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal n.? 13.019/2014.
§ 1° - O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação
para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento
de plano de trabalho previamente estabelecido.
§ 2° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior termos ou contratos
celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública,
nos termos do parágrafo 1 ° do art. 199 da Constituição Federal.
§ 3° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal
n." 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos próprios, garantida a
transparência e publicidade.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado
de São Paulo para custeio de atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, mediante a
assinatura de convênio entre as partes.
CAPITULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENT AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Art. 24 - Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e
adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária
anual.
§ 1°. Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n°
4.320/64.
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§ r. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a
sanção e publicação da respectiva lei e edição de Decreto.
§ 3°. Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação legal.
Art. 25 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal,
a:
§ r - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1 0% (dez por
cento) do orçamento das despesas, com base na legislação vigente.
§ 2° - a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os
programas do PP A e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias
necessárias, previstas e autorizadas no caput.
§ 3° - As suplementações do Poder Legislativo ocorrerão na forma do caput
deste artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo,
no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer
somente após emissão do referido Decreto.
§ 4° - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do
artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 26 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 5° desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
§ 1°. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e II e § §
10 e 2°, do art. 16, da Lei Complementar n° 101/00.
§ r. Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n" 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, com as respectivas alterações.
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CAPÍTULO VII
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Art. 27 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
identificada pelo código 999999999, destinado ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, até 0,50 % da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de
2.022.
Parágrafo Único: o valor reservado para contingência será utilizado para
atendimento de déficit financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei
Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser
destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do
exercício.
CAPÍTULO VIII
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 28 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para manutenção na hipótese de ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso 11 do § 1 ° do artigo 31, todos da
Lei Complementar n° 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o
conjunto de "projetos" de "atividades", calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2022, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de
execução;
11 - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência
social, não incluídas no inciso I.
Parágrafo Único: o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas para a execução da despesa, ficando estabelecido como critério único
a limitação ou suspensão do empenhamento das despesas do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada atingir 99,00 % (noventa e
nove por cento) do total da receita corrente líquida arrecadada.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até
31 de dezembro de 2021, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária,
originariamente encaminhada a Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para
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movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até a data de recebimento do
autógrafo.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de abril de 2021.
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F emão, 21 de abril de 2021.
Oficio n" 149.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 007/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei n." 007/2021, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENT ÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", que ora submetemos à apreciação, aguardando que o faça através de
Sessão Ordinária, a ser previamente designada.
Como é do conhecimento dos Nobre Edis, compete ao Poder
Executivo, nos termos da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal, e demais
legislações pertinentes.
O projeto de lei vem subdividido em 9 (nove) capítulos, onde traz as
prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2022, e
ainda proporciona subsídios para a elaboração do orçamento anual, sempre respeitando as
diretrizes fixadas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal 4.320, na Lei
Complementar n? 101, na Portaria interministerial n° 163, e também nas normas emanadas da
Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Além disso, o presente projeto prevê possível contingenciamento das
despesas e limitação de empenhos, mecanismos essenciais a fim de proporcionar ao erário
público municipal maior qualidade no equilíbrio entre receita e despesa.
Há ainda, o controle com os gastos com pessoal, que fixamos no
limite prudencial, e com a abertura de créditos adicionais, mecanismos essenciais para manter
saudável a gestão fiscal das finanças públicas municipais.
Por fim, também estabelecemos alguns limites para alteração da
legislação tributária, sobretudo no que tange a concessão de anistia, remissão e outros
benefícios aos contribuintes.
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Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação,
por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
JOSé~O(Jra
RG: 7.962.8~~-6
Prefeito MUnicIpal
Câmara Municipal de Fernão
1111111111''''111111111
PROTOCOLO GERAL 13012021
Data: 261~412921 - Horário: 15:15
Leglslatlvo - PE 7/2021
A Sua Senhoria, o Senhor
LUIZ ALFREDO LEARDINI - Presidente da Câmara
Femão - SP
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