materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 004/2021 
PROJETO DE LEI N° OS/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À CASA DE AMPARO E 
PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a 
titulo de subvenção à CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE 
DUARTINA, de CNPJ n° 05.265.462/0001-54, no ano de 2021, com a finalidade principal de 
abrigamento de crianças e adolescentes femãoenses em situação de risco. 
§1°_ A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será 
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar 
no exercício de 2021 o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 
§ 2°_ Na hipótese da ENTIDADE beneficiária abrigar mais de uma criança 
oriunda do Município de Fernão, fica o MUNICÍPIO autorizado a efetuar um repasse mensal 
suplementar de R$ 500,00 (quinhentos reais), por criança abrigada, a partir da segunda 
criança abrigada. 
§3° - O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do ajuste a ser firmado entre os participes. 
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar 
onerará a seguinte dotação orçamentária: 
0208-3.3.50.43 08.244.0010.0202.1 - Subvenções Sociais 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 
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bril de 2021 . 
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Registrado e Publicado na Secretária da Câm unicipal de Fernão Data Supra. 
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Diretor Legislativo 
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